Law No. 24.189 establishing the State Policy for Cooperatives aimed at Family Farming and Agroindustry (Pecooperaf), amending Law No. 15.075 of 5 April 2004, providing for the State policy to support cooperatives

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria de Minas Gerais – Pecooperaf –, que será desenvolvida em consonância com as seguintes leis: I – Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências; II – Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo; III – Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado e dá outras providências; IV – Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

Art. 2º – Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por: I – agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; II – agricultura familiar o conjunto de práticas, costumes, organizações e modos de vida e de produção característicos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar; III – cooperativa da agricultura familiar aquela legalmente estabelecida cujo quadro total de cooperados atenda ao percentual mínimo de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais estabelecido no regulamento da Pecooperaf, que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento); IV – agroindústria de cooperativa o estabelecimento destinado a realizar operações caracterizadas como industrialização, nos termos da legislação tributária federal e estadual, dirigido por cooperativa de agricultura familiar ou a ela associada; V – agroindústria familiar o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte que atenda aos requisitos da Lei nº 19.476, de 2011, e seja dirigido por agricultor familiar. Parágrafo único – Nas ações governamentais relacionadas com a Pecooperaf, terão prioridade de atendimento as cooperativas de agricultura familiar em que, concomitantemente: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print.html?tipo=LEI&num=24189&ano=2022&comp=&cons= 1/4 2/19/24, 10:37 AM Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais I – houver o maior percentual de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais em relação ao seu quadro total de cooperados; II – o respectivo órgão diretivo for composto por um quantitativo de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de vagas.

Art. 3º – A implementação da Pecooperaf observará os seguintes princípios e diretrizes: I – diversificação dos sistemas produtivos; II – inclusão social e produtiva; III – distribuição de renda e justiça social; IV – soberania e segurança alimentar e nutricional; V – sustentabilidade ambiental, social e econômica; VI – prioridade aos processos agroecológicos; VII – equidade na execução das políticas, inclusive quanto aos aspectos de gênero, geração e etnia; VIII – participação de representantes da agricultura familiar na formulação, no controle e no acompanhamento das ações a serem implementadas; IX – autonomia e protagonismo das organizações da agricultura familiar; X – assistência técnica e extensão rural, educação cooperativista e formação continuada voltada para os cooperados e dirigentes das cooperativas de agricultura familiar, nas diversas áreas de conhecimento necessárias ao pleno desenvolvimento das capacidades e potencialidades dos cooperados e das cooperativas; XI – fomento a projetos de investimentos de cooperativas e de agroindústrias familiares, caracterizados pela autossustentação e pela capacidade de desenvolvimento autônomo; XII – fortalecimento da gestão participativa das cooperativas de agricultura familiar e da intercooperação entre elas.

Art. 4º – A Pecooperaf terá os seguintes objetivos: I – apoiar a organização econômica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar; II – apoiar, incentivar e fortalecer as cooperativas da agricultura familiar e seus cooperados, as agroindústrias de cooperativas e as agroindústrias familiares, por meio de ações de formação e qualificação de pessoal, fomento, crédito, assistência técnica e extensão rural; III – fomentar a criação de linhas de crédito para a implementação, a ampliação, a adequação, a reestruturação e o custeio de cooperativas da agricultura familiar, agroindústrias de cooperativas e agroindústrias familiares; IV – apoiar o desenvolvimento de tecnologias e equipamentos necessários à agricultura familiar, à agroindústria de cooperativa e à agroindústria familiar; V – promover a valorização do trabalho coletivo; https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print.html?tipo=LEI&num=24189&ano=2022&comp=&cons= 2/4 2/19/24, 10:37 AM Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais VI – incentivar as práticas agroecológicas de produção; VII – incentivar a agregação de valor à produção rural e a geração de trabalho e renda; VIII – promover a segurança alimentar e nutricional da população em geral; IX – apoiar, facilitar, incentivar e fortalecer iniciativas de abastecimento capazes de promover maior participação das cooperativas de agricultura familiar, das agroindústrias de cooperativa e das agroindústrias familiares nos mercados e o acesso da população em geral a alimentos saudáveis.

Art. 5º – A composição, as atribuições e o funcionamento da coordenação e do colegiado gestor da Pecooperaf serão estabelecidos em regulamento.

Art. 6º – Os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.075, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituída a política estadual de apoio ao cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado, baseada nos seguintes princípios: I – promoção do cooperativismo como iniciativa social de caráter emancipatório; II – continuidade das ações de fomento ao cooperativismo; III – condução das sociedades cooperativas à plena regularidade; IV – interdisciplinaridade das ações dessa política. Parágrafo único – As ações do Estado voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento observarão as seguintes diretrizes: I – criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista; II – fomento e apoio à constituição, à consolidação e à expansão de cooperativas no Estado; III – estímulo à captação e à disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações voltadas ao cooperativismo.

Art. 2º – As ações do Estado voltadas para o cooperativismo terão os seguintes objetivos: I – apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento; II – prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado; III – estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo; IV – promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, com seus parceiros e com o poder público estadual; V – promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos cooperativos; VI – difundir informações sobre o cooperativismo e seus benefícios e potencialidades; https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print.html?tipo=LEI&num=24189&ano=2022&comp=&cons= 3/4 2/19/24, 10:37 AM Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais VII – proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de cooperativas.”.

Art. 7º – Fica acrescentado à Lei nº 15.075, de 2004, o seguinte art. 17-A:

“Art. 17-A – O poder público estadual poderá conceder tratamento diferenciado para as cooperativas de agricultores familiares e de agroindústrias e para as que atuem nos segmentos mais vulneráveis da economia, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito e simplificando as exigências fiscais para o exercício de suas atividades, respeitada a legislação pertinente. Parágrafo único – Lei específica disporá sobre as ações de apoio às cooperativas de agricultores familiares e de agroindústrias.”.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print.html?tipo=LEI&num=24189&ano=2022&comp=&cons= 4/4