Law No. 3.306 establishing the Sheet on Sanitary Control of the Agency for Agricultural and Forestry Health Protection of the State of Rondônia (IDARON)

•-y GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA GOVERNADORIA LEI N. 3.306 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 . Dispoe sobre a instituicao da Ficha de Controle Sanitario da Agencia de · Defesa Sanitaria Agrossilvopastoril do Estado de Rondonia, seus procedimentos e tratamento de suas inforrnacoes. o GOVERNAD OR DO ESTADO DE RONDONIA: Faco saber que a Assembleia Legis1ativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituida a Ficha de Controle Sanitario da Agencia de Defesa Sanitaria Agrossilvopastoril do Estado de Rondonia - IDARON, na forma do Anexo Unico desta Lei, que sera disciplinada por ate proprio da Presidencia do IDARON, que podera edita-la em adequacao as prescricoes tecnicas. § 1. 0 titular da Ficha de Controle Sanitario de que trata esta Lei, podera requerer 0 registro cadastral de seu conjuge ou companheiro, autorizando-o a realizar rnovimentacoes em nome do casal , que respondera, solidariamente, por eventuais ilicitos de qualquer natureza. § 2. 0 requerimento de registro de que trata 0 caput deste artigo sera fonnalizado mediante preenchimento de formulario proprio, conforme dispuser 0 Regulamento, 0 qual contera 0 reconhecimento das assinaturas do casal por tabe1rao publico e sera instruido com copia autenticada da Certidao de Casamento, se for 0 caso . Art. 2°. Ressalvado 0 disposto no artigo anterior, somente sera admitida movimentacao da Ficha de Controle Sanitario por terceiros, por meio de previa e expressa autorizacao. § 10 • A autorizacao de que trata 0 caput deste artigo podera ser concedida por registro cadastral do autorizado perante a Unidade movimentadora da aludida Ficha de Controle Sanitario, cuja formalizacao dar-se-a com 0 comparecimento pessoa1 do titular da Ficha, do autorizado e mediante 0 preenchimento de formulario proprio, na forma do regulamento. § 2°. A ausencia da autorizacao prevista no § 1° deste artigo, sera suprida pela apresentacao de instrumento publico de mandato, com declaracao expressa dos poderes especiais outorgados. Ali. 3°. As informacoes a pessoas naturais ou juridicas, constantes dos registros da Agencia de Defesa Sanitaria Agrossilvopastoril do Estado de Rondonia, observara 0 disposto no artigo 198, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, como tambern no artigo 31, da Lei Federal n. 12.527 , de 18 novembro de 2011 , dar-se-a, somente, por extracao de certidoes, copias, declaracoes ou afins ao respectivo titular dos registros e a terceiros na forma dos §§ 1° ou 2° do artigo supra. Paragrafo unico. Exclui-se da vedacao de que trata 0 caput deste artigo, desde que devidamente fundamentadas e com a indicacao dos autos a que se referem, as requisicoes de natureza judicial. Art. 4°. Esta Lei sera regulamentada no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. de dezembro de 2013 , 1260 da Republica.Palacio do Governo do Estado de CONFUCIO AIRES MOURA Govemador ANEXO UNICO DNao GOVERNO DO ESTADODE RONDONIA E"n. RESlDE NCIAL on PARA CORRESPONDE::-:CIA CONJUGE FieHADE PRODUTOR --l'A"'NC1ADEDEH,',' SANllAlUAAI1ROSIl 'vOl'AS 'ORlL DO I.' lAlx,l DE IHl;>l I)() :\l A ~ I APELlDO IRG ---- -- - ICrF!CNPf - ....~srADo clvn- ~ - - L\PEl.IDO 1Rei cpr I BAIRRa- - ------ i .\ lUNICIPIO IeEl' ! UF FO,:E ~ I ! I f'ROCURADOR (A) (NOME) -------- 'A'i'ELiiSC)--------·---- ---i -----·-- - - - - =rCPF~- - - ·- ·-· '---r:ONE PRODUTOR POSSUI PROPRlEDADE e/ou REBANHO EM OUTROS: MunicillioD EstadoD Pais D DADOS DA PROPRIEDADE E DO REBANHO BOV/BUB. ABERTURA EM I NOM.EDOFUNC, : .-\RIUS DADA PROP RIA Pi\!<CERI,\ OlJ I'ROS: DATA TERMINO CONTRATO: J / .. .