Law No. 7.342 amending Law No. 5.297 on the fighting food waste and loss in the State of Amazonas

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.342, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, que, “DISPÕE sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Supermercados, mercadinhos, açougues, distribuidoras, restaurantes e panificadoras, podem doar alimentos perecíveis não vendidos, mas ainda consumíveis, a: I – organizações de assistência a população carente; II – fabricantes de adubos; III – acompanhante de paciente em estabelecimentos públicos de saúde, que tenham necessidade de permanecer, por razões médicas, no qual não consigam prover sua própria alimentação ou participar do fornecimento oferecido por esses estabelecimentos.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.