Law No. 7.465 on the obligation of using biodegradable packaging

Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº. 7.465 DE 20 DE JULHO DE 2012 Publicado no Diário Oficial No 26529, do dia 24/07/2012 Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais no Estado de Sergipe a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por micro organismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: I – Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; II – Biodegradar – tendo como resultado CO2, água e biomassa; III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV – Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente à qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da data de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis. Art. 4º As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis devem estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. Art. 5º Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei deve acarretar ao infrator o pagamento de multa no valor de referência equivalente a 100 UFP’s (UNIDADE FISCAL PADRÃO DO ESTADO DE SERGIPE). Parágrafo único. Na reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro. Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no Art. 6º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 20 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Genival Nunes Silva Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Francisco de Assis Dantas Secretário de Estado de Governo Iniciativa do Deputado Garibalde Mendonça - PMDB Fonte: www.al.se.gov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/