Law No. 16.924 amending Law No. 13.550 on the use and protection of native vegetation of the Cerrado Biome in the State
Made 2019-01-10 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Lei n. 16.924 - Altera a Lei n. 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Sergipe
- Subjects
- Forestry, Wild species and ecosystems
- Keywords
- plant protection, protected area, protection forest, public forest, right of use, forest management/forest conservation, fire management, forestry protection measures, authorization/permit, protection of species, biodiversity, hazards, management/conservation, wild flora, zoning
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 16.924, de 10 de janeiro de 2019 (Projeto de lei nº 545, de 2016, dos Deputados Roberto Morais – PPS e Itamar Borges – PMDB) Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009 , fica acrescido da seguinte alínea “c”: “Artigo 3º - ............................................................................ II ......................................................................................... c) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR). Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2019. João Doria Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Antonio Carlos Rizeque Malufe Respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019. Publicado em : DO 11/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 18/01/2019 21:31 http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/53fa486d550a866b83256bfa0067412a/c7be19d507d341ff032575d1006a7bdd?OpenDocument