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Laws of Brazil

Law No. 12.131 establishing the Women in Politics Programme in the State of Mato Grosso

Made 2023-05-29 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Lei Nº 12.131 - Institui o Programa A Mulher na Política no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Language
Portuguese
Kind
Act
Country
Brazil · Mato Grosso
Subjects
General
Keywords
gender, capacity building, equity, policy/planning, access right, governance

Where to read it

Text

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  1. Art. 1º — Fica instituído o Programa A Mulher na Política com a finalidade de incentivar a

    Art. 1º Fica instituído o Programa A Mulher na Política com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.

  2. Art. 2º — O Programa terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes

    Art. 2º O Programa terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I - conscientização da mulher sobre a importância de sua participação na atividade política no Estado; II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema; III - incentivo às mulheres filiadas a partido político para concorrerem a cargos eletivos e incentivos às demais para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; V - incentivo às jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos ao alistamento eleitoral.

  3. Art. 3º — Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá

    Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

  4. Art. 4º — O Poder Executivo poderá expedir regulamento para o fiel cumprimento desta Lei

    Art. 4º O Poder Executivo poderá expedir regulamento para o fiel cumprimento desta Lei.

  5. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12131/2023 - Gerado em: 19/04/2024 11:35:18 2/2 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDES Governador do Estado Autor: Deputado Wilson Santos Download do documento LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12131/2023 - Gerado em: 19/04/2024 11:35:18

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