Law No. 14.792 establishing the National One Health Day
Made 2024-01-05 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 14.792 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Country
- Brazil
- Subjects
- Livestock, Environment, General
- Keywords
- One Health approach, public health, animal health, protection of environment
Where to read it
Text
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LEIN° 14.792, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 lnstitui o Dia Nacional da Saude Unica. 0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Fa<;o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Dia Nacional da Saude Unica, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de novembro, corn o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a rela<;ao indissociavel entre as saudes animal, humana e ambiental. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. Brasilia, 5 de janeiro de 2024; 203° da lndependencia e 136° da Republica. LUIZ INACIO LULA DASILVA Anielle Francisco da Silva Nisia Veronica Trindade Lima Este texto nao substitui o original publicado no Diario Oficial da Uniao - Se<;ao 1 de 08/01/2024 Publica~ao: • Diario Oficial da Uniao - Se<;ao 1 - 8/1/2024, Pagina 4 (Publica<;ao Original)