Law No. 17.508 authorising the construction of small Hydropower Generation Centres – PCHs
Made 2013-01-11 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 17.508 de 11 de Janeiro de 2013
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Paraná
- Subjects
- Energy, Water
- Keywords
- hydropower generation, waterworks, authorization/permit, renewable energy, energy conservation/energy production, environmental standards, standards, protection of environment
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Text
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Art. 1º Fica autorizada a construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos Municípios correspondentes, no Estado do Paraná.
Art. 2º As construções das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas no Anexo Único desta Lei estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal. Parágrafo único. ...Vetado...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 11 de janeiro de 2013. Carlos Alberto Richa Governador do Estado Jonel Nazareno Iurk Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Loriane Leisli Azeredo Chefe da Casa Civil, em exercício