Law No. 4.646 creating the Green Micro Entrepreneurship Incentive Programme (PMEV) in the State
Made 2025-09-22 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 4.646 - Cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV no Estado.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Acre
- Subjects
- Environment
- Keywords
- labour, capacity building, innovation, business/industry/corporations, financing, protection of environment
- Categories
- *
Where to read it
Text
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Art. 1° Fica criado o Programa de lncentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV, corn o objetivo de criar oportunidades de trabalho e promoc;:ao do empreendedorismo sustentavel. § 1° 0 Programa e destinado a micro e pequenos empreendedores. § 2° 0 Programa busca alinhar gerac;:ao de empregos corn praticas ambientais responsaveis.
Art. 2° Para o cumprimento do Programa, o Estado devera fornecer subsfdio para capacitac;:ao e consultoria tecnica. Paragrafo (mico. Os responsaveis pela execuc;:ao do Programa receberao treinamento para um melhor desenvolvimento das atividades.
Art. 3° 0 Estado podera estabelecer servic;:o de acompanhamento peri6dico da execuc;:ao das ac;:oes.
Art. 4° O Estado promovera junto aos 6rgaos e parceiros competentes, o fomento e/ou criac;:ao de linhas de credito verde, alem de incentivos fiscais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;:ao. Rio Branco -Acre, 22 de setembro de 2025, 137° da Republica, 123° do Tratado de Petr6polis e 64° do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Este texto nao substitui o publicado no DOE de 01/10/2025.