Law No. 7.465 providing for the obligation to display on packaging for products containing natural latex
Made 2013-08-02 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 12.849 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Waste and hazardous substances
- Keywords
- packaging/labelling, standards, pollution control, waste non-domestic sources, waste prevention, international trade, waste management
- Categories
- *
Where to read it
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Text
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição. Art. 2 o O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 2 de agosto de 2013; 192 o da Independência e 125 o da República. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha Fernando Damata Pimentel Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra