Fifth National Action Plan on Open Government (2021-2023)

1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 4

2. A PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO NO BRASIL .................................................................... 6 2.1 Como funciona a OGP no Brasil .......................................................................................... 10 2.1.1 Comitê Interministerial Governo Aberto – CIGA.............................................................. 10 2.1.2 O Grupo de Trabalho para Assessoramento em Governo Aberto (GT da Sociedade Civil) ................................................................................................................................................... 10

3. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 5° PLANO DE AÇÃO NACIONAL ........................................... 11 3.1 Definição dos Temas ........................................................................................................... 12 3.1.1 Temas priorizados pelo Governo .............................................................................. 12 3.1.2 Temas priorizados por outros Poderes ..................................................................... 12 3.1.3 Temas priorizados pela sociedade civil ..................................................................... 12 a) Fase 1 – Consulta Pública – Temas priorizados pela Sociedade Civil ................................ 13 b) Fase 2 – Consulta Pública para priorização de temas ....................................................... 13 3.2 Oficinas de Cocriação .................................................................................................... 16 3.3 Aprovação do Plano ...................................................................................................... 20

4. COMPROMISSOS DO 5° PLANO DE AÇÃO NACIONAL ............................................................. 22 Compromisso 1 - Tema: Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos ................................... 22 Compromisso 2 – Tema: Combate à Corrupção no Setor Público ........................................ 25 Compromisso 3 – Tema: Maus-Tratos de Animais e Governo Aberto ................................. 27 Compromisso 4 – Tema: Direitos Humanos e Dados Abertos .............................................. 32 Compromisso 5 – Tema: Cadeias Agropecuárias e Dados Abertos ...................................... 35 Compromisso 6 – Tema: Transparência de Imóveis Públicos Federais ................................ 39 Compromisso 7 – Tema: Ciência de Dados para Vigilância Sanitária ................................... 41 Compromisso 8 – Tema: Transparência em Ciência: novos mecanismos de avaliação para o avanço da Ciência Aberta ....................................................................................................... 44 Compromisso 9 – Tema: Controle Social da Dívida Ativa ..................................................... 48 Compromisso 10 – Tema: Governo Aberto e Licenciamento Ambiental Federal ................ 50 Compromisso 11 – Tema: Participação Social para Melhoria dos Dados Eleitorais Abertos ................................................................................................................................................ 53 Compromisso 12 - Tema: Acessibilidade para Participação no Legislativo .......................... 56 3

1. INTRODUÇÃO A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) foi criada em setembro de 2011 e conta, atualmente, com a adesão de mais de 78 países-membros e de 76 governos subnacionais. O Brasil, que é um dos cofundadores da iniciativa, tem trabalhado intensamente para fortalecer seus princípios e práticas e, com base neles, avançar rumo à construção de um Estado mais aberto. A OGP tem como objetivo principal difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas aos princípios de transparência, participação social, accountability e inovação. Em linhas gerais, busca-se um novo modelo de interação político- administrativo que coloca o cidadão como prioridade para as políticas públicas e estabelece valores e princípios específicos como estratégias para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas e dos processos de modernização administrativa. Os países-membros da Parceria devem elaborar Planos de Ação Nacionais com a definição de compromissos e delimitação de estratégias e atividades para implementá-los. O período para execução dos planos de ação depende do calendário proposto pela OGP e seu processo de elaboração deve prever o envolvimento da sociedade civil, já que um dos pilares da OGP é a participação cidadã. No momento, o Brasil está lançando o seu 5º Plano de Ação Nacional. Assim como no Plano anterior, o processo de construção dos compromissos foi norteado por um trabalho colaborativo entre governo e sociedade, com vistas a garantir e fortalecer o exercício da cidadania ativa. Vale destacar que o atual Plano de Ação foi construído em meio ao enfrentamento da pandemia, certamente um cenário desafiador, que exigiu do Brasil um intenso esforço de articulação junto a órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para estabelecimento de uma forma inovadora de trabalho que garantisse um processo participativo e inclusivo. A elaboração deste Plano apenas foi possível com a parceria e 4 envolvimento das diversas entidades de governo e da sociedade civil que se dispuseram a trabalhar de forma remota para reforçar ainda mais o comprometimento do Brasil em avançar em políticas baseadas nos princípios de transparência, participação social, accountability e inovação. O 5º Plano de Ação do Brasil, composto por 12 compromissos, é resultado desse comprometimento. A definição dos compromissos foi feita por meio de oficinas de cocriação realizadas em 72 encontros virtuais com o envolvimento de 141 pessoas, representantes de 79 instituições, sendo 41 organizações da sociedade civil e 38 órgãos e entidades da Administração Pública. A metodologia adaptada para o formato online foi capaz de garantir os debates entre os especialistas do governo e da sociedade, o que permitiu que atingíssemos os objetivos propostos. Buscou-se, essencialmente, conciliar o olhar atento e enriquecedor dos representantes da sociedade e o olhar técnico e legal dos atores que convivem com a realidade da máquina estatal para criar os compromissos do 5º Plano de Ação do Brasil. Esta publicação tem o objetivo de apresentar algumas informações para contextualizar o leitor sobre a participação do Brasil perante a OGP, assim como apresentar o histórico referente aos Planos anteriores. O documento traz ainda informações sobre a metodologia do trabalho adotada para construção do atual Plano que culminou na definição de cada um dos compromissos que serão executados até o final de 2022 e sobre o processo de monitoramento. Esperamos que as informações aqui apresentadas sejam úteis para ampliar o conhecimento sobre o tema e para garantir o acompanhamento da implementação do 5º Plano de Ação Nacional de maneira efetiva. 5

