Law No. 19.989 approving the construction of hydroelectric and power generation projects

Art. 1.º Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, que receberam a Licença Prévia – LP, nos municípios correspondentes do Estado do Paraná.

Art. 2.º A construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3.º Condiciona, para antes da concessão da Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.

Art. 4.º Aprova os empreendimentos hidrelétricos já implantados e em operação, na forma do Anexo Único desta Lei, que obtiveram a regularização através da Licença de Operação de Regularização – LOR.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2019. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado MARCIO NUNES Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST Guto Silva Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.989/2019 EMPREENDIMENTO RIO BACIA MUNICÍPIOS EMPREENDEDORES LICENÇA 1. CGH Rio do Salto - 1,20 MW do Salto Iguaçu Palmeira Usina Rio do Salto Ltda Licença Prévia nº 42.527 2. CGH Santin 0,13 MW Arquimedes Iguaçu Cascavel Geovani Alberto Santin Licença de Operação de Regularização nº 35.740 3. CGH Pinho Fleck – 1,279 MW Chopim Iguaçu Honório Serpa e Fapolpa Indústria de Papel e Licença de Operação de Clevelândia Embalagens Ltda Regularização nº 35.761 4. CGH Dário – 0,50 MW Quatorze Iguaçu Francisco Beltrão Central Geradora Hidrelétrica Dário Licença de Operação de Ltda - EPP Regularização nº 35.762 5. CGH Marrequinha – 3,00 MW Marrequinha Ivaí Boa Ventura de Rio Bonito Embalagens Ltda Licença Prévia nº 42.622 São Roque e Pitanga 6. CGH Salto Coschinhaki – 4,50 Marrequinha Ivaí Boa Ventura de Rio Bonito Embalagens Ltda Licença Prévia nº 42.623 MW São Roque e Pitanga 7. CGH Moinho Capanema – 1,60 das Antas Iguaçu Santo Antônio do Central de Geração Hidrelétrica Licença Prévia nº 42.735 MW Sudoeste Moinho Capanema SPE Ltda 8. CGH Catuporanga – 5,00 MW Corumbataí Ivaí Pitanga e Nova Catuporanga Geração de Energia Ltda Licença Prévia nº 42.738 Tebas 9. CGH Ponte – 0,70 MW do Corvo Paranapanema Boa Ventura de Ponte Energia Ltda Licença Prévia nº 42.739 IV São Roque 10. Complexo Eólico Palmas II – Chopim Iguaçu Palmas Enerbios Consultoria em Energias Licença Prévia nº 42.768 200,00 MW Renováveis e Meio Ambiente Ltda 11. CGH Rincão da Ponte – 5,00 Fortaleza Tibagi Tibagi Bruno Biagioni Papéis e Papelões Licença de Operação de MW Especiais Ltda Regularização nº 35.950 12. UTE Jacarezinho – 20,00 MW Ribeirão Paranapanema Jacarezinho Maringá Energia Ltda Licença Prévia nº 42.837 Ourinhos I 13. PCH São Luís – 30,00 MW Chopim Iguaçu Clevelândia e Fapolpa Indústria de Papel e Licença Prévia nº 42.841 Honório Serpa Embalagens Ltda 14. UTE Barra Bonita I – 9,564 Iguaçu Iguaçu Pitanga Barra Bonita Óleo e Gás Ltda Licença Prévia nº 42.847 MW 15. CGH Santa Cruz – 1,50 MW Tacaniça Ribeira Rio Branco do Sul Votorantim Cimentos Ltda Licença de Operação de Regularização nº 36.061 16. PCH Bedim – 6,00 MW Santana e Iguaçu Francisco Beltrão e Santana Energética Ltda Licença Prévia nº 42.751 Marmeleiro Renascença 17. CGH São Francisco – 1,00 São Paraná III Toledo Toledo Energia Renovável Ltda Licença Prévia nº 42.907 MW Francisco Verdadeiro 18. CGH Usina do Moinho – 0,20 Piquiri Piquiri Nova Aurora Pedro Leandro Neto Licença de Operação de MW Regularização nº 36.088 19. CGH Henke – 0,925 MW Arroio Iguaçu Paraná III Marechal Cândido Mineral Comércio de Materiais e Licença de Operação de Rondon Pavimentação Eireli Regularização nº 36.096