Law No. 2.640 amending Law No. 2.508 prohibiting professional fishing within the Guaporé River basin and establishing State Policy baselines for fisheries sector

Made 2011-12-07 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Lei n. 2.640 - Dá nova redação ao art. 4 da Lei n. 2.508, de 06 de julho de 2011.
Language: Portuguese
Kind: Act
Organisation: Amazon Cooperation Treaty Organization
Country: Brazil · Rondônia
Subjects: Fisheries and aquaculture
Keywords: artisanal fisheries, inland fisheries, protected fishing area, fishery management and conservation, fishing gear/fishing method, size

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part 1
1943 \\ /. 1981 RONDÔNIA 1 Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, LEI N° 2.640, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 Dá nova redação ao art. 4o da Lei n° 2.508, de 06 de julho de 2011. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7odo ar tigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. Io. O art. 4o da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a proibi ção da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da política estadual de ordenamento do setor pesqueiro, passa a vigorar com a seguinte reda ção: "Art. 4o. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3o, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitando o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de 1 (um) exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores". Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 7 de dezembro de 2011. Deputado HER Presidente em exe ELHO ALE/RO Rua Major Almirantes, 390-Arigolândia- Porto Velho- RO CEP: 76.801- 911 / Fone: 693216 -2800/3216 - 2824 I Site: www.ale.ro.gov.br .TVOuooiwiaoNcxwonand