Law No. 2.384 creating the Agricultural and Livestock Development Institute of the State of Amazonas (IDAM)

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LEI Nº 2384 de 18/03/1996 AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar a autarquia denominada Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - IDAM e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas-IDAM, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, tendo sede e foro na capital do Estado e jurisdição em todo o território amazonense, vinculada ao Gabinete do Governador. Art. 2º - O Instituto, cuja criação é autorizada por esta Lei, terá suas atribuições, finalidades e patrimônio estabelecidas e constituídos nos termos desta Lei e de seu Regimento Interno. Parágrafo Único - As atribuições, finalidades e patrimônio da Secretária de Estado da Produção Rural (SEPROR), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas (EMATER) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (CODEAGRO), repassados para a Secretária de Estado da Infraestrutura(SEINF) por força do disposto na Lei nº 2367, de 14.12.95, artigo 4º, item V ficam transferidos para o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas-IDAM. Art. 3º - Constituirão patrimônio e recursos financeiros do IDAM: I - os bens móveis e imóveis a serem incorporados por força desta Lei através de levantamento patrimonial efetuado por comissão designada especificamente para tal pelo Gabinete do Governador; II - as transferências consignadas nos orçamentos anuais do Estado e dos Municípios; III - os recursos proveniente de convênios, contratos e ajustes; IV - os créditos abertos em seu favor; V - os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie de bens e direitos; VI - a renda de bens patrimoniais; V I- os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos; VIII - as doações e legados; IX - os juros de depósitos bancários e de outras aplicações financeiras; X - os recursos decorrentes de leis específicas; XI - auxílios e subvenções de fontes internas e externas. Parágrafo Único- O Chefe do Poder Executivo designará comissão especial para proceder a indicação, discriminação e avaliação dos bens, direitos, créditos e obrigações a serem transferidos para a nova autarquia. Art. 4º- A administração superior do IDAM, a ser instituído, será composta, basicamente, por em Conselho Deliberativo e por uma Diretoria Executiva, com integrantes nomeados pelo Governador do Estado. § 1º- O Conselho Deliberativo será integrado por representantes de órgãos e entidades vinculados aos fins e objetivos do Instituto, incumbindo-lhe atribuições de natureza deliberativa e consultiva, além de outras estabelecidas no Regimento Interno. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46 www.ale.am.gov.br § 2º- A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de Fomento, um Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural e um Diretor Administrativo, cabendo-lhe a direção da Autarquia, na forma estabelecida no Regimento Interno. Art. 5º- A implantação da nova autarquia far-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo, sob critérios, formas e procedimentos de modo a que os serviços que por ela forem absorvidos não sofram solução de continuidade. Art. 6º- A estrutura, organização, composição e atribuições específicas da nova Autarquia e dos órgãos que a integrarem serão estabelecidos no Regimento Interno. Art. 7º- O quadro de pessoal da nova autarquia e o regime jurídico de seus integrantes serão estabelecidos mediante decreto governamental, de acordo com as diretrizes da política de pessoal e de salários adotados pelo Governo, observada a natureza e especificidades das atribuições do Instituto. Art. 8º- Enquanto não aprovado e quadro de pessoal previsto no artigo anterior os servidores oriundos dos órgãos extintos pela Lei nº 2330/95 citados no artigo 4º, inciso V dessa lei, comporão o quadro do Instituto, mediante recrutamento no Banco de Recursos Humanos da SEAD, ou em outros órgãos da Administração Pública. Parágrafo Único - Até o estabelecimento do citado plano de cargos e salários ficam mantidas as situações funcionais dos servidores públicos recrutados nos termos deste artigo. Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46 www.ale.am.gov.br