Law No. 3.941 amending Law No. 3.686 on the Environmental Licensing System of the State of Rondônia

LE I N. 3. 941 , DE 12 DE DEZl: MBRO DE 20 16. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, ele 8 de dezembro de 20 15, que .. Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado ele Rondônia e dá ou tras providências.•·. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RON DÔN IA: faço saber que a Assembleia Legis lativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. O artigo 3 1 da Lei nº 3.686, ele 8 ele dezembro ele 20 15, com redação dada pela Lei nº 3.769, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arl. 31. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles lixados nos Anexos li a LI II desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - U PF-RO. os quais representam o custo clespencliclo ou estimado cio serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte. '· Art. 2°. Os Anexos I a XXX IX da Lei nº 3.686, de 20 15, com redação dada pela Lei nº 3.769. de 2016, passam a vigorar confo rme redação constante dos Anexos I a XXXIX desta Lei. J\rt. 3º, Ficam acrescidos à Lei nº 3.686, ele 20 15, os Anexos XL, XLI , XLI I, XLIII , XLIV, XLV, XLVI, XLVI I, XLV III , XLIX, L, LI , LI I e Lili desta Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data ele sua publ icação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 ele dezembro de 20 16, 129º da República. /' ? t(/2'~ ~ CON ◄ CIO AIRES MOURA Governador ITEM J 1.1 2 2.1 2.2 ') ' ., 2.-1 t1.ef~~-':J:) 1,~ . ~~· i~: y GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA ANEXO I ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL UNIDADE POTENCIAL ATIVIDADE DE PORTE POLUIDOR MEDIDA MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL PESQUISA MINERAL área total requc Pesquisa mineral com guia rida ao D 1Pl'v1 até 2 de 2.000 1 ele 10.0001 de 30.000 1 ate.! acima de 60 cm hectares até I O até 30 60 'IÉDIO (ha) EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL, PETRÓLEO E GÁS NATURAL Concessão do Extração e/ou beneficiamento !vlin istério de de 25.000 1 até de 50.0001 até i:le 100.000 1 até Minas e Ener- Até 25 acima de 500 ALTO d..: carvão mineral gia cm hectares 50 100 500 (ha) Concessão cio Extração ele p..:trólco gás Ministério ele de 25.0001 até de 50.000 1 até le 100.000 1 até - e 1'11 inas e Encr- At.: 25 acima de 500 ALTO natural gia cm hectares 50 100 500 (ha) Conccss,1o do Extração e/ou b..:neliciamcnto Minist.:rio ele de 25.0001 até cio: 50.0001 ate.! ·le 100.000 1 até Minas e Encr- AI.: 25 acima de 500 ALTO de xisto 50 100 500 gia cm hectares (ha) Concessão cio Extração e/ou beneficiamento Ministério de de 25.0001 até de 50.000 1 até j,: 100.000 1 até . 1 inas e Encr- Até 25 acima ele 500 ALTO de areias betuminosas gia cm hectares 50 100 500 (ha) TAXA ANEXO Ili ANEXO IV A~EXOIV ANEXO IV ANEXO IV 2 3 Extração e/ou bcncíicia1ncnto área útil cm 3.1 de minério de fe rro - fora de hectares (ha) recursos hídricos Ex traçiio e/ou beneficiamento área útil i.:m ' ') de minério de alumínio - fora hectares (ha) -'· de recursos hídricos Extração e/ou beneliciamento área útil i.:111 3.3 ele minério ele estanho - fora ele hectares (ha) recursos hídricos Extração e/ou beneficiamento úrea útil em 3.4 ele minério de manganês - fora hectares (ha) ele recursos hídricos Extração ele minérios ele me área útil cm 3.5 tais preciosos - fo ra de ri.:eursos hectares (ha) hiclricos Extraç.io ele 111 inàios de cassi área útil em 3.6 terita. ouro. 11 olframita e mine hectares (ha) rais fora de recursos hídricos Extração e/ou beneficiamento ele cobre. chumbo. zinco e ele área útil 1:111 3.7 outros minerais metálicos não hectares (ha) ferrosos - fora de recursos hídricos Extraçiio e/ou beneficiamento minerais metálicos úrea út il em 3.8 de outros não especificados - fora de hectares (ha) recursos hídricos número de polegadas da - Dragas e balsas com bombas bomba ele 3.9 de sucção sucção por cquipmm:nto GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORJA EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS di.: 1.0001 até de 5.0001 até de 10.0001 ac ima de 20 até 1 5 10 até 20 de 1.000 1 até de 5.0001 até de 10.0001 acima de 20 até 1 5 10 até 20 de 1.000 1 até de 5.0001 até de 10.000 1 ac ima ele 20 até 1 5 10 até 20 de 1.000 1 até ele 5.0001 até ele 10.0001 acima ele 20 até 1 5 10 até 20 eh: 1.000 1 até ck 5.000 1 até di.: 10.0001 acima de 20 até 1 5 10 até 20 ele 1.0001 até de 5.000 1 até ele 10.0001 acima de 20 até 1 5 10 até 20 ele 1.0001 até de 5.0001 até ele 10.000 1 acima ele 20 até 1 5 10 até 20 ele 1.000 1 até de 5.0001 até ele 10.0001 acima de 20 até 1 5 10 até 20 até 4 di.: 5 a 6 de 7 a 12 ele 13 a 1-l ac ima de 15 ALTO ANEXO IV ALTO A 'EXO IV ALTO ANEXO IV ALTO A 'EXO IV ,-\L TO A 'EXO IV ALTO ANEXO IV ALTO J\ 'EXO IV ALTO A IEXO IV ANEXO ALTO XLVIII .., .) 3. 10 - Extraçüo ele ouro cm leito ele rio 4 Extraçào ele areia. cascalho ou 4.1 pedregulho - cm n;cursos hiclri cos Extraçüo e/ou beneliciamcnto ele areia. silte. argila ou caulim. 1 .2 cascalho ou pedregulho e saibro destinados ú construçüo civ il e/ou indústria cenimica Extraçiio e/ou beneficiamento ele areia. siltc. argila ou caulim. 4.3 cascalho ou pedregulho e saibro nüo destinados ú construção civil e/ou indústria cerúmica Extração e/ou beneficiamento ele granito. gnaissc. basalto. 1 .-1 múrmore. cliabásio e outros tipos rochosos destinados à construcüo civil Extraçüo e/ou beneficiamento de grani to. gnaisse. basalto. 1.5 mármore. cliabásio e outros tipos rochosos nüo destinados à construcüo ci\'il Extraçüo e/ou beneficiamento 4.6 ele calcúrio/clolomita. gipsita e outras rochas e minerais assoei adas à indústria diversa Extração e/ou beneficiamento de calcitrio/dolomita gipstita e outras 1.7 rochas e minerais associadas para uso na fabricaç.io de adubos. fcnili zamcs e Drodutos Químicos área tOlal rcque rida ao DNPM em hectares (ha) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORJA Até 50 ele 50.0 1 a 100 ele 100.01 a 250 ele 250.01 a 500 acima de 500 EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE M INERAIS NÃO-METÁLICOS 1 até nº embarcações 99999999 - - - área útil cm de 2.0001 até ele 5.000 1 até ele 10.000 1 hectares (ha) até 2 5 10 até 20 acima ele 20 área útil cm ele 1.0001 até ele 5.0001 até ele 10.0001 hectares (ha) até 2 5 10 até 20 acima ele 20 área útil cm de 1.000 1 até ele 5.000 1 até de 10.000 1 hectares (ha) até 2 5 10 até 20 acima ele 20 área útil cm ele 1.0001 até ele 5.0001 até de 10.000 1 hectares (ha) até 2 5 10 até 20 acima de 20 área útil em até 2 ck 1.000 1 até ck 5.000 1 até de 10.000 1 acima de 20 hectares (ha) 5 10 até 20 ân.:a út il cm de 1.000 1 até ele 5.000 1 até ele 10.0001 hectares (ha) até 2 5 10 até 20 acima de 20 ALTO ANEXO V ALTO ANEXO VII ALTO A 1EXOVII I ALTO /\NEXO VI ALTO ANEXO VIII ALTO ANEXO VI ALTO ANEXO VI ALTO A 1EXO VII I 4 Extração de outros minerais 4.8 não-metálicos não cspcci lica dos para uso diverso Extrnçào e/ou beneficiamento 1 .9 de ardósia. filito ou xisto para uso diversos s 5.1 - Extração e/ou beneficiamento de Diamante Dara Gemas Extração e/ou beneficiamento 5.2 de Diamante para uso Industrial ou diversos 5.3 Extração e/ou bcnc.:ficiamcnto ele Minerais para Gemas Extração e/ou beneficiamento 5.-1 de Minerais Diversos para uso 1 ndustrial 6 6. 1 Abate de bovinos e preparação de produtos ele carne Abate de suínos e preparaçüo 6.2 de prod utos de carne Abate ele equinos e prcparaç,io 6.3 de produtos de carne Abate de o,·inos e caprinos e 6.