Law No. 12.829 creating the Marine National Park of Ilhas dos Currais within the State of Paraná
Made 2013-06-20 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei n. 12.829 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- protected area, coastal zone management, ecosystem conservation, national parks, management/conservation, marine area, marine protected areas, migratory species, birds, wild fauna, wild flora, zoning
Where to read it
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Text
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W. Art. 2º O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2012.829-2013?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L9985.htm