Law No. 10.595 Provides for the implementation of the Apiculture Policy as a strategic measure for the insertion of sustainable rural development in settlements in the State of Mato Grosso
Made 2017-08-09 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- LEI Nº 10.589, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável em assentamentos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Mato Grosso
- Subjects
- Livestock
- Keywords
- legal proceedings/administrative proceedings, authorization/permit, apiculture/sericulture, policy/planning, poverty, rural employment, animal production, labour
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS LEI Nº 10.589, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 09.08.17. Autor: Deputado Oscar Bezerra Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável em assentamentos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, para que tenha eficácia jurídica e social. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2017. as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES Governador do Estado Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.