Law No. 6.837 establishing the Digital Government Policy of the State of Amazonas, creating the Digital Governance and Transformation Committee, and makes other provisions

Art. 1º Fica instituída a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover a transformação digital, a eficiência na prestação de serviços públicos, a transparência e a participação cidadã, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 5.775, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2º A Política de Governo Digital tem como princípios norteadores: I – o acesso à informação, com vistas a garantir o acesso amplo e transparente às informações governamentais por meio de plataformas digitais; II – a eficiência, a fim de promover a otimização dos processos governamentais por meio de tecnologias digitais; III – a participação cidadã, de modo a envolver os cidadãos nas decisões e ações governamentais por meio de canais digitais; IV – a inovação, com vistas a fomentar a utilização de tecnologias inovadoras para aprimorar os serviços públicos, principalmente de forma eletrônica/digital, otimizando fluxos e processos; V – a segurança da informação, a fim de assegurar a proteção dos dados e informações dos cidadãos; VI – a inclusão digital, de modo a garantir o acesso universal e igualitário aos serviços públicos digitais, promovendo ações que assegurem a acessibilidade digital a todos os cidadãos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica, e em áreas remotas ou com baixa conectividade; VII – a governança digital, mediante a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo; e Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS VIII – a interoperabilidade, característica que se refere à capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto (interoperar), de modo a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para trocar informações de maneira eficaz, eficiente e segura.

Art. 3º São objetivos da Política de Governo Digital, dentre outros: I – desenvolver e disponibilizar sistemas e plataformas digitais que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos; II – modernizar os processos internos governamentais por meio da automação e digitalização; III – ampliar a transparência das ações governamentais por meio da divulgação de informações em formatos digitais; IV – estimular a participação cidadã por meio de consultas e interações online, concedendo à sociedade acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, contribuindo com a cultura de transparência pública; V – garantir a segurança cibernética e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo, assim, a confiança nos sistemas digitais; VI – promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada; VII – promover e estimular a elaboração de Plano de Contratação Anual de Tecnologia da Informação e Comunicação – PCA-TI, em harmonia com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, conforme regulamento; VIII – implementar mecanismos contínuos de avaliação e monitoramento da eficácia, eficiência e impacto das iniciativas de Governo Digital, assegurando a constante atualização e melhoria dos serviços digitais e a transparência na gestão das informações públicas; IX – promover a melhoria, o aperfeiçoamento e a desburocratização dos processos de gestão pública, de forma a elevar a eficiência do Governo em prestar os serviços à sociedade, introduzindo soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas; X – disponibilizar o acesso às informações e à prestação direta dos serviços públicos em plataforma única padronizada e centralizada, com requerimentos adequados de controle de acesso e cibersegurança, promovendo a qualidade e a confiança do cidadão em relação ao Governo; e XI – promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e a integração de dados e informações entre os órgãos e entidades do Estado, de forma a assegurar a interoperabilidade, evitando assim a duplicidade de ações e o desperdício de recursos, gerando políticas públicas baseadas em dados, evidências e em serviços preditivos e personalizados.

Art. 4º Para suportar e viabilizar a Política de Governo Digital, será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de: I – aprimorar a gestão de políticas públicas; II – elevar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tendo-as devidamente qualificadas e consistentes; Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS III – promover a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo, reduzindo ou eliminando a emissão de documentos comprobatórios que não se façam necessários; IV – administrar de forma adequada os riscos de cibersegurança; V – realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no artigo 11 da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017. Parágrafo único. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo a implementação e coordenação da Política de Governo Digital, que será exercida, de forma superior, pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, com o auxílio do Comitê de Governança e Transformação Digital - CGTD, a que se refere o artigo 6º desta Lei. Parágrafo único. Além das responsabilidades estabelecidas no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Administração e Gestão será responsável pela gestão, execução e coordenação dos projetos estratégicos de natureza transversal voltados à Transformação Digital do Estado, envolvendo ativamente outros órgãos e entidades estaduais no processo.

Art. 6º Fica criado o Comitê de Governança e Transformação Digital - CGTD, instância técnica, consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e presidido por seu titular, com a função de coordenar as ações e propor diretrizes para a sua execução, com as seguintes competências: I – manifestar-se sobre as matérias relacionadas à governança pública digital, inovação, gestão de riscos, transparência, integridade, eficiência, efetividade e otimização digital; II – avaliar a maturidade da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e Governança Digital nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; III – avaliar e deliberar sobre o uso dos sistemas e serviços estruturantes de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo; IV – definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo; V – participar da definição de prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas; VI – assessorar, no que tange ao desenvolvimento de sistemas tecnológicos e digitais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação em suas competências estabelecidas no art. 47 da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019.

Art. 7º Compete aos órgãos e às entidades integrantes da Administração Pública Estadual, autárquica e fundacional: Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS I – executar a política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos nesta Lei e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Comitê de Governança e Transformação Digital; II – encaminhar ao Comitê de Governança e Transformação Digital as propostas relacionadas às competências previstas no artigo 6º desta Lei, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso.

Art. 8º O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, criado pela Lei Estadual nº 4.383, de 10 de outubro de 2016, tem suas atribuições transferidas para o Comitê de Governança e Transformação Digital, na forma de regulamento. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC.

Art. 9º O Comitê de Governança e Transformação Digital será assessorado por subcomitês temáticos, criados por Resolução homologada pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão e publicadas no Diário Oficial do Estado, constituídos com a finalidade de subsidiar as ações e pautas estratégicas da Política de Governo Digital.

Art. 10. O detalhamento da composição, atribuições, competências e funcionamento do Comitê e demais subcomitês de que trata esta Lei serão regulamentadas pelo Governador do Estado, mediante Decreto.

Art. 11. Para a implantação da Política de Governo Digital, o Estado poderá celebrar, na forma da lei, parcerias e convênios com institutos, universidades e instituições públicas ou privadas com objetivo de fomentar o intercâmbio de conhecimento, massificar e concretizar esta iniciativa, quanto à aquisição dos equipamentos e capacitação de profissionais que serão responsáveis pela manutenção das ilhas digitais.

Art. 12. Ficam revogadas a Lei nº 4.383, de 10 de outubro de 2016, e demais disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030