2. A PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO NO BRASIL No Brasil, as ações executadas no âmbito dos Planos de Ação Nacionais desenvolveram, ao longo dos últimos anos, inúmeras iniciativas em governo aberto, algumas, inclusive, estão consolidadas e são amplamente utilizadas pelos cidadãos. Desde o lançamento da Parceria para Governo Aberto, em setembro de 2011, o Brasil tem demonstrado seu compromisso com os princípios e valores sobre os quais a iniciativa se fundamenta. Tal comprometimento resultou na implementação de diversos compromissos no âmbito da OGP (32 compromissos no 1º Plano de Ação Nacional, 52 compromissos no 2º Plano, 16 compromissos no 3º Plano e 11 compromissos no 4º Plano). Ao longo dos últimos dez anos, para implementação dos compromissos da OGP, o Brasil contou com o envolvimento de mais de 839 atores da sociedade e do governo, representando mais de 130 organizações da sociedade civil e 86 organizações públicas. Também participaram órgãos do Legislativo e Judiciário, pesquisadores, agentes públicos estaduais e municipais, cidadãos e setores da iniciativa privada. O início da implementação de ações junto à OGP foi com o lançamento do 1º Plano de Ação Nacional, apresentado no dia 20 de setembro de 2011, data em que a Parceria foi lançada. A Controladoria-Geral da União foi o órgão responsável por liderar a inserção do Brasil na OGP, articulando-se com diversos órgãos públicos e com setores da sociedade civil para construir o Plano de Ação Brasileiro. No documento, foram assumidos 32 compromissos por cinco órgãos do Governo Federal. O Plano contou com ações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Educação, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da própria Controladoria-Geral da União. Dos 32 compromissos firmados, apenas dois foram considerados como "não cumpridos". Os compromissos firmados no primeiro Plano brasileiro foram pensados para refletir as diretrizes, desafios e princípios que orientam o conceito de governo aberto, de acordo com o Decreto de 15 de setembro de 2011. 6 Entre as iniciativas implementadas no 1º Plano de Ação, destacam-se: o Sistema Federal de Acesso à Informação, que proporcionou ao Governo Federal o ambiente adequado para a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a reestruturação do Portal da Transparência, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos. Em 2013, foi lançado o 2º Plano de Ação brasileiro. Para superar os pontos fracos do processo de construção do plano anterior, uma das principais preocupações, à época, foi promover o maior envolvimento do governo e da sociedade civil. Assim, além da articulação junto aos órgãos, da criação de novos mecanismos de participação e da realização de eventos e reuniões, virtuais e presenciais, a CGU constituiu um grupo de trabalho com a Secretaria-Geral da Presidência da República e mais 10 organizações da sociedade civil para discussão de propostas e ações em governo aberto. O resultado foi um Plano firmado entre 19 órgãos do Governo Federal, com 52 compromissos, entre os quais se destacaram: o aprimoramento da transparência dos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), o Programa Brasil Transparente, a Construção Participativa do Sistema Federal de Ouvidorias, a abertura dos dados da execução do orçamento da União, das compras governamentais, a disponibilização de informações dos sistemas governamentais em formatos de dados abertos e a criação de um sítio brasileiro da OGP, o qual pode ser acessado pelo endereço: http://www.governoaberto.cgu.gov.br. Em 2016, iniciou-se a construção do 3º Plano de Ação Nacional. Elaborado sob uma nova base de entendimento entre governo e sociedade civil, o Plano continha 16 compromissos, os quais foram desenhados e discutidos com o envolvimento de 105 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil e 48 do governo (em seus níveis federal, estadual e municipal). Além disso, de forma inovadora, o Plano contou não somente com a participação de entes subnacionais, que discutiram o tema “Fomento ao Governo Aberto em Estados e Municípios”, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. O intercâmbio de experiências ampliou a visão e o escopo dos trabalhos e permitiu o estabelecimento de ações mais ambiciosas. Como resultado, o 3° Plano de Ação Nacional obteve execução substancial, garantindo um desempenho geral de 89%. Além disso, em termos qualitativos, 7 o retorno também foi significativo, considerando que muitos processos foram incrementados, muitas ações foram alavancadas e muitos aprendizados foram adquiridos. Em 2018, o 4º Plano de Ação Nacional foi elaborado sob a mesma perspectiva do 3º Plano. Composto por 11 compromissos, que foram cocriados com o envolvimento de 105 pessoas, representantes de 88 instituições, sendo 39 organizações da sociedade civil, 39 órgãos da Administração Pública Federal e 10 órgãos das Administrações Públicas Estaduais e Municipais. O 4º Plano de Ação Nacional é fruto de um intenso trabalho de parceria entre governo e sociedade civil e reflete os esforços realizados para a consolidação da transparência, da participação cidadã e da accountability. Neste Plano, o Brasil consolidou a metodologia adotada no plano anterior e aprimorou a colaboração entre governo e sociedade. Como resultado, o 4º Plano alcançou 88% de execução com conquistas extremamente relevantes. De forma geral, foram implementadas inúmeras ações de capacitação que impactaram diretamente mais de 50 mil pessoas. Também foram elaborados documentos de diretrizes; sistemas e ferramentas inovadoras; aprimoramento tecnológico de processos; pactuação de acordos de cooperação e convênios; criação de instâncias de participação; e muitas outras ações e estratégias. Já a construção do 5° Plano de Ação Nacional, iniciada no final de 2020, em meio a um cenário desafiador, foi realizada com base em metodologia similar à anterior com melhorias que visavam ampliar o alcance e a diversidade do processo participativo. Além das consultas ao público destinadas à escolha dos temas, de forma inédita, foram abertas duas novas consultas. Antes de cada etapa das oficinas, foram realizadas consultas para o recebimento de contribuições para servirem de subsídio para que os especialistas trabalhem nas oficinas de cocriação, com vistas a ampliar a participação da sociedade. Em cada um desses processos, houve apoio do GT da sociedade civil para divulgar as consultas públicas e engajar de forma ampla a participação de novos atores. Vale destacar também que neste Plano, com vistas a expandir as conexões entre instituições dos diferentes Poderes e esferas da Federação, os temas de dois compromissos foram propostos por órgãos de fora do Poder Executivo federal (Tribunal Superior Eleitoral e Câmara de Vereadores de Piracicaba). Como 8 será detalhado nas próximas seções, o 5° Plano de Ação será desenvolvido com base na pactuação dos 12 compromissos de Governo Aberto a serem executados até o final de 2022. Vale mencionar ainda que, para além das reformas e estratégias implementadas no âmbito da OGP, o governo brasileiro está envolvido em diversas inciativas que proporcionaram o compartilhamento de boas-práticas, experiências e aprendizagens para o fortalecimento de políticas e ações de Governo Aberto no Brasil. Cita-se, em especial, a constante parceria do governo brasileiro com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para implementação de reformas do setor público relacionadas com a temática de Governo Aberto. A OCDE tem possibilitado que o Brasil participe de diversas instâncias que permitem trocas de experiências e o intercâmbio de informações. Dentre essas, destacam- se o Comitê de Governança Pública, o Grupo de Trabalho de Governo Aberto e a Rede da OCDE sobre Governo Aberto e Inovador na América Latina e Caribe. A Rede da OCDE sobre Governo Aberto e Inovador na América Latina e Caribe, criada em 2015, visa promover o diálogo na região, com transferência e troca de conhecimento no que se refere a Governo Aberto, inovação no setor público e governo digital para promover a agenda de Governo Aberto, o desenvolvimento socioeconômico e a integração regional. Desde 2018, o Brasil e a Colômbia são copresidentes da Rede e trabalham para promover o diálogo e o compartilhamento de melhores práticas entre os países participantes com o objetivo de alcançar soluções conjuntas frente aos desafios regionais. Outra inciativa fruto da parceria do governo brasileiro com a OCDE é a Avaliação de Governo Aberto no Brasil. Esse é um dos trabalhos previsto no Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) firmado em 2020. O objetivo é definir e traçar estratégias para aprimorar, prestar assistência e apoiar o avanço da agenda de Governo Aberto no país de acordo com os padrões esperados para os membros da OCDE, a partir da avaliação sobre as políticas e práticas já implementadas no país. Ao longo do processo de elaboração da avaliação, o governo brasileiro teve a oportunidade de compartilhar suas 9 experiências na agenda de governo aberto com países-membros da OCDE e com a Colômbia e Argentina, que são países apoiadores desse trabalho. Informações adicionais sobre a parceria do Brasil com a OCDE estão disponíveis em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/governo-aberto-e-a-ocde. 2.1 Como funciona a OGP no Brasil 2.1.1 Comitê Interministerial Governo Aberto – CIGA Para viabilizar o processo colaborativo de construção dos planos de ação nacionais, conforme preconizado pela OGP, o Brasil conta com o Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA, instância decisória responsável por orientar a implementação e a elaboração dos planos de ação. Atualmente, o Decreto 10.160/2019 é o normativo que define o funcionamento do CIGA, formado atualmente por trezes ministérios, sendo coordenado pela Controladoria-Geral da União. A composição formal de um grupo interministerial, com pastas estratégicas, é fundamental para assegurar, ampliar e aprofundar resultados significativos alcançados no que diz respeito à abertura do governo. 2.1.2 O Grupo de Trabalho para Assessoramento em Governo Aberto (GT da Sociedade Civil) Atendendo a uma recomendação da OGP, que sugeriu ao país envolver a sociedade civil de forma mais ampla nos processos de construção, execução, monitoramento e avaliação dos planos de ação, o Brasil adotou uma série de medidas voltadas, especificamente, ao incremento da participação social no âmbito das atividades relacionadas à OGP. Neste sentido, foi criado o Grupo de Trabalho para Assessoramento em Governo Aberto, também conhecido como GT da Sociedade Civil. As organizações do GT se articulam em um processo colaborativo e tomam decisões de forma coletiva, reconhecendo, ainda, a importância de dialogar com outras entidades da sociedade civil e com os cidadãos, de modo a ampliar a transparência e a qualidade das informações disponibilizadas e relacionadas à OGP. O GT da Sociedade Civil realiza um trabalho colaborativo e de muito diálogo com a Controladoria-Geral de União, coordenadora do CIGA, participando efetivamente da 10 formulação de políticas e diretrizes relacionadas com a atuação do Poder Executivo Federal na Parceria para Governo Aberto. Além disso, o GT acompanha a implementação dos compromissos contidos nos planos de ação nacionais e, entre suas competências, destacam-se: • sugerir a inclusão de temas para a elaboração de compromissos relacionados à composição dos planos de ação nacionais sobre Governo Aberto, em conformidade com as diretrizes da OGP; • indicar ou sugerir mecanismos para o aperfeiçoamento do processo de participação social no âmbito da atuação do Poder Executivo Federal na OGP; • manifestar-se a respeito do relatório de autoavaliação, produzido anualmente pelo Governo Federal, acerca da implementação dos compromissos incluídos nos planos de ação nacional sobre Governo Aberto.

3. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 5° PLANO DE AÇÃO NACIONAL Os processos de construção dos planos de ação brasileiros vêm sendo incrementados, ao longo do tempo, com vistas a atender não somente às demandas da sociedade civil e dos órgãos governamentais parceiros, mas também às recomendações da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) e do Mecanismo de Avaliação Independente – IRM. Nesse sentido, em 2016, o Brasil modificou a metodologia para elaboração e implementação do 3º Plano de Ação Nacional. A metodologia trouxe uma mudança significativa em relação aos planos anteriores aprimorando o processo de colaboração entre governo e sociedade, resultando na construção conjunta de compromissos mais dinâmicos e objetivos. Os resultados positivos da metodologia, reconhecidos internacionalmente, conduziram a sua replicação para a formulação do 4º e do 5º Plano brasileiro, com alguns aperfeiçoamentos e adaptações. Para a elaboração do 5º Plano de Ação Nacional, a 11 metodologia foi adaptada ao formato virtual e contou com melhorias que buscaram ampliar o alcance e a diversidade do processo participativo. Nesse sentido, o processo de elaboração do 5° Plano de Ação Nacional, conforme metodologia definida pelo Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA) e pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto, foi construído em três fases:

1. Definição de Temas;

2. Oficinas de Cocriação; e

3. Aprovação do Plano. 3.1 Definição dos Temas Nessa fase foi realizada a seleção dos temas que seriam desenvolvidos por meio de políticas de Governo Aberto, os quais foram divididos em três categorias: 3.1.1 Temas priorizados pelo Governo - os cinco temas priorizados foram selecionados entre aqueles considerados estratégicos para o Governo Federal, conforme demonstração de interesse e disponibilidade dos órgãos. A definição considerou: a diversidade de temas; o nível do engajamento; o impacto potencial; e a maturidade das propostas em relação às diretrizes e princípios de Governo Aberto. 3.1.2 Temas priorizados por outros Poderes - foram incluídos no Plano dois temas de interesse dos poderes Legislativo e Judiciário. Para tanto, a CGU articulou-se com órgãos desses poderes a fim de estimular sua participação no Plano Brasileiro de Governo Aberto. 3.1.3 Temas priorizados pela sociedade civil - Os cinco temas priorizados pela sociedade foram selecionados por meio de consulta pública dividida em duas etapas. No primeiro momento, foi aberto espaço para que a sociedade indicasse 12 qualquer tema que considerasse importante de ser tratado por meio de políticas de Governo Aberto. As sugestões foram compiladas em linhas temáticas, por área de atuação, definidas conjuntamente entre o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil (GT) e a Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA). No segundo momento, foi aberta votação para priorização dos temas, dentre aqueles compilados. Foram selecionados os cinco temas mais votados, limitando-se a dois temas por área de atuação (tais como saúde, educação, meio ambiente etc.). Essa limitação visou atender ao anseio da população e, ainda assim, garantir a diversidade de áreas trabalhadas no Plano de Ação. Segue o detalhamento da priorização dos temas da sociedade: a) Fase 1 – Consulta Pública – Temas priorizados pela Sociedade Civil A consulta pública para selecionar os temas da sociedade civil na construção do 5º Plano de Ação do Brasil na OGP ocorreu entre os dias 07 de janeiro de 2021 e 05 de fevereiro de 2021, por meio da plataforma Participa+ Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial). A consulta teve o objetivo de identificar temas que a sociedade gostaria de ver aprofundados e discutidos nas oficinas de cocriação, com a finalidade de construir, em conjunto, compromissos internacionais no âmbito da OGP. No total, foram apresentadas 64 contribuições. Para acessar a lista completa das propostas apresentadas pela sociedade, acesse: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo- aberto/noticias/2021/2/esta-aberta-consulta-para-priorizacao-de-temas-do-5o- plano-de-acao-nacional-de-governo-aberto. b) Fase 2 – Consulta Pública para priorização de temas A partir de contribuições da sociedade, foi identificada a aderência das propostas aos aspectos de governo aberto. Feito esse exercício de classificação, foi realizada uma compilação em grandes grupos temáticos. Esse trabalho de subdivisão objetivou uma melhor sistematização do processo de proposição dos temas. 13 Importante destacar que, mesmo nos casos em que a proposta apresentada tinha pouca relação com Governo Aberto, a manifestação do cidadão foi considerada, sendo incorporada em grupos com abordagens próximas. Assim, as 64 propostas de temas apresentadas pela sociedade foram agrupadas em 34 grupos temáticos específicos. A sistematização foi realizada pela CGU em parceria com o GT da Sociedade Civil. A segunda fase da consulta pública foi realizada entre os dias 12 de fevereiro de 2021 e 04 de março de 2021, por meio do site https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial. O objetivo dessa fase foi definir, por meio de votação aberta, os 5 temas que seriam priorizados pela sociedade para inclusão no 5º Plano de Ação. Assim, tomando-se por base a compilação dos temas sugeridos na primeira etapa, foi disponibilizado espaço para votação em, no máximo, 5 dos 34 grupos temáticos definidos. No total, foram contabilizados 1.783 votos, conforme tabela a seguir: GRUPO TEMÁTICO NÚMERO DE VOTOS RECEBIDOS