-1 preparação ele produtos ele carne Abate de bubal inos e prepara-6.5 ção de produtos de carne Abate ele aves e preparação ele.: 6.6 produtos ele carne Abate de pequenos animais e 6.7 preparação ele produtos de carne úrea útil cm hectares (ha) úrea útil em hectares (ha) área útil cm hectares (ha) úrea útil em hectares (ha) úrea úti l cm hectares (ha) úrea útil cm hectares (ha) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORJA de 1.000 1 até de 5.000 1 até de 10.000 1 até2 5 10 até 20 de 1.000 1 até de 5.0001 até de 10.000 1 atl' 2 5 10 até 20 acima de 20 acima de 20 EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAJS PARA GEMAS até 1 de 1.000 1 até de 3.0001 att' 6 de 6.0001 acima de 10 3 alt: 1 O de 2.0001 até de 10.0001 até de 30.0001 até até 2 10 30 60 acima dc.: 60 até 1 ele 1.0001 até de 3.000 1 até 6 ele: 6.000 1 acima ele 10 3 até 10 ele 2.000 1 até ele 10.0001 até ele 30.000 1 até até 2 10 30 60 acima de 60 FABRICACÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL Capacidade ele até 10 de 10.000 1 até De 50.000 1 até de 300.000 1 acima de 800 abate dia 50 300 até 800 de 1.500.000 1 ele 3.000.0001 de úrea útil cm 111' até 1.500 10.000.0001 acima ele -10.000 até 3.000 até 10.000 até 40.000 de 1.500.0001 de 3.000.0001 de úrea útil cm 1112 até 1.500 10.000.000 1 acima de 40.000 ali-' 3.000 até 10.000 até 40.000 de 1.500.000 1 ele 3.000.0001 ele úrca útil em 111' até 1.500 até 3.000 até 10.000 10.000.000 1 acima de -10.000 até 40.000 de 1.500.000 1 de de área úti l cm m' até 1.500 3.000.0001 10.000.0001 acima ele -10.000 até 3.000 até 10.000 até -10.000 de 1.500.000 1 de de área útil cm 111 2 até 1.500 3.000.0001 10.000.0001 acima de -10.000 até 3.000 até 10.000 até 40.000 de 1.500.0001 de de úrca útil cm 1112 até 1.500 até 3.000 3.000.000 1 10.000.000 1 acima de 40.000 até 10.000 até -1 0.000 ALTO ANEXO VI ALTO ANEXO VI ALTO A 'EXO IX ALTO ANEXO X ALTO ANEXO XI ALTO ANEXO X i\LTO ANEXO XII ALTO A 'EXO XI II ALTO ANEXO XIII ALTO ANEXO XIII ALTO ANEXO XII I ALTO A 1EXOXII I ALTO ANEXO XIII 5 1 , ,.­ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA Preparação de carne. banha e de 500.000 1 de de 6.8 produtos de salsicharia nüo área útil cm 1112 até 500 até 1.000.000 1 2.500.000 1 até acima de 5.000 BA IXO ANEXO XIII associadas ao abatc 1.000 até 2.500 5.000 Preparação de subprodutos de 500.0001 de de 6.9 área útil cm 1112 ate 500 até 1.000.0001 2.500.000 1 até acima de 5.000 BAIXO ANEXO XI II não associado ao abate 1.000 até 2.500 5.000 Preparação e conservação do de 500.000 1 de de 6. 10 pescado e íàbricaçào de conser- área úti l cm 1111 até 500 até 1.000.0001 2.500.000 1 nté acima de 5.000 MÉDIO ANEXO XIII vas de peixes 1.000 até 2.500 5.000 Fabricaçüo de farinhas de de 500.000 1 de de 6.11 carnes. sangue. osso. peixes. área útil cm 1112 até 500 até 1.000.0001 2.500.000 1 até acima de 5.000 1ÉDIO /\NEXO XIII penas e \"Ísceras e produção de 1.000 até 2.500 5.000 sebo 7 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS Processamento. preservação e de 500.000 1 de 1.000.000 1 de 2.500.000 1 7.1 área úti l cm m2 até 500 até acima de 5.000 BAIXO /\NEXO XI II produção de conservas de frutas 1.000 até 2.500 até 5.000 Processamento. preservação c de 500.0001 de 1.000.0001 de 2.500.0001 7.2 produção de conscr\"aS de área útil em m2 at<' 500 até até 2.500 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO ANEXO XI II legumes e outros vegetais 1.000 Produção de sucos de fru tas e de 500.000 1 dc 1.000.000 1 de 2.500.0001 7.3 área úti l em 1112 até 500 até acima de 5.000 A 1EXO XIII de legumes 1.000 até 2.500 até 5.000 BA IXO 8 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS 8. 1 - Produção de óleos vegetais área útil em 1112 até 500 de 500.000 1 de 1.000.0001 de 2.500.000 1 acima de 5.000 Ml~DIO ANEXO XIII em bruto até 1.000 até 2.500 até 5.000 8.2 - Refino de óleos , egctais área útil cm m2 até 500 de 500.000 1 de 1.000.0001 de 2.500.000 1 acima de 5.000 MÉDIO ANEXO XI II até l .000 até 2.500 até 5.000 Preparação ck ,nargarina e 8.3 outras gorduras vegetais e de área út il cm 1112 at<.' 500 de 500.0001 ck 1.000.000 1 de 2.500.0001 acima de 5.000 Ml~DIO ANEXO XIII óleos de origem animal m1o até 1.000 até 2.500 até 5.000 COllleSlÍ\"CiS 6 9 9.1 9.2 9.3 10 10. 1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 Pasteurização de leite i11 11a111- Capacidade de ra produçüo L/Dia Fabricação de produtos do Capacidade de latieinio lndustrializaçi\o L/Dia F abricaçüo de son ·etcs úrca útil cm 111' GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS até 20.000 de 20.000.0001 de -10.000.000 1 de 60.000.000 1 até -10.000 até 60.000 até 100.000 ele 20.000.000 1 de -10.000.000 1 de 60.000.000 1 até 20.000 até -10.000 até 60.000 até 100.000 até 5.000 ck 5.000.0001 ck 10.000.000 1 de 20.000.000 1 até 10.000 até 20.000 at<.' 