Law No. 13.312 amending Law No. 11.445 establishing national guidelines for basic sanitation and imposing the measurement of water consumption in new buildings
Made 2016-07-12 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Lei nº 13.312 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Water
- Keywords
- water supply, ecosystem conservation, enforcement/compliance, environmental planning, water resources management, policy/planning, sewerage
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016. Vigência Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Art. 2º O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 29 ....................................................................... .................................................................................... § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial. Brasília, 12 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República. MICHEL TEMER José Sarney Filho Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra * http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2013.312-2016?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art29§3