1. Cadeias Agropecuárias e Dados Abertos 274

2. Meio Ambiente, Florestas e Dados Abertos 163

3. Combate à Corrupção no Setor Público 109

4. Maus Tratos de Animais e Governo Aberto 106

5. Direitos Humanos e Dados Abertos 83

6. Gestão de Dados Abertos 80

7. Gênero e Governo Aberto 80

8. Raça e Governo Aberto 75

9. Diretrizes e Fomento à Produção de Ciência Aberta 62

10. Participação e Prestação de Contas das Políticas Ambientais 60

11. Agricultura Familiar 55 14

12. Lei de Acesso à Informação 49

13. Povos e Comunidades Tradicionais e Governo Aberto 50

14. Saúde e Governo Aberto 50

15. Transparência de Compras Públicas 47

16. Monitoramento e Incentivo a Dados Abertos em Municípios 47

17. Transparência e Participação na Publicação Científica 47

18. Segurança Pública e Dados Abertos 38

19. Código Aberto 35

20. Governo Digital 34

21. Controle Social e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) 31

22. Transparência Financeira 29

23. Educação Aberta 29

24. Avaliação da Qualidade da Educação 22

25. Educação Integral 21

26. Recursos Hídricos e Transparência 18

27. Participação Social e Terceiro Setor 16

28. Transparência e Fomento ao Desenvolvimento Urbano 15

29. Diário Oficial Aberto 14

30. Empreendedorismo 13

31. Participação Aberta 12

32. Empregabilidade 9

33. Compliance em Entes Subnacionais 7

34. Transparência no Inmetro 3 TOTAL 1783 15 Assim, os 5 temas priorizados pela sociedade civil foram: • Cadeias Agropecuárias e Dados Abertos • Meio Ambiente, Florestas e Dados Abertos • Combate à Corrupção no Setor Público • Maus Tratos de Animais e Governo Aberto e • Direitos Humanos e Dados Abertos Para mais informações sobre o resultado da votação dos temas priorizados pela sociedade, acesse: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/noticias/2021/3/confira-os-5- temas-priorizados-pela-sociedade-para-compor-o-5o-plano-de-acao-do-brasil-na-ogp. 3.2 Oficinas de Cocriação As oficinas de cocriação são reuniões que materializam o trabalho colaborativo entre governo e sociedade e permitem um amplo debate entre especialistas em cada um dos temas priorizados. A metodologia para realização das oficinas foi adaptada para o formato integralmente online de forma a garantir os debates entre os especialistas. A CGU e o GT da Sociedade Civil, como coordenadoras das oficinas, esforçaram-se para que a participação de especialistas do governo e da sociedade civil fosse o mais paritária possível. Cada tema escolhido na etapa anterior foi desenvolvido em duas etapas de oficinas de cocriação: • Primeira etapa das oficinas de cocriação – para cada tema, foram realizados três encontros virtuais. Nessa etapa os especialistas fizeram um amplo debate sobre o cenário atual e cenário desejado relativo ao tema. A partir daí, e considerando as contribuições da sociedade, o desafio a ser enfrentado por meio de políticas de Governo Aberto foi definido. • Segunda etapa das oficinas de cocriação – também, para cada tema, foram realizados três encontros virtuais. Nessa etapa os especialistas definiram o compromisso para enfrentar o desafio priorizado na etapa anterior, com definição de 16 estratégias, responsáveis, atividades e prazos para sua concretização. A definição do compromisso foi realizada levando-se em consideração: a competência legal, operacional e orçamentária dos atores participantes da oficina; o prazo para execução do compromisso; as considerações da sociedade; e o impacto potencial da execução do compromisso. É importante mencionar que, a fim de ampliar a participação da sociedade, neste Plano, foram realizadas consultas públicas antes de cada uma das duas etapas das oficinas de cocriação. O intuito foi proporcionar espaço para o recebimento de contribuições que serviram de subsídio para que os especialistas trabalhassem nas oficinas de cocriação com vistas a qualificar os debates e possibilitar a construção de compromissos relevantes para a sociedade. As informações sobre as consultas públicas foram disponibilizadas no site de governo aberto: • Consulta Pública para primeira etapa – Desafio: https://www.gov.br/cgu/pt- br/governo-aberto/noticias/2021/8/ajude-especialistas-a-definir-os-desafiosdo- 5o-plano-de-acao-degovernoaberto • Consulta Pública para segunda etapa – Compromisso: https://www.gov.br/cgu/pt- br/governo-aberto/noticias/2021/9/contribua-com-a-definicao-dos- compromissos-do-5o-plano-de-acao-de-governo-aberto As duas etapas das oficinas de cocriação para elaboração do 5° Plano de Ação Nacional foram realizadas em 72 encontros virtuais com a participação de 141 pessoas, destas 43% eram mulheres. Estavam envolvidos no processo representantes de 79 instituições, sendo 41 organizações da sociedade civil e 38 órgãos e entidades da Administração Pública. Como resultado, foram pactuados 12 compromissos do Brasil junto à OGP para serem executados até dezembro de 2022. Os participantes das oficinas estabeleceram o plano de trabalho para a execução de cada compromisso com a previsão de: i) ações essenciais para a implementação do compromisso, denominadas “marcos”, ii) seus respectivos prazos e iii) os responsáveis específicos por sua implementação (do governo e/ou da sociedade civil). Vale mencionar que a participação de cada órgão/entidade é voluntária e busca reforçar a 17 diretriz essencial de Governo Aberto, que prevê o trabalho colaborativo entre governo e sociedade. O quadro abaixo apresenta os temas das oficinas e os respectivos compromissos que compõem o 5º Plano de Ação Nacional: Categoria Tema Compromisso Meio Ambiente, Melhorar a qualidade e disponibilização das bases Floresta e de dados ambientais, buscando maior Dados padronização, unificação e integração de Abertos informações de diferentes entes e órgãos. Criar laboratório, com participação de governo e Combate à sociedade, para produzir entendimentos, Corrupção no construir referências e trocar experiências sobre Setor Público leis, práticas, processos, métodos, dados e outros recursos importantes para as atividades de combate à corrupção. Implementar iniciativas colaborativas, entre governo e sociedade, que melhorem o Maus-Tratos entendimento e a atuação dos órgãos de Animais e governamentais acerca das ações de prevenção e Governo combate aos crimes de maus-tratos contra Aberto animais, por meio da construção de espaços de diálogo, da mobilização social e da produção de materiais e padronização de protocolos. Criar Sistema informatizado integrado nacional, Temas voltado para a formação de um banco de dados priorizados pela Direitos sobre violações de direitos humanos que permita sociedade civil Humanos e a integração com outros sistemas dos entes Dados subnacionais, com catalogação e taxonomia Abertos padronizada, em maior nível de desagregação possível, cujos dados possam ser disponibilizados para a sociedade em formato aberto. Cadeias Promover a abertura e integração de bases de Agropecuárias dados das cadeias agropecuárias com aderência e Dados aos interesses da sociedade. Abertos 18 Transparência Disponibilizar online novas informações de Imóveis referentes aos imóveis públicos federais, Públicos qualificar as já existentes - incluindo a situação da Federais sua destinação - e oferecer dados em formatos úteis para o reuso pela sociedade. Implementar padrões e diretrizes que visem à Ciência de convergência entre sistemas operantes e dados Dados para produzidos pelos diferentes entes do Sistema Vigilância Nacional de Vigilância Sanitária para viabilizar a Sanitária interoperabilidade e a usabilidade, com vistas a melhorar a comunicação com o cidadão Transparência Temas em Ciência: priorizados pelo novos Governo mecanismos de avaliação Construir uma proposta de modelo de avaliação para o avanço que fomente a Ciência Aberta. da Ciência Aberta Implementar ações instrucionais, com linguagem Controle simples, que vise melhorar a comunicação e a Social da utilização dos dados da dívida ativa pela imprensa Dívida Ativa e organizações de controle social, incrementar a cidadania fiscal e mudar a cultura de tolerância à sonegação fiscal. Lançar um painel, construído e constantemente aprimorado a partir do diálogo com os usuários, que centralize as informações e dados atualizados Governo dos diferentes sistemas relativos ao Aberto no Licenciamento Ambiental Federal, organizadas de Licenciamento forma intuitiva, com visualizações claras, Ambiental possibilidade de extração automatizada de dados Federal - LAF em formato aberto e espaços de diálogo com os usuários, órgãos de controle e outros entes federativos, de forma a ampliar o acesso e uso efetivo das informações pela sociedade. 19 Participação social para Estabelecer mecanismos de governança melhoria dos colaborativa dos dados abertos eleitorais que dados visem o aprimoramento da qualidade dos dados eleitorais e da avaliação de resultados, com a ampliação da abertos participação da sociedade em todas as etapas. Temas Implementar ações de acessibilidade em três priorizados por eixos: capacitação, comunicação e recursos outros Poderes tecnológicos, a fim de aprimorar a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade Acessibilidade reduzida ao Legislativo, com foco na capacitação para de atores e adequação de processos e Participação procedimentos que permitam a ampliação da no Legislativo transparência, da participação social e da incidência política em reuniões, sessões, audiências, seminários, conferências, videoconferências, workshops, cursos, palestras e discursos. Para garantir o máximo de transparência e permitir o acompanhamento dos debates, a memória de cada oficina foi disponibilizada ao público após a realização das reuniões. Tais informações podem ser acessadas em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a- ogp/planos-de-acao/5o-plano-de-acao-brasileiro/oficinas-de-cocriacao. As informações sistematizadas de cada compromissos são apresentadas no capítulo 4 deste relatório. 3.3 Aprovação do Plano Para validar o trabalho colaborativo das oficinas, todos os compromissos firmados são submetidos à avaliação do GT e do CIGA. A versão final do Plano de Ação é encaminhada, ainda, a todos os órgãos de governo para conhecimento e manifestação. 20 Monitoramento do Plano Após o processo de elaboração do plano, será iniciado o trabalho de acompanhamento e avaliação dos compromissos brasileiros do 5° Plano de Ação que terá como base o processo de monitoramento estabelecido no 4° Plano de Ação. Nesse sentido, todo monitoramento será feito em conjunto pelo governo, representado pelo CIGA, e pela sociedade civil, representada pelo GT da Sociedade Civil. O monitoramento dos Planos de Ação Nacionais tem o propósito de subsidiar os atores envolvidos na execução dos compromissos com informações atualizadas, simples e objetivas, a fim de que correções e eventuais ajustes possam ser realizados de forma tempestiva. Neste sentido, o processo prevê a realização de reuniões periódicas para alinhamento de informações, bem como a elaboração bimestral de Relatórios de Status de Execução (RSE). Este fluxo de informações permite avaliar e dimensionar a evolução de cada compromisso de maneira contínua. Além disso, cabe à CGU prestar apoio logístico para garantir que as ações de monitoramento ocorram dentro dos prazos previstos, sendo responsável também por dar transparência às discussões e aos resultados referentes à execução dos compromissos. Entende-se que a realização de um monitoramento efetivo e periódico permite a atuação proativa do governo e da sociedade tão logo sejam identificadas dificuldades de algum órgão ou entidade em executar as ações essenciais para implementação do compromisso proposto. É importante mencionar que as informações de execução dos compromissos do 5° Plano de Ação serão constantemente atualizadas e disponibilizadas no site de governo aberto: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto. Por meio do site todo cidadão poderá acompanhar e monitorar os compromissos. Os cidadãos interessados terão a oportunidade de, quando necessário, solicitar esclarecimentos e/ou realizar comentários sobre o processo de elaboração e implementação, dentre outros assuntos relacionados aos Planos de Ação Brasileiro. 21

