Law No. 19.878 prohibiting the exploitation of shale gas in the State of Paraná by the method of hydraulic fracturing - fracking
Made 2019-07-03 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 19.878 - Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Paraná
- Subjects
- Energy, Environment
- Keywords
- pollution control, use restrictions, legal proceedings/administrative proceedings, freshwater pollution, public health, natural gas
- Categories
- energy
Where to read it
Text
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Art. 1.º Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking. Parágrafo único. Além do método deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revoga a Lei nº 18.947, de 22 de dezembro de 2016. Palácio do Governo, em 03 de julho de 2019. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado MARCIO NUNES Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST Guto Silva Chefe da Casa Civil Evandro Araújo Deputado Estadual Cristina Silvestri Deputada Estadual Goura Deputado Estadual Marcio Pacheco Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado