Law No. 14.823 creating the State Programme for Rainwater

Made 2005-08-23 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title: Lei n. 14.823 - criado o Programa de Água da Chuva, conforme específica.
Language: Portuguese
Kind: Act
Organisation: Amazon Cooperation Treaty Organization
Country: Brazil · Paraná
Subjects: Environment, Water
Keywords: rainwater, recycling/reuse, water shortage/drought, environmental planning, policy/planning, waterworks, sustainable use

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part 1
Leis Estaduais Paraná LEI Nº 14.823 - 23/08/2005 CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA DA CHUVA, CONFORME ESPECIFICA. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Fica criado o Programa de Água da Chuva, nos termos desta lei, objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais pelas edificações públicas do Estado do Paraná. ...Vetado... I - ...Vetado... II - ...Vetado... III - ...Vetado... § 1º Cada edificação conterá uma caixa de água destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial. § 2º A água coletada será utilizada em atividades que dispensem o uso de água tratada. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/ PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de agosto de 2005. Roberto Requião Governador do Estado