Law No. 10.839 authorising the Executive Branch to establish incentives for animal blood donation (dogs and cats)

Lei Ordinária LEI Nº 10.839 DE 27 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: RESOLVE: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal, com o propósito de estimular a sua prática entre os responsáveis de cães e gatos. Art. 2° O incentivo à doação de sangue animal tem os seguintes objetivos: 1 - promover a doação segura de sangue do animal; li - conscientizar os responsáveis sobre a importância do ato de doar sangue de seu animal; Ili - garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue. Art. 3° Serão atribuídos benefícios ao animal que comprovar a doação de sangue, através de convênio que o Poder Executivo firmará com os bancos de sangue de animais. Parágrafo único. A comprovação da doação de sangue deverá estar acompanhada de relatório médico veterinário atestando que foram cumpridas todas as medidas de segurança e bem-estar com o animal doador. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 5° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. CLAUDIO CASTRO Governador