50.000 acima de 100.000 ALTO acima de 100.000 ALTO acima de 50.000 Ml~DIO MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS Benefi ciamento e fabricaçüo de 1000.000 1 de 5.000.0001 ele 10.000.000 1 árc:a útil cm 111' att' 1.000 att' acima de 30.000 BA IXO de produtos ele arroz 5.000 att' 10.000 ate.: 30.000 Moagem de trigo e íabricaçüo ele 1000.000 1 de 5.000.0001 ele 10.000.0001 área úti l cm 111' att' 1.000 até acima de 30.000 BAIXO de clcri vados 5.000 até 10.000 a11: 30.000 Produção de fa ri nha de man- de 1000.000 1 de 5.000.000 1 de 10.000.000 1 úrea út il cm m' att' 1.000 até acima de 30.000 BA IXO dioca e derivados 5.000 até 10.000 até 30.000 Fahricaçiio de fubá. farinha e de 1000.0001 de 5.000.0001 de 10.000.000 1 outros deri l'ados de milho - úrea útil cm 111' até 1.000 até até 10.000 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO e:,;ccto óleo 5.000 Fabricação de amidos c fécu- de 1000.000 1 de 5.000.000 1 de 10.000.000 1 las ck vegetais e fabricação de úrca útil cm 111' até 1.000 até ate.: 10.000 até 30.000 acima de 30.000 Ml~D1O óleos de milho 5.000 Fabricaçüo de rações balance- de 1000.0001 de 5.000.0001 ck 10.000.000 1 úr..:a útil ern 111' até 1.000 até ac ima de 30.000 BA IXO adas para animais 5.000 até 10.000 até 30.000 Beneficiamento. moagem e de 1000.0001 de 5.000.000 1 ele 10.000.0001 prcparnçào ele outros produtos área úti l cm m' até 1.000 até ate.: 10.000 até 30.000 ac ima de 30.000 BA IXO ele origem ,·egetal. 5.000 ANEXO XIV ANEXO XIV ANEXO XIV A 'EXOXIII ANEXO XIII ANEXO XIII ANEXO XIII A 1EXOX III ANEXO XIII ANEXO XI II 7 li 11.1 - Usinas de açúcar úrca úti l cm 1112 11 .2 - Refino e moagem de açúcar área úti l cm m2 de cana 11 .3 - Fabricação de açúcar de ccn.: área útil cm rn2 ai s (dextrosc) e de beterraba 11.4 - Fabricação de açúcar de Sté úrea útil cm m2 via 12 12. 1 Torrefaç,10 e moagem de cafi: úrea útil cm m2 12.2 - Fabricação de café soh:n cl án:a útil em 1112 13 Fabricaçào de biscoitos e 13. 1 área útil cm 1112 bolachas Produção de ch:ril'ados do 13.2 cacau e elaboração de chocola- úrea útil crn 1112 tes Produção de balas e scrne 13.3 úrca úti l cm rn2 lhantcs e eh: frutas cristal izadas Fabricação de massas ai imen 13.-1 ün.:a útil cm 111 2 tícias 1 ~ i jy rí;fi \~~,l ~-~ ,. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR até 1.000 de 1.000.000 1 de 3.000.000 1 de 6.000.000 1 até 3.000 até 6.000 até 12.000 até 1.000 de 1.000.000 1 de 3.000.000 1 de 6.000.000 1 até 3.000 até 6.000 até 12.000 até 1.000 de 1.000.000 1 de 3.000.000 1 de 6.000.000 1 mé 3.000 até 6.000 até 12.000 até 1.000 eh; 1.000.000 1 de 3.000.0001 de 6.000.000 1 até 3.000 até 6.000 até 12.000 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ de 2.000.0001 de 5.000.000 1 de 10.000.000 1 até 2.000 até 5.000 até 10.000 até 20.000 de 1.000.000 1 de 2.000.0001 de 5.000.000 1 até 1.000 até até 5.000 até 10.000 2.000 acima de 12.000 acima de 12.000 acima de 12.000 acima de 12.000 acima ck 20.000 acima de 10.000 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS de 1.000.000 1 de 2.000.000 1 de 5.000.000 1 até 1.000 até acima de 10.000 2.000 até 5.000 até 10.000 de 1.000.000 1 de 2.000.000 1 de 5.000.000 1 até 1.000 ati: até 5.000 até 10.000 ac ima de 10.000 2.000 de 1.000.000 1 de 2.000.000 1 de 5.000.000 1 até 1.000 até acima de 10.000 2.000 até 5.000 até 10.000 de 1.000.000 1 de 2.000.000 1 de 5.000.000 1 ai<: 1.000 até acima ck 10.000 2.000 até 5.000 até 10.000 / .r/;?'7 ALTO ANEXO XIII ALTO ANEXO XII I ALTO r-\\:E.\O XIII ALTO ANEXO XIII MEDIO A:--JE.\O XII I BAIXO Al\EXO XII I MfoIO ANEXO XIII MÉDIO ANEXO XII I Ml~DIO ANEXO XII I MÉDIO ANEXO XII I 8 Pn:paraçiio de especiarias. 