Law No. 12.890 amending Law No. 6.894 including re-mineralisers as a category of input destined to agriculture

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.890, DE 10 DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei.” (NR) “Art. 3o .......................................................................... .............................................................................................. e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo; f) substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas.” (NR) “Art. 4o As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento. ....................................................................................” (NR) Art. 2o A Lei no 6.894, de 16 de dezembro 1980, passa a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. MICHEL TEMER Antônio Andrade Edison Lobão Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013 *