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Laws of Brazil

Law No. 4.579 providing for the creation of the Regenerative Agriculture Programme for Acre (PARA)

Made 2025-03-24 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Lei nº 4.579 - Dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre – PARA.
Language
Portuguese
Kind
Act
Country
Brazil · Acre
Subjects
Agricultural and rural development
Keywords
agricultural development, agro-forestry, soil conservation/soil improvement, sustainable development, sustainable use

Where to read it

Text

The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.

  1. Art. 1° — Fica criado o Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre - PARA, destinado aos produtores agrfcolas em geral, corn

    Art. 1° Fica criado o Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre - PARA, destinado aos produtores agrfcolas em geral, corn o objetivo de promover praticas agrfcolas que aumentem a produtividade e regenerem os solos degradados.

  2. Art. 2° — Sao objetivos do PARA

    Art. 2° Sao objetivos do PARA: I - fomentar a produ9ao sustentavel e a diversifica9ao de cultivos; e II - fomentar a agricultura sintr6pica e agroflorestal.

  3. Art. 3° — Para o cumprimento do PARA o Estado devera fornecer corpo tecnico para assistencia especializada e certificar os produtos

    Art. 3° Para o cumprimento do PARA o Estado devera fornecer corpo tecnico para assistencia especializada e certificar os produtos sustentaveis. Paragrafo unico. Os responsaveis por coordenar o PARA receberao treinamento para um melhor desenvolvimento das atividades.

  4. Art. 4° — 0 Estado podera estabelecer servi90 de acompanhamento peri6dico da execu9ao das a96es do PARA

    Art. 4° 0 Estado podera estabelecer servi90 de acompanhamento peri6dico da execu9ao das a96es do PARA.

  5. Art. 5° — O Estado do Acre promovera junto aos 6rgaos e parceiros competentes incentivos fiscais e, fortalecera as feiras que

    Art. 5° O Estado do Acre promovera junto aos 6rgaos e parceiros competentes incentivos fiscais e, fortalecera as feiras que promovem a venda direta ao consumidor e estabelecem cadeias curtas de distribui9ao.

  6. Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao

    Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Rio Branco -Acre, 24 de mar90 de 2025, 137° da Republica, 123° do Tratado de Petr6polis e 64° do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Este texto nao substitui o publicado no DOE de 28/03/2025.

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