Law No. 4.640 declaring the 'Pequi' as Intangible Cultural, Gastronomic and Environmental Heritage of the State of Tocantins
Made 2025-01-17 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 4.640 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins o Pequi.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil · Tocantins
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- cultural heritage, oleaginous plants, fruits/edible nuts, agricultural commodities
- Categories
- agriculture
Where to read it
Text
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LEI No 4.640, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Declara Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins o Pequi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarado o Pequi Tocantinense Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204o da Independência, 137o da República e 37o do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil