Law No. 16.748 amending Law No. 15.736 on the Policy on aquaculture within the continental waters of the State of Santa Catarina

Made 2015-11-05 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Lei n. 16748 - Altera dispositivo da Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina.
Language: Portuguese
Kind: Act
Organisation: Amazon Cooperation Treaty Organization
Country: Brazil · Santa Catarina
Subjects: Fisheries and aquaculture
Keywords: aquaculture, mariculture, legal proceedings/administrative proceedings, authorization/permit

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part 1
Lei nº 16748 DE 05/11/2015 Norma Estadual - Santa Catarina Publicado no DOE em 06 nov 2015 Altera dispositivo da Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina. O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 18 da Lei nº 15.736 , de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede em águas interiores, baías e estuários de domínio do Estado de Santa Catarina, será permitida desde que obedeça às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes do Estado." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA MOACIR SOPELSA http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-15736-2012-sc 163310.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-15736-2012-sc 163310.html