Law No. 12.678 creating the Land Reform Programme in the Countryside, within the State of Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 12.678, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Cria, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Paz no Campo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Paz no Campo, que tem por finalidade precípua estabelecer diretrizes para o fortalecimento dos programas de Reforma e Regularização Fundiária, proporcionando celeridade ao desenvolvimento de políticas públicas que potencializem a titulação de terras no Estado do Maranhão, observando seus devidos efeitos jurídicos, socioculturais, especificidades, ancestralidade e conhecimentos. Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas no Programa a que se refere o caput deste artigo serão coordenadas pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, que executará as ações para proceder maior celeridade no ordenamento fundiário, planejamento e gestão do uso de terras, conforme rege a Legislação Brasileira aplicada aos povos originários, comunidades tradicionais e assentamentos rurais em todo o território estadual. Art. 2º - O Programa disposto no art. 1º desta Lei conta com ação de atividade finalística de regularização fundiária, assegurando às famílias de trabalhadores rurais a propriedade de terras, permitindo o acesso aos programas especiais de Reforma Agrária, assim como o fortalecimento de suas organizações e melhoramento do processo produtivo de forma sustentável, possibilitando o acesso ao emprego, renda e melhoramento da qualidade de vida. Parágrafo Único - O Programa Paz no Campo engloba, ainda, os seguintes objetivos: I - promover a paz no campo por meio do formato de resolução de conflitos, pela modalidade de mediação visando a proteção da vida e o desenvolvimento das terras, destinando-as aos interessados a fim de torná-las produtivas, conservadas e protegidas; II - promover o acolhimento das famílias dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo sua importância, ancestralidade e conhecimentos; III - potencializar a produção nas terras do Maranhão atendendo aspectos de função social da terra para que acelerem seu desenvolvimento e certifiquem os moradores com seus títulos de terra; ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA IV - promover e estimular as atividades agrícolas, a produção agrícola, agropecuária, de pesca, de aquicultura e de apicultura, por meio da organização dos núcleos de produção nas comunidades locais, tornando os assentamentos produtivos aumentando a capacidade de renda econômica dessas famílias; V - preservar, através da gestão das terras do Maranhão, suas reservas de recursos naturais observando sua utilização e distribuição de forma ordenada e pacífica, tornando-a ativamente produtiva; VI - promover ações preparatórias de mobilização, com orientação e sensibilização dos beneficiários sobre a realização do processo de regularização fundiária, por meio de audiências públicas, reuniões e divulgação; VII - promover o georreferenciamento do perímetro de glebas já existente e de novas glebas; VIII - desenvolver técnicas da agricultura agroecológica ou orgânica, em áreas de assentamentos estaduais, bem como prestar assessoria técnica necessária para organização, produção e comercialização dos alimentos aos seus beneficiários; IX - promover acesso ao direito constitucional de reconhecimento à propriedade definitiva de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas, por meio do fortalecimento institucional, do desenvolvimento de georreferenciamento e dos diagnósticos de identificação; X - estabelecer diretrizes, elaborar e regulamentar relações de interesses que promovam e contribuam diretamente com a pacificação entre as relações humanas no âmbito rural; XI - oferecer capacitação e propiciar condições para tornar áreas produtivas em parceria com a sociedade civil organizada; e XII - apoiar as práticas de associativismo e cooperativismo. Art. 3º - Serão beneficiados diretamente pelo Programa Paz no Campo pequenos agricultores, comunidades tradicionais e moradores dos entornos das unidades de conservação ambiental, contemplando os Assentamentos Rurais, como grupos demandantes de título de acesso à terra. Art. 4º - O Programa Paz no Campo poderá priorizar as seguintes estratégias: I - ampliar o reordenamento agrário para garantia do acesso à terra e diagnóstico do estoque de terras do Estado, ocupadas e não ocupadas, e consolidação produtiva dos Assentamentos Rurais, com uso de tecnologias que visam à elevação de suas produtividades; ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA II - criar articulação governamental no âmbito federal, estadual e municipal em face do envolvimento de vários órgãos, com objetivo finalístico de alcançar a paz e estabelecer relações que produzam desenvolvimento para as famílias e, consequentemente, retornos positivos para o Estado; III - instituir coordenação e validação efetivas da política intersetorial e transversal articulada pelo ITERMA, assim como colocar o Programa como uma política de Estado indispensável ao desenvolvimento do Maranhão; IV - promover cursos, treinamentos e assessoramentos, aos beneficiários do Programa, sobre cultivo, colheita, armazenamento, transporte, beneficiamento, criação e comercialização dos frutos advindos da produção; V - implantar um sistema de monitoramento através de aplicativo ou plataforma para acesso e acompanhamento do mapeamento das ações destinadas a salvaguarda ambiental e manutenção da pacificação nos territórios beneficiados pelo Programa; e VI - efetivar a cessão e doação de insumos, materiais e equipamentos objetivando a implementação das cadeias produtivas conforme potencial da região para consolidação produtiva dos assentamentos rurais. Art. 5º - A doação de equipamentos, materiais e insumos produtivos, prevista como estratégia deste Programa, deverá ser condicionada aos seguintes termos: I - a doação será feita de forma nominal ao beneficiário, através de contrato; II - o beneficiário deverá, obrigatoriamente, possuir atividade produtiva objeto do Programa como atividade econômica principal; III - o equipamento não poderá ficar em estado de ociosidade; IV - o beneficiário deverá manter, junto ao órgão do Poder Executivo Estadual, todos os seus dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço residencial; V - é vedada a venda, o aluguel, a cessão e a doação dos equipamentos e insumos objeto deste Programa. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto nos incisos II, III, IV ou V, isolada ou cumulativamente, ensejará a imediata exclusão como beneficiário dos equipamentos e insumos do Programa. Art. 6º - As ações e instrumentos do Programa Paz no Campo referem-se a: ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA I - regularização fundiária, reordenamento agrário, sistemas de gestão fundiária, georreferenciamento de áreas, titulação de terras e certificação de glebas; II - adesão ao pacto de paz do Programa, formalizado pelos integrantes das comunidades, assentamentos rurais e tradicionais, por meio de seus representantes legais e associações devidamente qualificadas; III - levantamento dos dados e do quantitativo de processos ajuizados referentes aos conflitos agrários relacionados com as comunidades beneficiárias do Programa, equiparando-os ao quantitativo de situações resolvidas; IV - pesquisa agrícola e tecnológica, proposta de novas políticas na área de pesquisa, inovação, biotecnologia e genética; V - assentamento produtivo, assistência técnica, extensão rural e capacitação; VI - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais; VII - associativismo e cooperativismo; VIII - investimentos públicos e privados; IX - crédito rural; X - irrigação e drenagem; XI - eletrificação rural; e XII - equipamentos agrícolas. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias do ITERMA, oriundas do orçamento do Estado do Maranhão, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de: I - transferências da União; II - emendas parlamentares; III - recursos advindos de convênios e parcerias; IV - outras fontes públicas ou privadas legalmente admitidas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA. CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil (Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 007/2025, de autoria de Poder Executivo)