13.5 molhos. tempcros c condimen !OS. Preparação de produtos dicté 13.6 ticos. alim..:1110s para crianças e outros ali,rn:ntos conservados f-abricaçüo de outros produtos 13.7 al imc111ícios 14 f-abricaçiio. retificaçiio. ho mogencizaçào e mistura elc I.J.I aguardentes e outras bebidas destiladas I.J.2 - Fabricação de vinho 1 .J.3 - Fabrieaçiio de maltc. cen ejas e chopcs I.J . .J - Engarrafamento e gascificaçào de áuuas minerais I.J.5 - Fabricaçiio de refrigerantes IS 15.1 - Cunumc 16 r-abricaçüo de malas. bolsas. 16.1 vai ises e outros anefmos para l'iaucm. de qualquer material f-abricaçiio de outros anefatos 16.2 ele couro área útil cm 111' área útil em m' árca útil ..:111 111' árca út il em m' área útil em m' ár..:a útil cm m' área útil cm 111' área útil cm m' úrca útil em m' • --r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADO RIA de 1.000.000 1 de 2.000.0001 de 5.000.0001 até 1.000 até até 5.000 até 10.000 2.000 de 1.000.000 1 de 2.000.0001 de 5.000.0001 até 1.000 até 2.000 até 5.000 até 10.000 de 1.000.000 1 de 2.000.000 1 de 5.000.0001 ali.' 1.000 até 2.000 até 5.000 até 10.000 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS de 1.000.000 1 de 3.000.0001 de 10.000.000 1 até 1.000 atl' 3.000 até 10.000 ali.' 30.000 ali.' 1.000 de 1.000.0001 de 3.000.0001 de 10.000.000 1 até 3.000 até 10.000 até 30.000 até 1.000 de 1.000.0001 ele 3.000.000 1 de 10.000.000 1 até 3.000 até 10.000 até 30.000 até 1.000 de 1.000.000 1 de 3.000.000 1 de 10.000.0001 até 3.000 até 10.000 até 30.000 até 1.000 de 1.000.000 1 de 3.000.000 1 de 10.000.0001 até 3.000 até 10.000 até 30.000 CURTIMENTO até 250 de 250.0001 até ele 2000.0001 até de 10.000.0001 2000 10.000 até 30.000 acima de 10.000 acima de 10.000 acinrn de 10.000 acima de 30.000 acima de 30.000 acima de 30.000 acima ele 30.000 acima de 30.000 acima de 30.000 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO de 500.000 1 de 2.000.0001 de 4.000.000 1 área úti l cm 111' até 500 até 2.000 até 4.000 até 10.000 acima de 10.000 de 500.0001 ele 2.000.000 1 de 4.000.000 1 área útil cm m' até 500 até 2.000 até .J.000 até 10.000 acíma de 10.000 Ml~D10 ANEXO XIII i'vlÉDIO ANEXO XIII 1IF.DIO ANEXO XII I ALTO ANEXO XV ALTO ANEXO XV ALTO ANEXO XV ALTO ANEXO XV ALTO A 'EXO XV ALTO ANEXO XVI BAIXO ,-\NEXO li BAIXO ANEXO li 9 17 17.1 17.2 17.3 17.4 18 18. 1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 18.7 18.8 18.9 Fabricação ele calçados ck área útil cm 111' couro fabricaçfio ele t.:nis ele qual área úti l cm 111' quer material Fabricaçfio de calçados ele área útil em 111' plástico Fabricação ele calçados de área útil em 111' outros materiais. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADO RIA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS até 500 ele 500.0001 ck 2.000.000 1 ele 4.000.000 1 até 2.000 até -1.000 até 10.000 até 500 ele 500.0001 ele 2.000.0001 de 4.000.000 1 até 2.000 até 4.000 até 10.000 até 500 de 500.0001 de 2.000.000 I ele -t.000.0001 até 2.000 até ➔.ooo até 10.000 até 500 ele 500.0001 ele 2.000.000 1 ele -t .000.000 1 até 2.000 até ➔ .000 até 10.000 acima ele 10.000 BA IXO ac ima ele 10.000 BA IXO acima ele 10.000 BA IXO ac ima ele 10.000 BAIXO FABRJCAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS Serrari a com desdobramento úrea útil em 111' até 5.000 ele 5.000 ele 10.000.000 1 ele 15.000 acima ele 30.000 ALTO ele macieira até l0.000 até 15.000 até 30.000 Serrnria sem clesclobrame1110 área útil em 111' até 1.000 ele 1.000.0001 ele 3.000.0001 de 6.000.0001 aci111a ele 10.000 MÉDIO de 111aclcira até 3.000 até 6.000 até 10.000 Preservação de madeira área úti l em 111' até 1.000 ele 1.000.000 1 de 3.000.0001 ele 6.000.000 1 aci111a ele 10.000 MÉDIO até 3.000 até 6.000 até 10.000 Comercio vare ji sta e atacadis ele 1.000 1 ele 3.500.0001 de 7.000.0001 ta de madeira. ancfatos e pro- área úti l cm 111' até 1.000 até 3.500 até 7.000 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO <lutos derivados Fabricação de madeira lami nada e de chapas de madeira área úti l cm m' até 5.000 de 5.000 de 10.000.000 1 de.: 15.000 aci111a de 30.000 ALTO compensada. prensada ou até I 0.000 até 