Law No. 15.113 establishing the State Policy on the Sustainable Development of Inland Fisheries and Aquaculture in the State of Bahia

Portal de Legislação do Estado da Bahia Casa Civil LEI Nº 15.113 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7° da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.0 - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura continentais do Estado da Bahia. § 1 º - O desenvolvimento sustentável, para fins desta Lei, compreende as seguintes dimensões: social, cultural, econômica, política, institucional, tecnológica e ambiental. § 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 1- aquicultura: a atividade e tecnologia das famílias no cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 11.959/2009; II- pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico; III- recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; IV- função social da pesca e aquicultura: exercício da pesca e aquicultura em condições que promovam a reprodução tisica, cultural, social e econômica das comunidades tradicionais pesqueiras, dos trabalhadores da pesca e aquicultura e da coletividade, com a conservação dos recursos naturais imprescindíveis ao bem-estar e à justiça social; V- águas interiores: as baías, várzeas, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte; a aquicultura familar se realiza em lagunas, rios ou mares, por exemplo. Conceitualmente, aquicultores familiares são os que e não ocupam uma área superior a 500m3 de água e exploram reservatórios hidricos com superticie inferior a 2,0ha, utilizem a mão-de-obra da família e a renda seja predominante da atividade; VI - águas continentais: os rios, várzeas, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; VII- pescador amador: a pessoa tisica, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; VIII- pescador profissional: a pessoa tisica, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica ou que utilize de qualquer atividade da pesca como forma de reprodução tisica, social e cultural de sua família ou das comunidades pesqueiras; IX- aquicultor: a pessoa tisica ou jurídica nacional que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais ou que utilize de qualquer atividade da aquicultura como forma de reprodução tisica, social e cultural de sua família ou das comunidades pesqueiras; X- defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; XI - atividade pesqueira: todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, entre outras atividades relacionadas à pesca; XII- atividade pesqueira artesanal: os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte, o auxílio no desembargue de produtos pesqueiros, a criação de artesanatos com produtos oriundos ou derivados da pesca artesanal, o processamento do produto da pesca artesanal, a comercialização do pescado em regime de economia familiar, dentre outras; XIII- territórios tradicionais pesqueiros: as extensões, em superticies de terra ou corpos d' água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras, em uso permanente ou temporário, para a sua habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, de conservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida, bem como à sua reprodução tisica, social, econômica e cultural, de acordo com suas relações sociais, costumes e tradições, inclusive os espaços que abrigam sítios de valor simbólico, religioso, cosmológico ou histórico; XIV- comunidades tradicionais pesqueiras: os grupos sociais, segundo critérios de auto identificação, que tem na pesca artesanal elemento preponderante do seu modo de vida, dotado de relações territoriais específicas referidas à atividade pesqueira, bem como a outras atividades comunitárias e familiares, com base em conhecimentos tradicionais próprios e no acesso e usufruto de recursos naturais compartilhados; XV - alto-mar: a porção de água do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago; XVI- mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; XVII- zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; XVIII- plataforma continental: o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Aqui cultura: tradicionais. Art. 2° - Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e 1- a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais; II- conservação e recuperação dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos; III - o cumprimento da função social da pesca e da aquicultura; IV- a exploração racional dos recursos pesqueiros; V- o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira; VI - o desenvolvimento sustentável; VII- a ação integrada para o desenvolvimento do setor; VIII- reconhecimento e proteção dos direitos, territórios e modos de vida de povos e comunidades Art. 3° - São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II- participação das comunidades tradicionais pesqueiras nas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, sobretudo no planejamento, elaboração e monitoramento de políticas públicas referentes às atividades da pesca e da aquicultura; III- intensificação das políticas sociais visando a melhoria das condições de trabalho e erradicação das situações de pobreza no setor; IV- implementação de programas subsidiados e de fácil acesso para o pescador artesanal e o pequeno aquicultor, condicionados a planos de ordenamento e gestão com vistas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros; V- incentivo ao cooperativismo e ao associativismo; VI- compatibilização das políticas de pesca e aquicultura nacional e estadual e articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos Municípios; VII- unidade política na sua gestão, por me10 de orientações sistêmicas sem prejuízo da descentralização de suas ações e atividades; VIII- publicidade, por meio de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de dados e condições relativas ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura; IX- reconhecimento e garantia da participação dos saberes tradicionais no planejamento, elaboração e monitoramento de políticas públicas e regulamentos relacionados às atividades pesqueiras e aqui cultura; X - uso racional dos recursos naturais. Art. 4º - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aqui cultura: 1- fomentar a pesca e aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização das atividades nas águas continentais e interiores no âmbito de competência do Estado da Bahia; II- preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas aquáticos naturais, prevenindo a extinção de espécies aquáticas, vegetais e animais, nativas, bem como garantir sua reposição; III- promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades didático-científicas relacionadas com a pesca e aquicultura; IV- promover e incentivar estudos e pesquisas dos ecossistemas aquáticos naturais focados em projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros; V- promover a educação ambiental com o fim de capacitar o setor para a participação na gestão da pesca e aquicultura do estado e para o combate às práticas predatórias, impedindo ações degradadoras do meio ambiente; VI- promover o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional das atividades pesqueira e aquícola bem como de suas comunidades; VII- buscar tecnologias que aumentem a qualidade de vida e de trabalho dos envolvidos na atividade pesqueira, a qualidade ambiental, a produtividade e qualidade do pescado, difundindo os resultados das pesquisas realizadas para a geração de novos conhecimentos e de inovações tecnológicas pesqueiras e aquícolas; VIII- estimular a capacitação de pescadores e aquicultores, incentivando a realização de eventos e a instalação de cursos técnicos e de escolas de pesca; IX- viabilizar a atividade pesqueira e a aquicultura no intuito de promover alternativas de renda; X- viabilizar linhas de crédito de fácil acesso e quitação para o setor, específicas para os pescadores artesanais, pequenos aquicultores e pescadores em faixas de extrema pobreza; XI- promover a sanidade de animais aquáticos; XII- promover o pescado como alimento saudável e de alta qualidade; XIII - incentivar a estruturação de polos de comercialização de pescado; XIV- implementar política de monitoramento pesqueiro participativo e a geração de estatística pesqueira no estado; XV- estimular a recuperação de recursos pesqueiros; XVI- reconhecer e criar mecanismos para assegurar a regulamentação e garantia dos territórios pesqueiros tradicionais; XVII- estimular a organização do setor com vistas ao fortalecimento das entidades representativas, incluindo as organizações comunitárias de base; XVIII- estabelecer período de defeso diferenciado, em conformidade com a época de reprodução de espécies por região e por bacia hidrográfica no âmbito de sua competência; XIX- ordenar e regulamentar a pesca em águas continentais no âmbito de sua competência. CAPÍTULO III DAATIVIDADE PESQUEIRA SEÇÃOI Disposições Gerais Art. 5° - O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante registro e licenças requeridos ao órgão federal competente, asseguradas: 1- a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; II- a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; III- a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. CAPÍTULO IV DAPESCA SEÇÃOI Disposições Gerais Art. 6° - Para efeitos desta Lei a pesca se classifica em: 1- artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, para fins de comércio e ou desubsistência, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante a contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; II- industrial: quando praticada por pessoa fisica ou jurídica nacional e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; III - didático-científica: quando praticada por pessoa fisica ou jurídica, com a finalidade didática ou de pesquisa científica; IV- amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; V- desportiva: quando praticada na modalidade de competição, promovida por entidade legalmente organizada, distinguindo-se da amadora pela modalidade "pesque e solte" e pela exclusiva utilização de anzóis sem fisga; Art. 7º - A pesca amadora ou desportiva deverá observar as seguintes condições ou restrições: 1- somente é permitida a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garateias, iscas natural ou artificial, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada à utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação do órgão competente; II- admite-se apenas a utilização de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte ou recreio. CAPÍTULO V DAAQUICULTURA Seção I Disposições Gerais de 2006; Art. 8° - Para efeito desta Lei a aquicultura se classifica como: 1- comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa fisica ou jurídica nacional; II- familiar: quando praticada por unidade familiar, nos termos da Lei nº: 11.326, de 24 de julho III - científica: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos por pessoa jurídica legalmente habilitada para essa finalidade; IV- recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento de espécies nativas, por pessoa fisica ou jurídica legalmente habilitada, com as devidas autorizações dos órgãos competentes; V- ornamental: quando praticada para fms de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não. específico: Art. 9° - São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas conforme regulamento 1- a piscicultura; II- a carcinicultura; III- a malacocultura; IV- a ranicultura; V- a algicultura; VI- outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e sobrevivência. § 1 º - Para o exercício da atividade da aquicultura será exigido do interessado, pessoa fisica ou jurídica nacional, Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), além dos cadastros, das licenças ambientais e outorgas estabelecidas pela legislação específica. Seção II Da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos Art. 10 - Para a exploração de projetos de aquicultura o interessado deverá requerer a outorga do direito de uso da água junto ao órgão estadual competente, e federal quando se tratar de corpos d'água de domínio da União. Seção III Do Empreendedor de Projeto de Aquicultura e Suas Obrigações Art. 11 - Entende-se por empreendedor a pessoa fisica ou jurídica nacional, de direito público ou privado, que pretender executar projeto de aquicultura na forma prevista nesta Lei e seu Regulamento. Parágrafo único - Nos projetos de aquicultura, o empreendedor deverá apresentar relatórios periódicos contendo as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização. Art. 12 - O empreendedor assumirá inteira e total responsabilidade por quaisquer danos individuais, coletivos e difusos, materiais, imateriais e morais, ou prejuízos ocorridos durante a execução do projeto de aquicultura, inclusive submetendo-se a todas as obrigações e penalidades cabíveis, bem como a responsabilidade civil, penal e administrativa pela recuperação de eventuais danos causados. Seção IV Da Licença, Autorização e Dispensa Art. 13 - O licenciamento dos empreendimentos ou atividades aquícolas se dará segundo a regulamentação das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente. § 1 º - O licenciamento e autorização ambientais dos empreendimentos ou atividades aquícolas que afetarem unidades de conservação, seu entorno ou zona de amortecimento dependem da prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação. § 2º - O licenciamento e autorização ambientais dos empreendimentos ou atividades aquícolas que afetarem povos e comunidades tradicionais, seus territórios e modos de vida, dependem da consulta prévia, livre e informada. CAPÍTULO VI DO ZONEAMENTO DA PESCA E AQIDCULTURA Art. 14 - O zoneamento da pesca e aquicultura no Estado, com vista ao desenvolvimento sustentável dessas atividades, será realizado com base em estudos técnicos, a cargo dos órgãos competentes, com ampla participação popular e comunitária, observando-se os princípios e objetivos indicados nesta Lei. § 1 º - A proposta de zoneamento da pesca e aquicultura será precedida de audiências públicas regionais, organizadas e coordenadas pelos órgãos competentes, com a participação de pescadores bem como das comunidades envolvidas com atividades pesqueiras e outros segmentos interessados nos múltiplos usos das águas. § 2º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM aprovar os relatórios técnicos, os mapas do zoneamento, que serão revistos, periodicamente, em intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos. § 3º - Unidades de conservação de uso direto para a pesca poderão ser criadas e mantidas, com objetivos definidos participativamente com todos os usuários dos recursos da área de forma sustentável e equitativa. § 4º - A pesca científica poderá ser efetuada em qualquer zona, observada a necessária autorização do órgão competente ou, quando couber, aos povos e comunidades tradicionais envolvidos. CAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA Art. 15 - A Bahia Pesca S.A e a Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER, deverão promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional. Parágrafo único - A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e aquicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos: 1- prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos; II- prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas; III- melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiros e aquícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental; IV- orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local autônomo e sustentado; V - estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor e que garantam autonomia e soberania alimentar; VI- promover a formação de fóruns ativos e corresponsáveis pela gestão da Política Estadual de Assistência Técnica, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedadecivil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira; VII- estabelecer uma articulação da ATER com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação da ATER, dos pescadores, aquicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional; VIII- difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 16 - O Poder Público Estadual estimulará a promoção da assistência técnica por entidades públicas, privadas sem fins lucrativos, visando à ampliação dos serviços. Art. 17 - A fiscalização das atividades pesqueira e aquícola será realizada pelos órgãos estaduais observadas as competências, podendo integrar com órgãos federais e municipais. Art. 18 - Compete ao Poder Público Estadual elaborar um Plano Estadual de Fiscalização da Pesca e Aquicultura, com fins de ordená-las e garantir a conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros, resguardando a ampla participação de todos os setores envolvidos. Parágrafo único - O Plano Estadual de Fiscalização da Pesca e Aquicultura deverá ser revisado periodicamente, em intervalos de, no máximo, 05 (cinco) anos. Art. 19 - A fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas incidirá nas fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, cultivo, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização do pescado e outros seres aquáticos que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida. Parágrafo único - Ficam sujeitas à inspeção, reinspeção e fiscalizações o pescado e seus derivados de acordo com que dispõe a legislação sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia. Seção I Do Dano aos Recursos Pesqueiros Art. 20 - Constitui dano aos recursos pesqueiros toda ação ou omissão que cause prejuízo ao ecossistema a eles relacionados, além das demais hipóteses previstas na legislação em vigor e, especialmente: 1- a introdução ou disseminação de espécie exótica ou invasora sem a autorização do órgão competente; II - a promoção do esvaziamento ou do secamento artificial de coleções d'água naturais ou represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à prática da piscicultura e a outras finalidades; III - a captura de espécime dos recursos pesqueiros com tamanho distinto ao permitido, ou de espécie que deva ser preservada, ou em quantidade superior à permitida, conforme previsto na legislação em vigor; IV - a captura de espécime dos recursos pesqueiros em local e época proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou técnica não permitida; V - a prática de ação que provoque a morte de espécime dos recursos pesqueiros, por qualquer meio ou modo, contrariando norma existente; VI - outras situações a serem definidas pelos poderes públicos. § 1 º - Sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis, os autores do dano ficam obrigados à reparação ambiental e social, por meio de compensações, de indenizações, de reposição de espécies nativas ou recuperação ambiental, observando a legislação e a orientação dos órgãos competentes. § 2º - O Poder Executivo adotará medidas preventivas com vistas a evitar ou minimizar o risco de danos aos recursos pesqueiros. Capítulo IX Da Educação Ambiental Art. 21 - Os órgãos e entidades competentes criarão mecanismos compatíveis com suas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental e de informação técnica, relativos à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas no Estado, com destaque para a pesca e aquicultura. Art. 22 - Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em associações, colônias e sindicatos de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (SEAGRI), autorizada a firmar convénio, instrumento de ajuste ou instrumento congénere com órgão ou entidade governamental ou não governamental da União, dos Estados e dos Municípios, observada a legislação pertinente. Art. 24 - A SEAGRI e o seu órgão formulador e executor das políticas de desenvolvimento do setor (BAHIA PESCA) deverá promover a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura estabelecendo objetivos de pequeno, médio e longo prazos. Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2026. Deputada IVANA BASTOS Presidente