4. COMPROMISSOS DO 5° PLANO DE AÇÃO NACIONAL Os compromissos definidos nos Planos de Ação são políticas e ações assumidas pelo país junto à OGP e devem ser específicos, mensuráveis, relevantes, factíveis e delimitados no tempo. Devem ainda estar de acordo com os princípios de Governo Aberto. Para a construção dos compromissos do 5° Plano de Ação Nacional, alguns pontos foram considerados durante as oficinas de cocriação: • Compromisso deve ser executado até 31 de dezembro de 2022; • Disponibilidade dos atores para implementação de soluções conjuntas; • Competências legais e limitações federativas; • Capacidade operacional e orçamentária dos atores presentes; • Impacto potencial dos resultados do compromisso. Os 12 compromissos pactuados foram definidos, de forma colaborativa e consensual, pelos representantes do governo e da sociedade civil nas oficinas de cocriação que compartilham responsabilidades tanto na construção quanto na execução dos compromissos. Os formulários abaixo trazem Informações detalhadas sobre os 12 compromissos assumidos pelo governo brasileiro no âmbito do 5º Plano de Ação Nacional. Compromisso 1 - Tema: Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos Melhorar a qualidade e disponibilização das bases de dados ambientais, buscando maior padronização, unificação e integração de informações de diferentes entes e órgãos Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Órgão Coordenador Renováveis - IBAMA Descrição de compromisso Os dados ambientais atualmente produzidos pelos entes Qual é o problema público governamentais, nas três esferas federativas, e dentro dos que o compromisso diferentes órgãos que produzem ou custodiam tais dados, abordará? carecem de um alinhamento / padronização quanto ao formato e ao modo de disponibilização para a sociedade civil. É 22 necessário permitir que os usuários interessados na temática ambiental acessem os dados de modo integrado, ou passível de integração, preferencialmente sem a necessidade de recorrerem a múltiplas plataformas para obtê-los. O compromisso é um esforço para mitigar problemas básicos e centrais relativos à padronização, unificação e integração dos dados ambientais, considerando a necessidade de melhoria de sua qualidade e dos padrões de disponibilização. Assim, primeiramente, será realizado mapeamento para verificar como cada órgão público envolvido, em cada esfera federativa, pode contribuir para um cenário de maior disponibilização e O que é o compromisso? integração dos dados ambientais, de modo padronizado, para aumentar a transparência para a sociedade. Na sequência, face ao horizonte de curto prazo para implementação do compromisso – dezembro de 2022 –, cada órgão iniciará a adoção de ações internas, preferencialmente de modo alinhado entre os diferentes órgãos e a sociedade civil, visando concluir as primeiras etapas de trabalho voltadas à melhoria do acesso e da padronização dos dados. O compromisso buscará, de forma colaborativa com a sociedade civil, não somente melhorar a governança dos dados ambientais, por meio da atuação coordenada dos órgãos de Como o compromisso governo, mas também construir um plano de medidas dos contribuirá para resolver órgãos federais voltado à melhoria da qualidade da estrutura o problema público? de um rol específico de bases de dados, com vistas a, por fim, discutir e elaborar uma proposta preliminar de padrões técnicos que viabilizem a integração federal e nacional de dados. Este compromisso é relevante para os valores de transparência, participação social e accountability da OGP. Apesar de muitas informações já existirem e estarem disponíveis, elas são divulgadas em diferentes plataformas e diferentes formatos. A melhoria da integração e do acesso aos Por que este compromisso dados ambientais aumenta a efetividade do direito à é relevante para os valores informação nesse campo de política pública (transparência). OGP? Ao viabilizar uma maior padronização, unificação e integração dos dados ambientais, viabiliza-se também um melhor entendimento da política pública e, com isso, a possibilidade de ampliação da participação social, seja para influenciar nos processos de tomada-de-decisão, seja para realizar um controle social mais efetivo que incremente a accountability. 23 • Orçamento do compromisso: O orçamento só poderá ser definido quando do avanço no diálogo e definição do escopo de eventuais alterações nos sistemas de cada órgão. Por ora, da parte do Ibama, por exemplo, já há iniciativas em curso estimadas em valores que variam de 10 a 12 milhões de reais para orçamento, visando entregar as melhorias na forma de disponibilização desses dados à sociedade. • Indicação de outros programas governamentais relacionados: Portal INDE; Portal INDA; Dados Abertos do Ibama e INPE, integração SINAFLOR e sistemas estaduais (Lei de Proteção à Vegetação Nativa). • O presente compromisso auxilia na implementação dos Informação adicional seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): • ODS 9: Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação • ODS 13: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos • ODS 15: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade • ODS 17: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Definição e priorização das bases que serão trabalhadas no compromisso Dezembro de 2021 Dezembro de 2021 para integração e melhoria da qualidade Marco 2 - Avaliação sobre a qualidade da estrutura dos dados nas bases abertas Janeiro de 2022 Fevereiro de 2022 definidas no Marco 1 Marco 3 - Avaliação das recomendações Março de 2022 Abril de 2022 Marco 4 - Construção, com envolvimento da sociedade, de um plano de medidas dos Abril de 2022 Maio de 2022 órgãos federais em relação às recomendações do Marco 2 Marco 5 - Discussão de padrões técnicos Maio de 2022 Maio de 2022 para integração federal e nacional de 24 dados: construção de proposta preliminar, com escuta da sociedade civil Marco 6 - Avaliação das entregas do Abril de 2022 Dezembro de 2022 Compromisso e visão de futuro Nome do servidor responsável pela Victor Castro Fernandes de Sousa implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Chefe da Divisão de Assessoramento Técnico da servidor Biodiversidade e Florestas do IBAMA E-mail e telefone do servidor victor.sousa@ibama.gov.br (61) 3316 1479 • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) • Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Governo (INPE) • Observatório do Meio Ambiente do Atores Envolvidos Conselho Nacional de Justiça • Brasil.IO • Imaflora Sociedade Civil • InfoAmazonia • Observatório do Código Florestal (OCF) Compromisso 2 – Tema: Combate à Corrupção no Setor Público Criar laboratório, com participação de governo e sociedade, para produzir entendimentos, construir referências e trocar experiências sobre leis, práticas, processos, métodos, dados e outros recursos importantes para as atividades de combate à corrupção. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Controladoria-Geral da União (CGU) Descrição de compromisso A falta de informações e dados disponibilizados de forma completa e acessível dificulta o exercício dos controles social, Qual é o problema público interno e externo, no combate à corrupção. Nesta mesma que o compromisso linha, entende-se que os conhecimentos, experiências e abordará? entendimentos normativos são difusos, o que prejudica uma atuação mais eficiente e engajada dos diversos atores no combate à corrupção. O compromisso pretende aumentar a capacidade de O que é o compromisso? identificação de fraudes e irregularidades por meio da análise 25 de dados e de ações de controle social mais efetivas, eficazes e eficientes. O objetivo é criar espaços, com participação de governo e sociedade, que garantam o alinhamento de entendimentos, a construção de referências e a troca de experiências sobre leis, práticas, processos, métodos, dados e outros recursos importantes para as atividades de controle no combate à corrupção. O compromisso buscará sanar lacunas que prejudicam iniciativas de combate à corrupção. Neste sentido, produzirá materiais, após análise de temas-chaves para os quais, entende-se, que faltam dados ou informações completas, Como o compromisso acessíveis e padronizadas, bem como promoverá troca de contribuirá para resolver o experiências entre os diversos atores, da sociedade civil e do problema público? governo, envolvidos com o tema, com vistas a convergir conhecimentos e entendimentos normativos. Tais ações serão materializadas em um repositório colaborativo de informações, o qual, pretende-se, torne-se referência e tenha amplo uso por governo e sociedade. Este compromisso é relevante para os valores de transparência, participação social e accountability da OGP. O compromisso está promovendo a divulgação, de forma mais Por que este compromisso organizada, das informações, dos procedimentos, é relevante para os valores entendimentos normativos e de boas práticas no combate à OGP? corrupção (transparência). Com isso, permitirá o engajamento da sociedade no controle social (participação social) e, como contará com o envolvimento efetivo do governo, também contribuirá para o aumento da accountability. O presente compromisso auxilia na implementação do ODS 16, o qual trata especificamente de “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, com foco nas seguintes metas: Meta 16.5 Informação adicional • Reduzir substancialmente a sonegação fiscal, a corrupção e o suborno em todas as suas formas; e Meta 16.6 • Ampliar a transparência, a accountability e a efetividade das instituições, em todos os níveis. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Mapeamento de temas-chave para a produção dos materiais de Dezembro de 2021 Dezembro de 2021 referência 26 Marco 2 - Definição de modelo de governança para o repositório e a Dezembro de 2021 Fevereiro de 2022 produção de seus materiais Marco 3 - Produção dos materiais de Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 referência para o repositório Marco 4 - Criação de repositório colaborativo para métodos, práticas e Janeiro de 2022 Junho de 2022 processos para os temas escolhidos no combate à corrupção Marco 5 - Criação de relação de dados, normas ou procedimentos, para os temas escolhidos de combate à corrupção, que Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 não estão disponíveis e solicitação de providências aos responsáveis Marco 6 - Incentivo à participação da sociedade e do governo na produção de Março de 2022 Dezembro de 2022 materiais e no uso do repositório Nome do servidor responsável pela Karin Webster implementação no órgão coordenador Diretora de Pesquisas e Informações Estratégicas Cargo/Função e Departamento do da Secretaria de Combate à Corrupção da servidor Controladoria-Geral da União E-mail e telefone do servidor karin.webster@cgu.gov.br (61) 2020-7277 • Controladoria-Geral da União (CGU) Governo • Ministério Público Federal (MPF) • Universidade Federal de Campina (UFCG) Atores Envolvidos Grande/Laboratório Analytics Sociedade Civil • Fundação Getúlio Vargas (FGV) • Transparência Brasil • Instituto Ethos Compromisso 3 – Tema: Maus-Tratos de Animais e Governo Aberto Implementar iniciativas colaborativas entre governo e sociedade que melhorem o entendimento e a atuação dos órgãos governamentais acerca das ações de prevenção e combate aos crimes de maus-tratos contra animais, por meio da construção de espaços de diálogo, da mobilização social e da produção de materiais e padronização de protocolos. 