Law No. 13.600 providing for the State Illegal Trade on Wood

Made 2009-08-25 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title: Lei n. 13.600 - Dispõe Sobre o Comércio Ilegal de Madeiras no Estado e dá providências.
Language: Portuguese
Kind: Act
Organisation: Amazon Cooperation Treaty Organization
Country: Brazil · São Paulo
Subjects: Forestry
Keywords: legal proceedings/administrative proceedings, timber, internal trade, international trade, use restrictions
Categories: *

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part 1
Leis Estaduais São Paulo LEI Nº 13.600, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRAS NO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS (Projeto de lei nº 419, de 2007, do Deputado Baleia Rossi - PMDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das floresta s brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda do Estado. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009 JOSÉ SERRA Francisco Graziano Neto Secretário do Meio Ambiente Mauro Ricardo Machado Costa Secretário a Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2009. Art. 1º Art. 2º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/