Law No. 17.453 establishing the aquaculture breeding of iridescent shark catfish (peixe-panga) within the State of Ceará
Made 2021-04-20 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 17.453 - Institui o cultivo de peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Ceará
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- aquaculture, mariculture, authorization/permit, freshwater fishes, aquatic animals
Where to read it
Text
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5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 1/2 .: Lido 97 vezes Tweetar Segunda, 08 Agosto 2022 12:38 LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica permitido o cultivo de peixe do gênero Pangasianodon Hypophthalmus, conhecido popularmente como Pangasius (Peixe-Panga), em cativeiros de propriedade privada com vistas à produção e à comercialização desse pescado. Art. 2.º Poderão ser celebrados convênios, firmadas parcerias ou termo de cooperação técnica para atender ao disposto nesta Lei. Art. 3.º O disposto nesta Lei poderá ser objeto de regulamentação no que couber. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO (Autoria: Nelinho e coautoria Antônio Granja) Informações adicionais INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Última modificação em Segunda, 08 Agosto 2022 12:41 https://twitter.com/intent/tweet?original referer=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2F&ref src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Ebuttonembed%7Ctwterm%5Eshare%7Ctwgr%5E&text=LEI%20N%C2%BA17.453%2C%2020.04.2021%20(D.O.%2022.04.21)&url=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2Findex.php%2Flegislacao-do-ceara%2Forganizacao-tematica%2Fdesenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca%2Fitem%2F7250-lei-n-17-453-20-04-2021-d-o-22-04-21%3Ftmpl%3Dcomponent%26print%3D1 5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 2/2