Law No. 7.421 establishing a Campaign to Combat Illegal Timber Trafficking and Protect Forests within the State of Amazonas
Made 2025-03-11 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 7.421 - Institui Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Amazonas
- Subjects
- Forestry
- Keywords
- forest management/forest conservation, access-to-information, legal proceedings/administrative proceedings, timber extraction/logging, international trade
- Categories
- *
Where to read it
Text
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Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º A presente Campanha tem os objetivos: I – realizar palestras, seminários, campanhas educativas e outras atividades ligadas ao tema, a fim de conscientizar a população sobre como denunciar queimadas e proteger a floresta. II – divulgar material didático impresso ou digital que trate sobre a importância de combater o tráfico ilegal; III – incentivar a denúncia das condutas ilegais; e IV – divulgação de canais acessíveis para realização das denúncias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030