Law No. 7.711 providing for the conservation of the Amazonian manatee (Trichechus inunguis)

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.711, DE 17 DE JULHO DE 2025. DISPÕE sobre a conservação do peixe-boi-da Amazônia (Trichechus inunguis). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção e a conservação do peixe-boi-da-Amazônia (Trichechus inunguis) no Estado do Amazonas, com os seguintes objetivos: I – combater a caça ilegal e o tráfico da espécie; II – conscientizar a população sobre a importância ecológica do peixe-boi-da- Amazônia; e III – promover a preservação dos habitats naturais desse animal e coibir ações que contribuam para sua extinção. Art. 2º Para alcançar os objetivos desta Lei, ficam determinadas as seguintes ações: I – realização de campanhas educativas permanentes sobre: a) o risco de extinção do peixe-boi-da-Amazônia; b) as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 para caça ilegal e tráfico de fauna; c) a importância ecológica da espécie para os ecossistemas aquáticos do Amazonas. II – divulgação, em meios físicos e digitais, de informações sobre práticas de conservação da espécie e seu habitat; e III – parcerias com organizações públicas e privadas para o desenvolvimento de iniciativas de preservação e pesquisa sobre o peixe-boi-da-Amazônia. Art. 3º O Poder Executivo, por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), deverá: I – identificar e monitorar as áreas de maior ocorrência e risco para o peixe-boi-da- Amazônia; II – reforçar a fiscalização contra a caça ilegal e o tráfico da espécie, em colaboração com as forças de segurança e organizações de proteção ambiental; III – adotar medidas de proteção em áreas prioritárias, como reservas ambientais e unidades de conservação, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC); e IV – proteger os recursos hídricos essenciais para a sobrevivência da espécie, em conformidade com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.