Law No. 16.121 amending Law No. 13.174, of 2008 providing for trading raw bananas within the state of São Paulo
Made 2016-01-18 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Lei n. 16.121 - Altera a Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana in natura no Estado de S.Paulo, e dá providência correlata.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Agricultural and rural development, Food and nutrition
- Keywords
- agricultural commodities, fruits/edible nuts, internal trade, international trade, legal proceedings/administrative proceedings
- Categories
- *
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Text
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A Ficha informativa LEI Nº 16.121, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (Projeto de lei nº 459/15, do Deputado Hélio Nishimoto - PSDB) Altera a Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de S.Paulo, e dá providência correlata O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, renumerando-se o parágrafo único como 1°: “Artigo 1º - ........................................................................................................................... § 1º - ............................................................. § 2º - Ficam as feiras livres, sacolões, varejões e supermercados excluídos do cumprimento do disposto nesta lei.” (NR). Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 14.948, de 31 de janeiro de 2013. Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016. GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Aloisio de Toledo César Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016. http://www.al.sp.gov.br/ https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177023 http://www.al.sp.gov.br/norma?id=98615 http://www.al.sp.gov.br/norma?id=169346 http://www.al.sp.gov.br/norma?id=169346