15.000 até 30.000 aulo111cracla fabricação de chapas de 111acleira co111pensada. prensada área útil cm 111' até 1.000 de 1.000 1 de 3.500.000 I de 7.000.000 I ac i111a de 10.000 MÉDIO ou aglomerada - exceto com até 3.500 até 7.000 até 10.000 desdobro de madeira Produçiio de casas de madeira área út il cm 111 ' até 750 de 750.0001 ele 1.500.000 1 ele 3.000.0001 aci111a de 6.000 Ml2DIO pré-fabricadas até 1.500 até 3.000 até 6.000 Fabricação ele esquadrias de macieira. venezianas e de peças án:a úti l em m' até 1.000 ele 1.000.0001 ele 3.000.000 1 de 6.000.000 1 acima ele 10.000 l\lll~DIO ele madeira para instalações até 3.000 até 6.000 at..: 10.000 inclustrinis e comerciais fabricação ele outros artigos área útil .:m m' até 1.000 de 1.000.0001 de 3.000.000 1 ele 6.000.000 1 ac ima ck 10.000 BA IXO de carpintaria até 3.000 até 6.000 nté 10.000 ANEXO li ANEXO li A 'EXO li ANEXO li ANEXO XVII A "EXO XVII Al\EXO XV II A 1EXO XVII ANEXO XVII ANEXO XV II ANEXO XVII ANEXO XVII A 1EXO XV II Fabricação de artdatos de 18.10 tanoaria e embalagcns de ma dcira Fabricação de ancfinos di\'er 18.1 1 sos de macieira. palha. cortiça e material trançado - exceto mÓ\'CiS 18.12 - Desdobro e processamento ele macieira exótica 19 19.1 - Fabricaç[10 e bcnelicialllento de car\'àO 1·cgctal 20 Fabricação de celulose e 20. 1 outras pastas para a fabricaçüo de papel 21 21.1 - Fabricação ele papd 2 1.2 - Fabricação de papdào liso. cartolina e cartão 22 Fabricaçf10 ele embalagens ele 22.1 papel área útil cm m' área úti l cm m' Área útil cm 111' Nº ele fornos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOYERNADORIA até 1.000 de 1.000.0001 de 3.000.0001 de 6.000.0001 até 3.000 até 6.000 até 10.000 até 1.000 ele 1.000.0001 ele 3.000.0001 ele 6.000.000 1 até 3.000 até 6.000 até 10.000 Até 1.000 ele 1.000.0001 de 5.000.000 1 ele 10.000.000 1 até 5.000 até 10.000 até 20.000 acima ele 10.000 acima ck 10.000 acima de 20.000 FABRICAÇÃO E BENEFIClAMENTO DE CARVÃO VEGETAL até 3 de 3.000 1 de 10.0001 at~ ele 20.0001 até acillla de 35 até 10 20 35 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL de 1.000.0001 ele 5.000.000 1 de 10.000.0001 Área útil em 111' Até 1.000 até 5.000 até 10.000 até 30.000 acillla ele 30.000 FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO ele 1.000.0001 ele 5.000.0001 ele Área útil elll m' /\té 1.000 até 5.000 até 10.000 10.000.000 1 acima de 30.000 até 30.000 ele 1.000.0001 ele 5.000.0001 de Área útil elll 111' /\té 1.000 até 5.000 até 10.000 10.000.000 1 acima ele 30.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO de 500.000 1 ele 2.000.0001 de úrea útil em m' até 500 até 10.000 10.000.0001 ac ima ele 30.000 até 2.000 até 30.000 BA IXO /\NEXO XVII 13/\IXO /\ 1EXO XVII BAIXO /\NEXO XVII Ml~D1O ANl: XO XVII I ALTO /\NEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li Ml~D1O A 'EXO li 1 1 Fabricação de embalagens de 22.2 papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado 23 Fabricação de fit as e lonnulâ 23.1 rios contínuos - impressos ou não Fabricação de outros artefatos 23.2 de pastas. papel. papelão. cano lina e cartão 24 2-l . l Ediç,1o: edição e impressão de jornais. rc\·ista e liHos 2-l .2 Edição de discos. fi tas e ou tros matcriais gravados 2-l.3 Edição: ecl içiio e impressão ele produtos gráficos 25 25. 1 - Fapricaçfio de álcool área útil cm m2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADO RIA de 2.000.000 1 de de 500.000 1 10.000.0001 até 500 até 2.000 até 10.000 até 30.000 acima de 30.000 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO d..: 250.000 1 ele 500.000 1 de 1000.0001 úrc:a útil em 111= até 250 até 500 até 1.000 até 5.00U acima de 5000 de 250.0001 de 500.0001 de 1000.0001 úrea útil em 111 2 até 250 até 500 até 1.000 até 5.000 acima de 5000 EDIÇÃO E IMPRESSÃO área úti l cm m2 mé 250 de 250.000 1 de 500.000 1 de 1 000.000 1 acima de 5000 até 500 até 1.000 até 5.000 área útil em m2 até 250 de 250.000 1 de 500.0001 de 1000.000 1 acima de 5000 até 500 até 1.000 até 5.000 área útil cm m= até 250 de 250.000 1 de 500.000 1 de 1000.0001 acima de 5000 alé 500 até 1.000 até 5.000 FABRICAÇÃO DE COMBUSTIVErs ele 5000.000 1 de clc área útil em 1112 até 5000 até 15.000 15.000.0001 30.000.000 1 acima de: 50.000 até 30.000 alé 50.000 l'vlÉDIO ANEXO li B,\ IXO A:\EXO li 13.1\IXO A 1E:\ O II íl,\IXO ,\ Nl.Xt) li - - - - ---· BA IXO A>.'E.