Law No. 7.506 providing for the compulsory notification of cases of severe food insecurity
Made 2025-05-19 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 7.506 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Amazonas
- Subjects
- Food and nutrition
- Keywords
- food security, poverty, legal proceedings/administrative proceedings, food sovereignty, right to food, human rights
Where to read it
Text
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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.506, DE 19 DE MAIO DE 2025. DISPÕE sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Amazonas de notificarem a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, sobre os casos de indivíduos atendidos em decorrência de insegurança alimentar grave. Art. 2º As notificações integrarão um banco de dados mantido pela SEJUSC, para o mapeamento e identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar no Estado, fortalecendo as ações, estratégias e programas, otimizando a assistência a esses indivíduos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.