Law No. 12.862 amending National guidelines on basic water sanitation
Made 2013-09-17 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 12.862 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Water
- Keywords
- freshwater pollution, water resources management, sustainable development, pollution control
Where to read it
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Text
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013. Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 2o, 48 e 49 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: “Art. 2o .......................................................................... XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.” (NR) “Art. 48. ........................................................................ XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. ....................................................................................” (NR) “Art. 49. ........................................................................ ............................................................................................. XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água; XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Francisco Gaetan Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2012.862-2013?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art2xiii http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art48xii http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art49xi