\O li BAIXO A EXO li ALTO A 1EXO li 12 25.2 - Fabricaç,)o de biocombustível {irca út i I çm 1112 exceto álcool 26 26.1 - Fabricaçào de cloro e úlcal is ürea útil cm 1112 r abricação de intermediários 16.1 para fcnilizantcs área útil cm 1112 Fabricação de fcrt i I izantcs 26.3 fosfatados. nitrogcnados e án:a útil cm 1112 notássicos Fabricação de gases industri 26.-1 úrca út i I cm 1112 ais Fabricação de ou tros produtos 26.5 área útil cm 1112 inorgân icos 27 Fabricação de prod utos petro 27.1 án:a útil cm 1112 qu ímicos búsicos Fabricaç,)o de intcnncdiários 27.2 úrca útil cm 1112 para resinas e fibras Fabricação de outros produtos 27.3 químicos orglin icos ürea útil cm 1112 ~ . •, . , ,' i-Z) t\: y GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA de 5000.000 1 de de até 5000 até 15.000 15.000.000 1 30.000.000 I até 30.000 até 50.000 ac ima de 50.000 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS de 250.0001 ck 2.000.000 I de at<.' 250 até 2.000 até 10.000 10.000.000 1 acima de 30.000 até 30.000 de ::W00.0001 de 7.000.0001 de 15.000.0001 ate: 2000 at<.' 7.000 até 15.000 até 30.000 acima de 30.000 de 2000.000 1 de 7.000.0001 de mé 2000 até 7.000 até 15.000 15.000.0001 acima de 30.000 até 30.000 de 2000.000 1 de 7.000.000 1 de ato: 2000 até 7.000 15.000.000 1 acima ck 30.000 até 15.000 até 30.000 de 2000.000 I de 7.000.000 1 de até 2000 até 7.000 15.000.000 1 acima de 30.000 até 15.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS de 2000.000 1 de 7.000.000 1 de at<.' 2000 até 7.000 15.000.0001 acima de 30.000 até 15.000 até 30.000 de 2000.0001 de 7.000.000 1 de até 2000 até 7.000 15.000.000 1 acima de 30.000 até 15.000 até 30.000 de 2000.0001 de 7.000.000 1 de até 2000 até 7.000 at..: 15.000 15.000.000 1 acima de 30.000 at..: 30.000 ALTO ANEXO li 1\LTO /\NEXO li ALTO ,\:\EXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ,\:--:Exo 11 ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li A LTO ANEXO li 13 28 Fabricaçüo de resinas termo-28.1 plásticas 28.2 - Fabricação de resinas tcrrnoli :--as 28.3 - Fabricaçüo de clastômcros 29 Fabricação ele libras. lios. 29. 1 cabos e lilamcmos COlllÍnLIOS artificiais Fabricação cio: fibras. fi os. 29.2 cabos ..: filamentos COntÍnllOS sintéticos 30 Fabricação ele produtos far-30. 1 111oqL1imicos Fabricação de 111edica111cntos 30.2 para LISO humano ou ,·cterinúrio Fabricação de materiais para 30.3 LISOS 111.:dicos. hospi talares e odontoló!!.icos 31 Fabricação ele inseticidas. -3 1. 1 fL111gicidas. herbicidas úrea útil c111 111' área úti l e111 111 ' úrca útil cm 111' 1, ,,.­ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORJA FABRICAÇÃO DE RESLNAS E ELASTÔMEROS de 2000.000 1 de 7.000.000 1 de até 2000 até 7.000 15.000.0001 até 15.000 até 30.000 de 2000.0001 de 7.000.0001 de até 2000 até 7.000 15 .000.0001 até 15.000 at<.' 30.000 de 2000.000 1 de 7.000.0001 de at<..' 2000 até 7.000 até 15.000 15.000.000 1 até 30.000 aci111a de 30.000 aci111a de 30.000 acima ele 30.000 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CO 'TÍNUOS ele 2000.000 1 ele 7.000.000 1 ele área útil cm 111' at<.' 2000 ai.: 7.000 at<.' 15.000 15.000.0001 acima ele 30.000 até 30.000 ele 2000.000 1 ele 7.000.000 1 ele área útil em 111' até 2000 atL' 7.000 at<.' 15.000 15 .000.0001 acima ele 30.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS de 1000.000 1 ele 5.000.0001 de ürca útil ..:111 111' até 1000 até 5.000 10.000.000 1 ac ima ele 30.000 até 10.000 até 30.000 ele 1000.0001 de 5.000.000 1 de área útil c111 m' at.: 1000 até 5.000 10.000.0001 acima de 30.000 até 10.000 até 30.000 ele 1000.0001 ele 5.000.0001 de área útil cm m' at.: 1000 até 5.000 até 10.000 10.000.0001 ac ima de 30.