Law No. 6.437 prohibiting the use of fire within Conservation Units within the State of Amazonas
Made 2023-09-18 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei Nº 6.437 - Proíbe a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Amazonas
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- fire management, authorization/permit, forest management/forest conservation, legal proceedings/administrative proceedings, use restrictions, hazards
Where to read it
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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 6.437, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. PROÍBE a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica proibida a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, ressalvada disposição expressa no respectivo Plano de Manejo. Art. 2º Além das possíveis sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), os infratores ficam sujeitos à multa de 1 (um) salário mínimo por hectare atingido. Art. 3º Compete aos órgãos responsáveis dos Municípios e do Estado, isoladamente ou em conjunto, a fiscalização para o cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.