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Laws of Brazil

Law No. 12.484 providing for creation of the Incentive Programme for the Integration of Women Aged 50 or more into the Labour Market in the State of Rio Grande do Norte

Made 2025-10-23 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Lei nº 12.484 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Language
Portuguese
Kind
Act
Country
Brazil · Rio Grande do Norte
Subjects
General
Keywords
gender, labour, social protection, business/industry/corporations, capacity building, equity
Categories
*

Where to read it

Text

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  1. Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o

    Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais, com o objetivo de promover o aprimoramento profissional, a manutenção e do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.

  2. Art. 2º — O Programa de que trata esta Lei deverá contemplar

    Art. 2º O Programa de que trata esta Lei deverá contemplar: I - o estímulo à reinserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho formal e informal; II - a promoção de cursos de capacitação e requalificação profissional voltados para esse público; III - ações de sensibilização e combate à discriminação etária no ambiente corporativo; e IV - o estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo para mulheres acima de 50 anos.

  3. Art. 3º — Para a implementação do Programa, o Estado poderá firmar

    Art. 3º Para a implementação do Programa, o Estado poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, além de utilizar recursos de fundos estaduais voltados para o desenvolvimento do trabalho e geração de emprego e renda.

  4. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.023 Data: 24.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02 Alan Jefferson da Silveira Pinto Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

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