27 Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Ministério do Meio Ambiente - MMA Descrição de compromisso As práticas de maus-tratos aos animais são um problema de ampla dimensão no país e têm como causas questões de cunho político, econômico, social e cultural. A ausência de uma política pública de alcance nacional, que preveja a integração da atuação da União com as diversas iniciativas existentes pelo país, desenvolvidas pelos estados, municípios e pela sociedade civil, dificulta a homogeneidade de iniciativas em torno da temática, o que gera diferenças significativas na forma como as diversas regiões do país lidam com a questão. Vários problemas, contudo, são comuns. Podemos citar, como exemplos, a falta de informação e conscientização da sociedade, no tocante aos deveres do indivíduo perante os animais; a Qual é o problema ausência de ações de sensibilização sobre a guarda responsável; público que o os diferentes entendimentos e interpretações do conceito de compromisso abordará? maus-tratos para correta aplicação das legislações de defesa aos animais; a inexistência de padronização dos critérios para caracterizar os atos lesivos aos animais, desfavorecendo inciativas de denúncias e fiscalizações, entre outros. Soma-se a isso o fato de que o Brasil possui regramentos jurídicos excelentes relacionados à questão, mas carece de mecanismos que garantam seu cumprimento. Neste cenário, a atuação do poder público para promover mudanças relacionadas às práticas de maus-tratos aos animais esbarra em muitos obstáculos e demanda a urgente coordenação de ações, sendo indispensável contar com a colaboração da sociedade para convergir em soluções e reduzir as práticas lesivas aos animais no país. O compromisso tem como objetivo difundir, no país, políticas, programas, projetos ou atividades que combatam as práticas de maus-tratos a animais, realizando não somente ações O que é o compromisso? preventivas e educativas, mas também buscando formas de garantir a aplicação justa e rigorosa das legislações pelas diversas esferas do poder público. 28 Espera-se o engajamento, a partir de articulações a serem realizadas, dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos diferentes níveis da federação (União, estados e municípios) e da sociedade para a construção de soluções efetivas de combate aos maus-tratos aos animais. Com o trabalho em conjunto, que contará com diversos atores sociais, esperamos a diminuição das ocorrências de atos de maus-tratos, a mudança de comportamento da população e uma maior participação da sociedade a favor do tema. O compromisso assumido proporcionará a construção e/ou propagação de medidas que melhorem o entendimento e a atuação dos órgãos governamentais acerca das ações de prevenção e combate aos crimes de maus-tratos contra animais. Estão previstas sete grandes entregas de curto prazo, a serem realizadas pelo governo, pela sociedade civil e por outras entidades, por meio da construção de espaços de diálogo, de mobilização social, da produção de materiais informativos e da padronização de protocolos. Com a finalidade de ampliar a informação sobre proteção e defesa dos animais, serão realizadas mobilizações de atores para promover ações de conscientização, buscando instituir um mês dedicado à prevenção aos maus-tratos aos animais. Tal disseminação de informações pelo país, por intermédio das Como o compromisso redes sociais, da disponibilização de capacitações e outras contribuirá para resolver ações, contribuirá para reduzir as diferenças culturais que o problema público? concorrem para a realização de práticas de maus-tratos. Serão realizados também mapeamentos de informações disponíveis sobre o tema (cursos, cartilhas, dados, levantamentos etc.), bem como articulações para a coleta padronizada de dados sobre a temática em grandes municípios. A formação de uma base de dados será um instrumento para melhorar o acesso da população à informação, oportunizando o aperfeiçoamento técnico dos atores envolvidos na temática. Com a finalidade de promover, no país, a propagação de políticas públicas, programas ou ações de proteção e defesa de animais, serão identificadas boas práticas em prevenção e combate aos maus-tratos implementadas nos estados e municípios. 29 Serão realizados diálogos com diversos setores sobre o Registro Geral do Animal (RGA), com vistas à busca de ferramentas para controle e monitoramento de dados dos animais domésticos e domesticados. Por fim, objetivando reduzir as diferenças de interpretações sobre a conceituação ou aplicação dos normativos que visam coibir práticas danosas aos animais, serão promovidos diálogos, os quais pretendem padronizar protocolos para a perícia de maus-tratos, bem como serão inseridas recomendações de prevenção e combate aos maus-tratos de animais nas orientações sobre manejo populacional animal do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O compromisso representa um avanço histórico na agenda de proteção e defesa de animais, convergindo pautas que até pouco tempo eram tratadas separadamente entre os diversos atores, sem o protagonismo ativo da esfera federal na coordenação das diferentes frentes que abarcam a temática. Foram definidas sete grandes entregas, que, unidas, representam o compromisso assumido. Tais resultados fortalecerão, notadamente, os valores da transparência, da participação social e da accountability. A criação de um banco de dados com informações disponíveis sobre o tema, bem como a realização de ações de sensibilização Por que este efetivarão o acesso e o direito à informação ao público compromisso é relevante interessado (transparência). para os valores OGP? A realização de debates para pacificação de entendimentos proporcionará ambientes de participação social com atores públicos, privados e sociedade civil, onde serão apresentados argumentos e ideias que nortearão os decisores públicos sobre a implementação de uma política pública ou o seu aperfeiçoamento decorrente de uma inovação proposta. Além disso, os encontros a serem realizados possibilitarão a evolução de regras que pautam a atuação dos agentes públicos nas áreas de fiscalização, acolhimentos de denúncias, realização de perícias e aplicação das normas jurídicas, aspectos fundamentais quando se considera o valor da accountability. 30 - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Informação adicional - Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Mobilização de atores para promover ações de conscientização, no Dezembro de 2021 Abril de 2022 mês de prevenção aos maus-tratos aos animais (abril) Marco 2 - Mapeamento de informações disponíveis sobre o tema (cursos, Dezembro de 2021 Junho de 2022 cartilhas, dados, levantamentos etc.) Marco 3 - Articulação para a coleta padronizada de dados sobre o tema em Dezembro de 2021 Junho de 2022 grandes municípios Marco 4 – Identificação de boas práticas em prevenção e combate aos maus- Dezembro de 2021 Junho de 2022 tratos implementadas Marco 5 - Diálogo com diversos setores Dezembro de 2021 Agosto de 2022 sobre o Registro Geral do Animal (RGA) Marco 6 - Diálogo para a padronização de protocolo para a perícia de maus- Dezembro de 2021 Julho de 2022 tratos Marco 7 – Inserção de recomendações de prevenção e combate aos maus- Dezembro de Dezembro de 2021 tratos animais nas orientações sobre 2022 manejo populacional animal do MMA Nome do servidor responsável pela Bernardo Simões Broetto implementação no órgão coordenador Coordenador-Geral Nacional de Proteção e Defesa Cargo/Função e Departamento do Animal/ Departamento de Espécies (DESP)/ servidor Secretaria de Biodiversidade (SBio) do MMA E-mail e telefone do servidor bernardo.broetto@mma.gov.br (61) 2028-2537 • Ministério do Meio Ambiente Atores Envolvidos Governo • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 31 •Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) • Ampara Animal • Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo Sociedade Civil (IMVC) • Federação Brasileira dos Animais Compromisso 4 – Tema: Direitos Humanos e Dados Abertos Criar sistema informatizado integrado nacional voltado para a formação de um banco de dados sobre violações de direitos humanos que permita a integração com outros sistemas dos entes subnacionais, com catalogação e taxonomia padronizada, em maior nível de desagregação possível, cujos dados possam ser disponibilizados para a sociedade em formato aberto Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Órgão Coordenador Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Descrição de compromisso Atualmente, os debates sobre condições dignas de vida a todas as pessoas são bastante presentes, tornando clara a noção de que esse olhar para a integridade humana é urgente e de máxima importância. Ao longo das últimas décadas, diversas iniciativas voltadas à valorização e ao respeito ao outro se consolidaram, promovendo condições melhores para as pessoas ao redor do mundo. Qual é o problema público Apesar desses movimentos, há um longo caminho a ser que o compromisso percorrido até que haja um pleno respeito aos Direitos abordará? Humanos, de modo que eles sejam, de fato, um direito de todas as pessoas. Isso porque, hoje ainda, há uma série de violações, que ocorrem cotidianamente e por todo o mundo. Ou seja, falar em dignidade humana plena é ao mesmo tempo uma luta pela construção, pelo reconhecimento e contra os retrocessos sociais. No Brasil, a situação não é diferente e ganha contornos ainda mais desafiadores quando se considera a dimensão do país. Um 32 problema central relacionado à questão das violações de direitos humanos envolve a falta de informações e indicadores, em âmbito nacional. Tal lacuna gera prejuízos à atuação mais eficiente e efetiva do poder público, fazendo com que as informações se percam, os registros não aconteçam ou se dispersem em sistemas variados que não se comunicam em virtude da falta de padronização. O compromisso é um esforço para superar o problema da inexistência de um sistema informatizado que reúna dados sobre violações de direitos humanos e que permita integração, O que é o compromisso? de forma padronizada, com sistemas já implementados por estados/municípios. Além disso, a base de dados do sistema será publicada em formato de dados aberto. Acredita-se que, a partir da estruturação, em âmbito nacional, Como o compromisso de um banco de dados unificado e informatizado de violações contribuirá para resolver de direitos humanos, a atuação do poder público possa o problema público? acontecer de maneira mais efetiva e eficiente. O compromisso é