Law No. 13.305 amending Decree-Law No. 986 on basic norms on food

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016. Vigência Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A: “Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento. Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 4 de julho de 2016; 195 o da Independência e 128 o da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Ricardo José Magalhães Barros Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2016 * http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2013.305-2016?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2015-2018/2016/Lei/L13305.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/Decreto-Lei/Del0986.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/Decreto-Lei/Del0986.htm#art19a