Law No. 8.068 establishing the State Policy for the Promotion of Poultry Farming in the State of Amazonas
Made 2026-01-06 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 8.068 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Amazonas
- Subjects
- Livestock
- Keywords
- poultry, birds, research, animal production, classification/declassification, biosafety, innovation
Where to read it
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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 8.068, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no Estado do Amazonas. Art. 2º São diretrizes para a efetivação da Política Estadual de Incentivo à Avicultura: I – fortalecer a cadeia produtiva do setor de produção e o abate de aves em todo o território amazonense; II – contribuir para a expansão e modernização da avicultura; III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias sustentáveis aplicáveis à avicultura; IV – promover o desenvolvimento e a divulgação de técnicas inovadoras na avicultura; e V – estimular as boas práticas de produção; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.