relevante para a transparência. Quando executado, o compromisso contribuirá não somente para a oferta de um banco dados em formato aberto, com catalogação e taxonomia padronizadas, em maior nível de desagregação possível, que poderá ser utilizado por órgãos de governo não somente para uma atuação mais efetiva, mas também para a formulação de políticas públicas com base em dados fidedignos (transparência). Por que este compromisso O compromisso possibilitará, ainda: é relevante para os i.maior divulgação e acesso a canais de denúncia via valores OGP? aplicativos, site, aplicativos de mensageria (WhatsApp, Telegram, etc.), além de constituir base de informação e de conhecimento sobre a referida temática; ii.universalização de acesso aos dados governamentais relativos a violações de direitos humanos, bem como o cruzamento com outras bases de dados, tais como IBGE, DATASUS, SINESP etc.; iii.concentração de dados de violação de direitos humanos e relacionamento com a Política Nacional de Dados Abertos; iv.acessibilidade aos canais de denúncia de violações de direitos humanos para toda a população. Já há orçamento previsto para a execução do compromisso Informação adicional (incluso na dotação da ONDH/MMFDH, no âmbito do portifólio 33 de projetos do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos). O compromisso será atrelado ao projeto “Observatório de Direitos Humanos do MMFDH”. O presente compromisso auxilia na implementação dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): • ODS 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem- estar para todas e todos, em todas as idades. • ODS 4: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. • ODS 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. • ODS 6: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos. • ODS 7: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos. • ODS 8: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. • ODS 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. • ODS 11: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. • ODS 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Definição das funcionalidades Dezembro de 2021 Fevereiro de 2022 e requisitos do sistema Marco 2 – Elaboração da taxonomia padronizada de direitos humanos e o Dezembro de 2021 Agosto de 2022 glossário quanto à definição dos dados Marco 3 – Estabelecimento de rol mínimo de dados e nível de Dezembro de 2021 Março de 2022 desagregação que deverão constar do sistema Marco 4 – Definição dos atores nacionais e subnacionais que alimentarão e Janeiro de 2022 Março de 2022 utilizarão o sistema 34 Marco 5 – Engajamento dos atores nacionais e subnacionais que Março de 2022 Dezembro de 2022 alimentarão e utilizarão o sistema mediante reunião de trabalho Marco 6 - Versão beta do Sistema para Março de 2022 Agosto de 2022 testes e validação com atores Marco 7 – Elaboração do manual do Fevereiro de 2022 Dezembro de 2022 usuário Marco 8 - Entrega do Sistema Dezembro de 2022 Dezembro de 2022 informatizado Nome do servidor responsável pela Vandervaldo Gonçalves Lima implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Coordenador-Geral de Ouvidoria - CGOUVI servidor vandervaldo.lima@mdh.gov. E-mail e telefone do servidor (61) 2027-3593 br • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Governo Humanos Atores Envolvidos • Controladoria-Geral da União (CGU) Sociedade Civil • Artigo 19 Compromisso 5 – Tema: Cadeias Agropecuárias e Dados Abertos Promover a abertura e integração de bases de dados das cadeias agropecuárias com aderência aos interesses da sociedade Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Descrição de compromisso Quando se trata de dados, os diferentes atores da cadeia agropecuária têm investido esforços para promover sua disponibilização. Do ponto de vista de políticas públicas, há amplo marco normativo para garantir ações de transparência, Qual é o problema público as quais promovem, por meio dos órgãos governamentais, a que o compromisso publicação de dados agropecuários no Portal Brasileiro de abordará? Dados Abertos. Órgãos governamentais que lidam com dados agropecuários, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), 35 possuem competência para coleta, organização, armazenamento e disponibilização dos seus dados. Instituições de ensino e pesquisa, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), têm se mobilizado, por meio da Ciência Aberta, para compartilhar os dados gerados durante o desenvolvimento de pesquisas agropecuárias financiadas com recursos públicos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) possui um Observatório de Dados que reúne bases de dados com o objetivo de fortalecer e aprimorar a integração, a gestão, o acesso e o monitoramento dos dados e informações de interesse estratégico para o setor agropecuário e para o Brasil. A sociedade tem se mobilizado por meio de coalização clima, floresta e agricultura, do observatório do código florestal, do observatório do clima e, até mesmo, pela iniciativa OGP. Parcerias entre órgãos governamentais e sociedade civil têm formado redes e colegiados com competências e atribuições relacionadas à abertura de dados, como a RDA Brasil, que é um espaço neutro e democrático para discussões sobre gestão de dados de pesquisa, o grupo de discussão Dataverse- Brasil para o desenvolvimento e implantação de repositórios de dados usando o Dataverse como ferramenta, e a formação da Rede GoFAIR Brasil Agro que se propõe a trabalhar fortalecendo a disseminação dos princípios FAIR na abertura dos dados agropecuários e áreas correlatas de forma articulada e colaborativa com os seus membros. Apesar do diversificado e significativo número de iniciativas para disponibilização e reutilização dos dados das cadeias agropecuárias e da alta demanda da sociedade para o acesso a esses dados, os esforços não têm sido efetivos, pois ocorrem de forma fragmentada, o que dificulta a abertura e integração desses dados e, consequentemente, a sua reutilização. Apesar do volume considerável de dados disponíveis, muitos deles não podem ser utilizados, pois encontram-se em bases que não atendem aos princípios de dados abertos, o que impede que sejam localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis, pela inexistência de mecanismos para a análise de riscos e avaliação de impactos da abertura de dados das cadeias agropecuárias, e pelo descompasso entre interesse da 36 sociedade e a priorização de abertura de bases de dados das cadeias agropecuárias definidas pelos órgãos públicos. O compromisso consiste em engajar o governo e sociedade na abertura e integração de bases de dados priorizadas, O que é o compromisso? relacionadas à cadeia agropecuária, considerando os riscos, impactos e viabilidade dessas ações. Para o cumprimento do compromisso, inicialmente será necessário reunir órgãos governamentais e da sociedade civil (marco 1) e realizar um diagnóstico para revelar a situação das bases de dados (marco 2). Esses marcos terão como objetivo garantir a colaboração entre os atores da cadeia agropecuária na abertura e integração das bases de dados, perceber as demandas da sociedade, levantar as iniciativas já existentes sobre o tema para evitar duplicação de esforços, indicar as cadeias agropecuárias prioritárias para abertura de dados, e Como o compromisso conduzir a combinação, análise e geração de novos dados e contribuirá para resolver o informações de interesse estratégico. Essas ações iniciais problema público? servirão como referência para as ações seguintes, que consistem em analisar os riscos, impactos e viabilidade da abertura e integração das bases de dados (marco 3) quanto ao reuso ético e responsável dos dados disponíveis, à segurança das bases de dados e à proteção de dados sensíveis. O marco 4 irá definir um conjunto mínimo de metadados que garantam a interoperabilidade e transparência dos dados. Após essas ações, serão priorizadas bases de dados a serem abertas e interoperáveis (marco 5). O compromisso está fortalecendo notadamente a Por que este compromisso transparência e a participação social, uma vez que irá é relevante para os valores promover a abertura e a integração das bases de dados OGP? relativas às cadeias agropecuárias, e, para isso, envolverá a participação de diferentes atores da cadeia produtiva. O compromisso está relacionado diretamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável e sua meta 2.4. Esse objetivo tem o propósito de acabar com todas as formas de fome e má-nutrição até 2030, de modo a garantir que as pessoas - especialmente as crianças Informação adicional - tenham acesso suficiente a alimentos nutritivos durante todos os anos. Para isso é necessário promover práticas agrícolas sustentáveis, por meio do apoio à agricultura familiar, do acesso equitativo à terra, à tecnologia e ao mercado. A sua meta 2.4 é garantir, até 2030, sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar 37 práticas agrícolas robustas, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às mudanças do clima, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem, progressivamente, a qualidade da terra e do solo. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Evento com órgãos de governo e sociedade civil para discussão acerca da Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 abertura de bases relacionadas às cadeias agropecuárias Marco 2 - Diagnóstico da situação das bases de dados relacionadas às cadeias Dezembro de 2021 Março de 2022 agropecuárias Marco 3 - Análise de riscos, impactos e viabilidade para abertura e integração de Janeiro de 2022 Julho de 2022 bases de dados das cadeias agropecuárias Marco 4 - Protocolo de metadados para integração e transparência de dados da Janeiro de 2022 Julho de 2022 cadeia agropecuária com base em padrões da Web e conceito FAIR Marco 5 - Abertura e integração de bases Julho de 2022 Dezembro de 2022 priorizadas Nome do servidor responsável pela Patrícia Rocha Bello Bertin implementação no órgão coordenador Supervisora na área de Governança da Cargo/Função e Departamento do Informação e Transparência da Secretaria de servidor Desenvolvimento Institucional da Embrapa. patricia.bertin@embrapa. E-mail e telefone do servidor (61) 3448-1808 br • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) • Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) • Ministério da Agricultura, Pecuária e Outros Atores Governo Abastecimento (MAPA) Envolvidos • Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA) Sociedade Civil • Observatório do Código Florestal (OCF) 38 • Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) • Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) • Centro de Inteligência Artificial - C4AI/USP Compromisso 6 – Tema: Transparência de Imóveis Públicos Federais Disponibilizar online novas informações referentes aos imóveis públicos federais, qualificar as já existentes – incluindo a situação da sua destinação - e oferecer dados em formatos úteis para o reuso pela sociedade. