Law No. 10.857 declaring the Tomé-Açú Agroforestry System (SAFTA) as intangible cultural heritage of the State of Pará

Made 2025-02-20 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Lei nº 10.857 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA).
Language: Portuguese
Kind: Act
Country: Brazil · Pará
Subjects: Wild species and ecosystems
Keywords: cultural heritage, traditional rights/customary rights, protection of environment, protection of habitats, ecosystem conservation, biodiversity

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part 1
Lei Ordinária 10857 2025 de Pará PA Leis Estaduais Pará LEI Nº 10.857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA). A ASSEMB LEI A LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA), nos termos do disposto no art. 286, inciso III, da Constituição do Estado do Pará. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de fevereiro de 2025. HELDER BARBALHO Governador do Estado .fixar { position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: #fff !important; } #select-art { margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; } #scrollable-content { max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; } Art. 1º Art. 2º Art. 1 Art. 2 https://leisestaduais.com.br/lei/constituicao-estadual-pa https://leisestaduais.com.br/