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Laws of Brazil

Law No. 14.573 creating the State Programme to Promote the Use of Sustainable Energy in the State of Bahia

Made 2023-05-31 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Lei nº 14.573 - Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Language
Portuguese
Kind
Act
Country
Brazil · Bahia
Subjects
Energy
Keywords
energy conservation/energy production, renewable energy, sustainable use, fuelwood, bioenergy, biofuel

Where to read it

Text

The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.

  1. Art. 1° — Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado

    Art. 1° - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia.

  2. Art. 2º — As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pela Secretaria de

    Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA -, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE -, e observarão os cuidados de: I - expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a Energia Sustentável no âmbito do Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, exposições, publicações, reuniões e seminários, visando difundir as boas práticas a este respeito; II - conscientizar a população baiana da importância do consumo consciente dos recursos energéticos e hídricos; III - estabelecer políticas públicas e adoções de medidas para implementação de ações voltadas a dotar os prédios públicos estaduais com meios de utilização de energia limpa.

  3. Art. 3º — A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da

    Art. 3º -A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA-, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.

  4. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MAIO DE 2023. Deputado ADOLFO MENEZES Presidente

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