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Ministério da Economia Descrição de compromisso O compromisso abordará o problema da falta de completude e integração de informações sobre o uso dos imóveis públicos federais disponíveis para a sociedade. Qual é o problema público Apesar de algumas iniciativas de publicação desses dados, que o compromisso eles carecem de gestão centralizada e articulação em nível abordará? nacional para que todos os órgãos (INCRA, FUNAI, ICMBio, etc.), com suas respectivas políticas públicas, disponibilizem as informações de forma cada vez mais transparente. O compromisso envolve a execução de ações integradas entre os órgãos gestores de imóveis públicos federais para que haja maior transparência, para a sociedade, no tocante O que é o compromisso? às informações referentes ao tema. Busca ainda não só qualificar as informações já existentes - incluindo a situação da destinação, mas também oferecer dados em formatos úteis para o reuso. Como o compromisso Por meio da aproximação das instituições públicas federais contribuirá para resolver o envolvidas com o tema e da criação de espaços de diálogo problema público? com a sociedade. Ao pensarmos nos princípios da OGP, o compromisso é relevante porque: 1) melhora as informações já disponíveis e, assim, qualifica a Por que este compromisso é transparência; e relevante para os valores 2) estimula a participação social ao envolver a sociedade OGP? civil na execução das ações. Cabendo salientar que possibilita ainda: i) por meio do acordo de cooperação entre SPU e INCRA, a criação de novas regras para ampliar a transparência de 39 destinação dos imóveis públicos federais rurais, assunto de elevado interesse da sociedade e; ii) por meio do evento de integração entre os órgãos, a geração de produtos para implementação das melhorias por mais atores desse cenário. O presente compromisso auxilia na implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11, que visa Informação adicional tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Marcos (com uma entrega Data Inicial: Data Final: verificável) Marco 1 - Publicação periódica de dados e informações aprimoradas sobre destinação e alienação de Dezembro de 2021 Agosto de 2022 imóveis públicos federais (em processo ou concluída) Marco 2 – Assinatura de acordo de cooperação técnica entre SPU e INCRA para ações de Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 georreferenciamento de imóveis, fiscalização e integração de dados de imóveis públicos federais Marco 3 - Promoção da melhoria da base integrada de imóveis públicos federais, a partir do levantamento Dezembro de 2021 Junho de 2022 da atuação dos órgãos no fornecimento tempestivo de informações e dados Marco 4 - Evento Nacional sobre governança de patrimônio público para gerar proposta técnica, com Dezembro de 2021 Junho de 2022 presença da sociedade e dos governos estaduais e municipais Nome do servidor responsável pela implementação no órgão Cárita da Silva Sampaio coordenador Cargo/Função e Departamento do Coordenadora-Geral de Gestão de Cadastro e servidor Informação Geoespacial carita.sampaio@economia.g (61) 2020-5333/ E-mail e telefone do servidor ov.br 5403 Governo • Ministério da Economia 40 • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Outros Atores • Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Envolvidos • Transparência Brasil Sociedade Civil • Imazon Compromisso 7 – Tema: Ciência de Dados para Vigilância Sanitária Implementar padrões e diretrizes que visem à convergência entre sistemas operantes e dados produzidos pelos diferentes entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para viabilizar a interoperabilidade e a usabilidade, com vista a melhorar a comunicação com o cidadão. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Descrição de compromisso Atualmente, os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), União (UU), Estados (EE) e Municípios (MM), não possuem informações/indicadores harmonizados e padronizados que permitam ao cidadão o acompanhamento das ações realizadas por esses entes para mitigar riscos na oferta/consumo de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. No Brasil, 241 atividades econômicas são monitoradas diariamente pelos órgãos de vigilância sanitária - UU, EE e MM, com o objetivo de evitar quaisquer riscos à saúde da população. Entre as atividades econômicas monitoradas, Qual é o problema público que tem-se, por exemplo: serviços de alimentação; tratamento o compromisso abordará? e distribuição de água para consumo humano; comércio varejista e atacadista - açougues, hortifrutigranjeiros, e laticínios; fabricação de bebidas; fabricação de produtos alimentícios; serviços funerários; cabeleireiros, manicure e pedicure; condomínios físicos residenciais para idosos e deficientes físicos; escolas; serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê; serviços ambulantes de alimentação; laboratórios clínicos; serviços de diálise e nefrologia; serviços de ressonância magnética; serviços de quimioterapia e UTI móvel (lista completa pode ser verificada na RDC 153/Anvisa de 2017 e suas alterações). 41 As atividades de normatização, fiscalização, inspeção e educação são realizadas pela União, por 27 unidades federadas e por 5.570 municípios, em consonância com a coordenação Federal e as necessidades do território. Cada ente da federação estabelece quais são as ações prioritárias para mitigar o risco no seu território. Há ações que são executadas no âmbito do pré-mercado, como o licenciamento, onde são verificadas as condições necessárias para início do exercício da atividade econômica, e as executadas no âmbito do pós-mercado - monitoramento contínuo do exercício das atividades econômicas. Para que o cidadão possa acompanhar a ação e os resultados gerados pelo trabalho da vigilância sanitária, é fundamental que indicadores, assim como os dados que geraram os indicadores, sejam disponibilizados à população, cabendo destacar que tal ação tenderá a fortalecer o SUS. Buscando melhorar a comunicação com o cidadão, o compromisso é um esforço para harmonizar padrões e diretrizes dos sistemas operantes e dos dados produzidos O que é o compromisso? pelos diferentes entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, com isso, viabilizar sua convergência, interoperabilidade e usabilidade. Por meio da disponibilização de um catálogo de dados, que contará com informações técnicas, será mais fácil dar conhecimento à população acerca do conjunto de Como o compromisso informações e bases de dados disponíveis para contribuirá para resolver o acompanhamento e análise dos resultados gerados pela problema público? ação da vigilância sanitária. Tais informações serão publicadas em um espaço específico da web, com foco na transparência ativa. Os valores da OGP estão refletidos em todas as ações do compromisso. O compromisso está, por exemplo, reforçando a transparência ao divulgar mais e melhores informações sobre o tema em questão. Está estimulando a Por que este compromisso é participação social ao melhorar a capacidade da sociedade relevante para os valores de se informar e, assim, influenciar o processo de tomada- OGP? de-decisão. E, por fim, está reforçando ações de accountability ao incrementar mecanismos que farão com que os agentes públicos respondam publicamente por suas ações. 42 Assegurar uma vida saudável corresponde ao 3° dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030. Seu princípio consiste em “assegurar uma vida saudável e promover o Informação adicional bem-estar para todos, em todas as idades”. O presente compromisso tem relação com o referido ODS, pois pretende dar conhecimento à população acerca das informações disponíveis para acompanhamento e análise dos resultados gerados pela ação da vigilância sanitária. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Mapeamento de informações e suas fontes/sistemas em uso no âmbito Dezembro de 2021 Junho de 2022 da vigilância sanitária e disponibilização de catálogo de bases de dados Marco 2 - Ficha de qualificação com a convergência de informações em uso no Janeiro de 2022 Agosto de 2022 âmbito da vigilância sanitária Marco 3 - Ficha de qualificação de novos indicadores após identificação de Janeiro de 2022 Agosto de 2022 informações de interesse da vigilância sanitária ainda não utilizadas na gestão Marco 4 - Protocolo de metadados para integração e transparência de dados da Abril de 2022 Novembro de 2022 vigilância sanitária em padrões da Web e conceito FAIR Marco 5 – Construção de piloto de um Observatório Nacional de Segurança Agosto de 2022 Dezembro de 2022 Sanitária Nome do servidor responsável pela Arthur Iuri Alves de Sousa implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Gerente Geral de Conhecimento, Inovação e servidor Pesquisa E-mail e telefone do servidor artur.isousa@anvisa.gov.br (61) 3462-5886 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Governo • Autoridade Nacional de Proteção de Dados Outros Atores (ANPD) Envolvidos • Fiocruz • Open Knowledge (OKBR) Sociedade Civil • Ceweb.br/NIC.br 43 • Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) • Rede de Pesquisa Solidaria em Políticas Públicas e Sociedade: • Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC) Compromisso 8 – Tema: Transparência em Ciência: novos mecanismos de avaliação para o avanço da Ciência Aberta Construir uma proposta de modelo de avaliação que fomente a Ciência Aberta Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia Órgão Coordenador (IBICT) Descrição de compromisso Entraves para a implantação de diretrizes e métricas de avaliação que impulsionem práticas de Ciência Aberta, no que concerne à: i) ausência de diretrizes básicas por parte do Qual é o problema público CNPq, da CAPES, das CONFAP/FAPs, da FINEP e de outras que o compromisso agências de fomento aos coordenadores de área para a abordará? valorização de práticas de Ciência Aberta; ii) ausência de métricas que favoreçam as ações/práticas de Ciência Aberta; e iii) baixa interoperabilidade das plataformas de ciência e conexas à atividade científica. Almeja-se a construção de uma proposta de modelo de avaliação que fomente a Ciência Aberta, como alternativa aos O que é o compromisso? modelos aplicados no Brasil, tendo como referência experiências internacionais acerca do tema, adaptadas ao contexto brasileiro. O compromisso contribuirá na resolução do problema a partir não somente da definição de métricas alternativas e da criação de diretrizes para concessão de fomento, mas também por meio da conscientização da comunidade acadêmica acerca das Como o compromisso potencialidades da Ciência Aberta e da criação de um contribuirá para resolver o observatório (quali-quantitativo) sobre o ecossistema da problema público? pesquisa científica brasileira. Para atingir esses objetivos serão necessários levantamentos nacionais e internacionais em termos científicos e técnicos, 44 relacionados a modelos de avaliação que favorecem a Ciência Aberta. Na sequência, serão realizadas análises para verificar experiências