Law No. 15.621 amending Law No. 11.206 on the Policy on Forestry of the State of Pernambuco
Made 2015-10-16 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Lei n. 15621 - Altera a Lei n. 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Pernambuco
- Subjects
- Forestry
- Keywords
- timber extraction/logging, legal proceedings/administrative proceedings, authorization/permit, forest management/forest conservation
Where to read it
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Text
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Lei nº 15621 DE 16/10/2015 Norma Estadual - Pernambuco Publicado no DOE em 17 out 2015 Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do art. 9º da Lei nº 11.206 , de 31 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º ..... ..... VI - em altitudes superiores a 1.100 (um mil e cem) metros; (NR) .....". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Antônio Moraes - PSDB