Law No. 21.146 creating the State Policy for Agroecology and Organic Production (Peapo)

Entenda a norma LEI 21146, DE 14/01/2014 - TEXTO ORIGINAL Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo – e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo –, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Parágrafo único – Para os fins desta Lei, agroecologia compreende o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais. Art. 2º – A Peapo será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas, no âmbito da política estadual de desenvolvimento agrícola, de que dispõe a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994. Art. 3º – As ações da Peapo serão destinadas prioritariamente aos agricultores familiares, aos agricultores urbanos e aos povos e comunidades tradicionais. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: I – agricultor familiar aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; II – agricultor urbano aquele que pratica a agricultura urbana, nos termos da Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006; III – povos e comunidades tradicionais aqueles definidos nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Art. 4º – São diretrizes da Peapo: I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável em consonância com as demais ações de desenvolvimento agrícola do Estado; II – a conservação dos ecossistemas naturais, a recomposição dos ecossistemas modificados e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis; https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/882/818882.pdf https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11405&ano=1994&tipo=LEI https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=15973&ano=2006&tipo=LEI III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica; IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; V – o estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas; VI – o fortalecimento dos agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente; VII – a implementação da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater; VIII – o estímulo ao consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica; IX – a valorização do protagonismo dos destinatários a que se refere o art. 3º desta Lei nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica. Art. 5º – Para fins desta Lei, considera-se: I – produção orgânica aquela oriunda de sistema orgânico de produção definido nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; II – sociobiodiversidade a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e o manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território; III – transição agroecológica o processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas convencionais a que se refere o inciso IV do art. 2º do Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012. Art. 6º – São objetivos da Peapo: I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais; II – promover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores; III – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade e a expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica; IV – ampliar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização dos conhecimentos locais e do enfoque agroecológico nas instituições de ensino, pesquisa e Ater; V – ampliar e fortalecer os programas de educação do campo, de pesquisa participativa e de Ater, estatais e não estatais, com base na agroecologia; VI – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, incluindo a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos; VII – assegurar a participação das organizações da sociedade civil na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica; VIII – viabilizar a construção e o desenvolvimento de redes de Ater especializadas em agroecologia; IX – estruturar um sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica; X – fortalecer e consolidar os serviços de Ater gratuitos, não estatais e executados pelas organizações da sociedade civil. Art. 7º – São instrumentos da Peapo, entre outros: I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Pleapo; II – a Ater especializada em agroecologia; III – a pesquisa e a inovação científica e tecnológica com foco na agroecologia; IV – a formação profissional e a educação do campo; V – as compras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos ou orgânicos, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013; VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica. Parágrafo único – O Pleapo conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei: I – diagnóstico; II – estratégias e objetivos; III – programas, projetos e ações; IV – indicadores, metas e prazos; V – monitoramento e avaliação. Art. 8º – A Peapo será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos. Parágrafo único. Os órgãos e entidades participantes da Peapo poderão receber recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades dispostas no art. 4º da Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011. https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=20608&ano=2013&tipo=LEI https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=19990&ano=2011&tipo=LEI Art. 9º – O acompanhamento e a participação social na Peapo se darão no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG –, conforme dispuser regulamento. Art. 10 – Ficam acrescentados ao art. 72 da Lei nº 11.405, de 1994, a seguinte alínea “c” do inciso III e o seguinte § 1º, passando o parágrafo único do mesmo artigo a vigorar como § 2º: “Art. 72 – (...) III – (...) c) estímulo à produção agroecológica e orgânica. § 1º – As diretrizes, os conceitos e os instrumentos para estímulo à produção agroecológica e orgânica no Estado, a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput, serão objeto de Lei específica.”. Art. 11 – Fica revogada a Lei nº 14.968, de 12 de janeiro de 2004. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Adriano Magalhães Chaves José Silva Soares https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11405&ano=1994&tipo=LEI https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=14968&ano=2004&tipo=LEI