Law No. 6.732 establishing the Female Entrepreneurship Seal, to be granted to companies, government and social entities that work in the development of actions involving the training, qualification, preparation and insertion of women in the labour market and female entrepreneurship

Art. 1º Fica instituído o Selo Empreendedorismo Feminino, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres no mercado de trabalho e no empreendedorismo feminino. Parágrafo único. O Selo Empreendedorismo Feminino tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as entidades de que trata o caput deste artigo podem utilizá-lo em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.

Art. 2º As entidades previstas no caput do artigo 1º desta Lei fazem jus ao Selo Empreendedorismo Feminino, desde que satisfaçam as seguintes exigências: I – manter ambiente de trabalho compatível com as regras pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à dignidade da pessoa humana da mulher; II – observar a igualdade de gênero em termos remuneratórios; III – desenvolver cursos de qualificação profissional voltados à inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; IV – promover projetos ou programas de empreendedorismo feminino; V – divulgação interna e externa de ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher; VI – manter parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher; VII – fomentar a capacitação de mulheres com cursos técnicos e formação cooperativista; VIII – promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para empreendedorismo feminino; Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS IX – instituir linhas de crédito facilitadas para esses empreendimentos; X – incentivar microempreendoras individuais e microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Art. 3º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do Selo Empreendedorismo Feminino, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030