Law No. 12.978 establishing the Campaign to Promote the Preservation and Rehabilitation of Riparian Forests in the State of Paraíba

Leis Estaduais Paraíba LEI Nº 12.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba e dá outras providências. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituída a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba, com o objetivo de estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, lagos, reservatórios de água e demais cursos d`água, bem como de nascentes e olhos d`água, a realizar a recomposição florestal. São diretrizes da Campanha a que se refere o art.1º: I - promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável; II - disponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade; III - (VETADO). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República. Art. 1º Art. 2º Art. 3º https://leisestaduais.com.br/