Law No. 12.966 amending Law No. 7.347 on Public Civil Action, including the protection of honour and dignity of racial, ethnic and religious groups

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.966, DE 24 ABRIL DE 2014. Altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei inclui na Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Art. 2 o O caput do art. 1 o da Lei n o 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 1 o ................................................................... ............................................................................................. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. ...................................................................................” (NR) Art. 3 o O art. 4 o da Lei n o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR) Art. 4 o A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5 o da Lei n o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o .......................................................................... ............................................................................................. V - ................................................................................. ............................................................................................. b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ...................................................................................” (NR) http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2012.966-2014?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/LEIS/L7347orig.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/LEIS/L7347orig.htm#art1vii http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/LEIS/L7347orig.htm#art4.. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/LEIS/L7347orig.htm#art5vb. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Gilberto Carvalho Luiza Helena de Bairros Ideli Salvatti Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014 *