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ele 1000.0001 de 5.000.0001 de área út il cm 111' at.: 1000 até 5.000 10.000.0001 acima de 30.000 até 10.000 até 30.000 i\LTO /\NEXO li A LTO /\N EXO li .1\ LTO /\NEXO li A LTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li A LTO ANEXO li ALTO A 'EXO li 14 3 1.2 32 32. 1 ,., ., '-· 32.3 33 33.1 33.2 33.3 34 34.1 34.2 Fabricação de outros dcfensi vos agrícolas ár..:a út il c111 111 ' 1, 4l!: \• ~ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADO RIA de 1000.000 1 de 5.000.0001 de até 1000 até 5.000 até 10.000 10.000.0001 até 30.000 aci111a de 30.000 FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA de 2.000.000 1 de Fabricação de sabões. sabonc área útil cm 111' até 250 de 250.000 1 até 10.000 I 0.000.0001 acima de 30.000 tcs e detergentes sint<.'ticos até 2.000 até 30.000 de 2.000.000 1 de Fabricação de produtos ck área útil cm 111" até 250 de 250.000 1 att: 10.000 10.000.000 1 acima d..: 30.000 limpeza e poli111cmo at<.' 2.000 até 30.000 Fabricação de artigos de de 250.0001 de 2.000.000 1 de - área útil cm 111' até 250 10.000.000 1 acima de 30.000 perfumaria e cos111ét icos até 2.000 m<.' 10.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMA LTES, LACAS, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS Fabricação de tintas. 1·ernizcs. de 250.000 1 ele 2.000.000 1 de ..:s111altcs e lacas úrca útil e111 111' até 250 até 2.000 até 10.000 10.000.000 1 acima ele 30.000 até 30.000 Fabricação de tintas de im de 250.000 1 ele 2.000.0001 ele úr..:a útil cm 111' até 250 até 2.000 10.000.000 1 acima de 30.000 até 10.000 pressão até 30.000 F abricaç,1o de i111pe1111eabili - de 250.000 1 de 2.000.000 1 de 10.000.000 1 zantcs. soll'entcs e produtos área útil c111 1112 até 250 até 2.000 até 10.000 até 30.000 acima de 30.000 afins FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS de 250.000 1 de 2.000.0001 ele Fabricação de adesivos e úrca útil cm 111' até 250 até 2.000 até 10.000 10.000.000 1 ac ima de 30.000 selantes até 30.000 ele 250.000 1 de 2.000.0001 de Fabricação de pólvoras. e;,; {irc:1 útil em 111' até 250 att: 2.000 até 10.000 10.000.0001 acima de 30.000 plosil'OS e detonantes até 30.000 ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO ANEXO li ALTO A NEXO li ALTO ANEXO li 15 3-1.3 - r abricaçào ele artigos pirotéc- área út i I em m' nicos. 3-1 .-1 - rabricaçào de catalisadores área úti l em m' 34.5 r ahricaçf10 ck ad iti,·os ele uso úrca útil cm m' industrial Fahricaçüo ck chapas. fil mes. 3-1.6 pap.:is e outros materiais e área úti l em m' produtos químicos para fotogra fia Fabricaçüo de outros produtos 34.7 químicos n,io especificados ou área úti l ern 111' não classificados 35 35.1 Fabricaç,io de pneumáticos e área úti l crn 111' de câmaras-de-ar 35.2 Recondicionamento de pn.::u área úti l crn rn ' nHÍtÍCOS 35.3 r abricaçào ele ancfatos diver área útil cm m' sos de borracha 36 1 . •, . ' :J /. ,,.,i t~ ,:" GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA ele 250.000 1 ele 2.000.0001 ele até 250 até 2.000 até 10.000 10.000.0001 até 30.000 ele 250.0001 ele 2.000.0001 ele até 250 até 2.000 al<.: 10.000 10.000.0001 at..: 30.000 de 250.000 1 de 2.000.0001 de até 250 até 2.000 até 10.000 10.000.0001 até 30.000 de 250.000 1 de até 250 ati: 2.000 ele 2.000.0001 10.000.0001 até 10.000 até 30.000 de 250.0001 ele 2.000.000 1 de 10.000.000 1 até 250 ati: 2.000 até 10.000 até 30.000 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA de 250.000 1 de 2.000.0001 de at<' 250 at<' 2.000 até 10.000 10.000.000 1 até 30.000 de 250.0001 ck 2.000.000 1 de até 250 até 2.000 até 10.000 10.000.000 1 até 30.000 de 250.000 1 de 2.000.0001 de ali.! 250 até 2.000 até 10.000 10.000.0001 até 30.000 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PL,\STICO acima ele 30.000 ALTO A 'EXO li acima ele 30.000 ALTO ANE.\O li ac ima de 30.000 ALTO A 'EXO li acima de 30.000 ALTO A\:EXO li acima de 30.000 A LTO ANEXO li acima ele 30.000 ;\LTO ANEXO li acima de 30.000 Ml~D1O ANEXO li acima de 30.000 MÉDIO ANEXO li 16