- - -'--No~;U::i)O I'ROP RIf':TARIO Di\ TERRA ; , , I ; i ! j i !, 1 I ! ! 1 1 1-! ! ; H+i.- , ; j t- ; 1 -"Ti-I i i ! I ! 'tt ~ ; i I +- ~+ .. +)i lI 1 ~ l ! ! l r ! i--t1 , , ; i I, I i ! i -t---H, i ! i I i ! I i ! I + I iI 1-+-- .I i ! I if r -t- .... -1 i ! if-+- ; ; ! COD. DO }.!U.l\lCIP10 I . ......... ...... .. .. . .-::::=---:::':':-7";;= = ;;=; DATA OBS.: ... .... .. ... ... .. ... .. .. . .... ...' ........... .... .. ........ . -- -- . --------- ------------------------ . --- - . ---- . ---- . ------ - -- - ---- ..... ... ----- ----------- . FOCO NA PROPRIE])ADE ri I .. r II DATA 1 DATA I DOEN<;:AS L QTD ANIM ESPECIE LAUDO INTEIW. I DESINTERD' 1 J-::F,....,. ,...,.A."..,FT...,...O S A +-f -+ L- -----=-+ +-------.-1 ~~:~1t --+:--- --+-1--------!------ --- I-------·--·-·j·--·-------- --I r:::c::-:-:=::-:::-:::::+ . +i . i .- --I- - - - -------J BRUCELOSE I ! i . .1 ----l TUBERCUL.- - . i ------....-...--..--- I I I DUTRAS : I I i =3 HISTORrco DO PRODUTOR . -- - - - - - - . -- .. --- .. - - . -- . - --- . - -- - - -- . - . - - - --- - -- . - ---------- ------- ----- . --------- . - .. . ....... . .. - - . . ---- ... .. ---- .. - -- . .. .. - .. - --. -- - . ---- ......... --- - ------ - - - -- -- . ---- rmiEDA·PRe'rJRfEbADE-----·- ------ IJ;::J{j':!,j{OPRiiDAmr I'iC>:'iCiPiO- · SETOR -----p::;;oA PROPRIEDADE --- 11Cm. U'1.El\!D ,-ro 'I INSCRI\:.-\O ESTADUAL PROrRIEDADE I?\SCRITA SISBO\' ! PROPRlEDADE VIZINHA (e 'ou REFERENCIA) I I'ROl' RIEDADE Dr. R1SCO FA . L I' 0 Sl\! 0 :\.-\0 ' b SIM 0 1'....0 C<)D. C(X)RDEKADAS ,\ RE.-\ TOTAl. (hal PASTAGE:-'l (ha) TII'O DE I: XPI.ORA<;:AO~'---- - - - !...F-IN-A-I-j-n-A-D-E-D- A- I'E-·C- U- i\7"'· R-I-A--------·l~-\v :-lOVll\ (E~rr() LEI/'E CORTE MIsrA CRIA RECRIA ENGORDA CONFlN SEMI.CON I'l~L .. ... . ... . ..... -- - - - - - ----'- - ---- .- - - -------'-- ---------. -- ---' MARCA \ '>1 ,t \ J 2 VAC NAf;A.O· FERRE A TOSA r • ; ATE 08 I l DATA 09 A 12 13 A 24 25A 36 VACINA<;:Ao MESES MESES MESES MESES +36 MESES TOTA L DADOS DA VAClNA , M F M F I M F M I F M F M F LABORATORIO PARTIDA VALIDADE-- , ~= . i 1 i I i - I i ! ~. - , --~-~ •• •••••• • • •• H ••• .. . . . . ... ..- . . '1 ! I --- ! ! ; ! .. j I ! i I I Ii I j I i I II I I ! II: i I I I i I I 1 I iI I I i I I-- i j I ----·--T I I I . . I I I I I I ! Ii VACINACAo· BRUCELOSE RAIVA E OUTRAS I , .. . • ,~ , . ATE 08 -- 09 A 12 -13 A 24 25A 36 I DOEN<;A. DATA MESES MESES + 36 MESES TOTAL DADOS DA VAClNA VACINA<;Ao • • JVIESES MESES- -:xI-- I I M I F M ! F M I F M I F M F M f LABORATORIO PARTIDA YALIDADE I , I ! "-' - I I M" • • ~ . f---- --- -------- I I '---- - -- I I I I I I . -- ... - ..... M M . - --- -- --I - -. - - - --- I I- - --- - - -- ! .i. I - . N.. . . ............ . -- - - i 1-- -/ , I , ----- I -- -- j I I /?/v{7 .-...•. ..-.. . .. .. ... .- .... -- . 3 CONTROLE DE ESTOQUE (bovinos/bubalinos) REGISTRO NA ULSAV N°: FOLHA N°: IOYAC I I I " YAC I I \OYAC I I \OYAC I I \"YAC I I I " YAC I I \OYAC I I \OYAC I I < 2°YAC I I 2"YAC I I 2°YAC I I 2°YAC I I 2°YAC I I 2° YAC I I 2"YAC I I 2°YAC I I ,~ DATA I I DATA I I DATA I I DATA I I DATA I I DATA I I DATA I I DATA I I r-- 0 N° DO DOCUM ENTO N" DO DOCUM ENTO N° DO DOCUMENTO Nil DO DOCUM ENTO Nil DO DOCUMENTO N° DO DOCUMENTO Nil DO DOCUM ENTO N" DO DOCUM ENTO w.:l X < w.:l Funcionario Funcionario Funcionario Funcionario Funcionario Funcionario Funcionario Funcionario X C/) :< Produtor Produtor Produtor Produtor Produtor Produtor Produtor Produtor~ E S EX E S EX E S EX E S EX E S EX E S EX E S EX E S EX OA8 M , MESES F M ---;;;';ft)~ ~, ,~9 A 12 I",. MESES F \3 A24 M :;; ;l:i';;!~ '''< , 4. "'", • ,WiI; .,~ "MESES F 25 A 36 M MESES F + DE 36 M ',. ", .MESES '", ,. "'. ,'." 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