Law No. 139 eliminating the Secretary of State for Environment, Interiors and Justice (SEMAJUS)
Made 1996-07-29 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 139 - Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Roraima
- Subjects
- Environment
- Keywords
- governance, institution, legal proceedings/administrative proceedings
Where to read it
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Text
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GABINETE CIVIL Lei nº 139 de 29 de julho de 1996. “Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.” GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, faço Saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercida pelas Secretarias de Estado: da Segurança Pública, do Planejamento Indústria e Comércio, Gabinete Civil e Governadoria. Art. 2º - Ficam Vinculados a Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional, acervo técnico e material, além dos cargos. Palácio Senador Hélio Campos – RR, 22 de julho de 1996. NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima Passando com a estinção da SEMAIJUS, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia à ser Presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.