e conhecimentos relacionados a métricas alternativas que se adequem a uma aplicação no contexto brasileiro. Como produtos da realização do compromisso, espera-se produzir um modelo de métricas alternativas de fomento à Ciência Aberta e um observatório, congregando dados quantitativos e qualitativos relacionados, incluindo testes de aplicação, no sentido de permitir a validação da proposta. Ademais, pretende-se que o observatório reúna as diretrizes formuladas e seja uma ferramenta de conscientização da comunidade acadêmica. Novos modelos de avaliação que promovam a aplicação de práticas de Ciência Aberta trarão maior transparência ao processo de geração do conhecimento científico, consequentemente, obtendo-se o aumento do acesso, uso e apropriação dos resultados das pesquisas científicas, por parte Por que este compromisso dos cientistas e da sociedade em geral. é relevante para os valores OGP? Além disso, haverá incremento da accountability, em especial em relação aos investimentos realizados em Ciência e Tecnologia. Por fim, a realização do compromisso possibilitará incrementará a participação social (cientistas e não-cientistas) na geração de conhecimento científico. Este compromisso nasceu na finalização do Compromisso 3 do 4º Plano de Ação do Brasil no âmbito da OGP, que consistiu em estabelecer mecanismos de governança de dados científicos para o avanço da Ciência Aberta no Brasil. Representa, portanto, a sequência de um esforço coletivo para que a Ciência Aberta seja valorizada e consolidada, com vistas ao desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e Informação adicional social do Brasil. O presente compromisso auxilia na implementação dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): • ODS 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. A Ciência Aberta convoca a sociedade e seu conhecimento comum para caminharem 45 juntos com o conhecimento científico, buscando respostas para e em situações reais de cada contexto geográfico. • ODS 9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. A Ciência Aberta contribui para a construção de infraestruturas resilientes, pois apresenta transparência no processo de geração do conhecimento, possibilitando a inovação aberta e concernente à realidade local. Logo, possibilita atingir a meta “9.5 - Fortalecer a pesquisa científica, melhorar as capacidades tecnológicas de setores industriais em todos os países, particularmente os países em desenvolvimento, inclusive, até 2030, incentivando a inovação e aumentando substancialmente o número de trabalhadores de pesquisa e desenvolvimento por milhão de pessoas e os gastos público e privado em pesquisa e desenvolvimento”. • ODS 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Por se estruturar em transparência e colaboração, o fomento à Ciência Aberta ressoa na possibilidade de apoiar a meta “17.6 Melhorar a cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular regional e internacional e o acesso à ciência, tecnologia e inovação, e aumentar o compartilhamento de conhecimentos em termos mutuamente acordados, inclusive por meio de uma melhor coordenação entre os mecanismos existentes, particularmente no nível das Nações Unidas, e por meio de um mecanismo de facilitação de tecnologia global.”) Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Levantamento dos critérios nacionais e internacionais de avaliação de Dezembro de 2021 Março de 2022 pesquisadores e instituições de pesquisa, com enfoque nas práticas de ciência aberta Marco 2 - Proposição de critérios de Qualificação de Repositórios de Dados, de Dezembro de 2021 Maio de 2022 Repositórios de Publicações Marco 3 - Proposição de diretrizes para concessão de fomento e desenvolvimento Dezembro de 2021 Outubro de 2022 de projetos de pesquisa Marco 4 - Proposição de Indicadores de Métricas Alternativas (alt metrics) para Dezembro de 2021 Outubro de 2022 medição de Impacto de Pesquisas Científicas 46 Marco 5 - Proposição de Indicadores para Dezembro de 2021 Outubro de 2022 a Ciência Cidadã Marco 6 - Proposta de qualificação das revistas científicas e critérios alternativos Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 nas dimensões de ciência aberta para enriquecer a estratificação do Qualis Marco 7 - Levantamento de percepções, e promoção da sensibilização sobre os Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 produtos do compromisso Marco 8 - Proposição de Indicadores para a avaliação que contemple a Ciência Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 Aberta Marco 9 - Implantação de observatório para o progresso de práticas de ciência Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 aberta no Brasil Marco 10 - Estudo comparativo do impacto esperado vs. impacto observado na Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 produção dos programas de pós- graduação Marco 11 - Proposição de critérios de qualificação de produtos técnicos, Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 tecnológicos e artísticos que favoreçam a Ciência Aberta Nome do servidor responsável pela Bianca Amaro de Melof implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Coordenadora Geral de Pesquisa e servidor Manutenção de Produtos Consolidados (CGPC) E-mail e telefone do servidor bianca@ibict.br (61) 3217-6249 • Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações • Coordenação de Aperfeiçoamento de Governo Pessoal de Nível Superior (CAPES) Atores Envolvidos • Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) • Associação Brasileira de Editores Científicos Sociedade Civil (ABEC) 47 • Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) • Scientific Electronic Library Online (SciELO) Compromisso 9 – Tema: Controle Social da Dívida Ativa Implementar ações instrucionais, com linguagem simples, que visem melhorar a comunicação e a utilização dos dados da dívida ativa pela imprensa e organizações de controle social, incrementar a cidadania fiscal e mudar a cultura de tolerância à sonegação fiscal. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Descrição de compromisso A ausência de conhecimento acerca dos dados e das Qual é o problema público ferramentas fiscais disponibilizados, bem como de suas que o compromisso utilidades sociais, é o problema central que será atacado por abordará? este compromisso. O compromisso pretende implementar iniciativas que promovam a cidadania fiscal e mudem a cultura de tolerância à sonegação. Para tanto, trabalhará na elaboração de ações O que é o compromisso? instrucionais voltadas à melhoria da comunicação com a sociedade e à utilização dos dados da dívida ativa pelos meios de comunicação e pelas organizações que atuam no controle social relacionado à temática. Com vistas a sanar o problema de desconhecimento acerca dos dados e das ferramentas fiscais já disponíveis, assim como de suas utilidades sociais, o compromisso realizará articulação com estados e municípios e elaborará material institucional, com linguagem simples, sobre a dívida ativa e as ferramentas disponíveis para consultá-las. Tal ação Como o compromisso pretende ampliar a comunicação sobre o assunto, um dos contribuirá para resolver o principais desafios identificados para incrementar a problema público? cidadania fiscal e mudar a cultura de tolerância à sonegação fiscal. Além disso, criará curso sobre investigações jornalísticas e controle social utilizando as informações/ferramentas da dívida ativa e bases de interesse público, perpassando questões relacionadas ao contexto fiscal do Brasil, e estabelecerá mecanismos para incentivar os profissionais da 48 imprensa e os atores do controle social para o uso efetivo de informações sobre a temática. O compromisso fortalece a transparência e a participação social ao promover a divulgação de mais informações, Por que este compromisso melhorar a qualidade delas e promover o acesso da é relevante para os valores sociedade a dados, efetivando o direito à informação. OGP? Além disso, cria oportunidades melhores para o público se informar e, assim, influenciar na tomada-de-decisões, estimulando o engajamento qualificado da sociedade civil. O presente compromisso auxilia na implementação do ODS 16, o qual trata especificamente de “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, com foco nas seguintes metas: Meta 16.5 Informação adicional • Reduzir substancialmente a sonegação fiscal, a corrupção e o suborno em todas as suas formas; e Meta 16.6 Ampliar a transparência, a accountability e a efetividade das instituições, em todos os níveis. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Realização de articulação com estados e municípios visando ampliar Dezembro de 2021 Dezembro de 2022 dados sobre a dívida ativa e ampliação da comunicação sobre a temática Marco 2 - Elaboração de material institucional com linguagem simples sobre Dezembro de 2021 Julho de 2022 a dívida ativa e as ferramentas disponíveis para consultá-las Marco 3 – Criação de curso sobre investigações jornalísticas e controle social utilizando as Maio de 2022 Julho de 2022 informações/ferramentas da dívida ativa e bases de interesse público e o contexto fiscal do Brasil Marco 4 – Criação de mecanismos para incentivar os profissionais da imprensa e Abril de 2022 Agosto de 2022 atores do controle social para o uso das informações da dívida ativa Nome do servidor responsável pela Eduardo Sadalla Bucci implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Procurador da Fazenda Nacional - servidor Coordenador de Acompanhamento e 49 Controle Gerencial da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (61) 2025-5106/ E-mail e telefone do servidor coaged.cda@pgfn.gov.br 5100 • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) • Conselho Administrativo de Recursos Governo Fiscais (CARF) • Controladoria-Geral da União (CGU) • Ministério da Economia Atores Envolvidos • Secretaria Especial da Receita Federal • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) • Instituto de Estudos Socioeconômicos Sociedade Civil (Inesc) • Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) • Politize Compromisso 10 – Tema: Governo Aberto e Licenciamento Ambiental Federal Lançar um painel, construído e constantemente aprimorado a partir do diálogo com os usuários, que centralize as informações e dados atualizados dos diferentes sistemas relativos ao Licenciamento Ambiental Federal, organizadas de forma intuitiva, com visualizações claras, possibilidade de extração automatizada de dados em formato aberto e espaços de diálogo com os usuários, órgãos de controle e outros entes federativos, de forma a ampliar o acesso e uso efetivo das informações pela sociedade. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Órgão Coordenador Naturais Renováveis – Diretoria de Licenciamento Ambiental. Descrição de compromisso O problema principal a ser abordado se refere à dificuldade Qual é o problema público na estruturação e na forma de disponibilização dos dados e que o compromisso informações referentes aos licenciamentos ambientais abordará? conduzidos em âmbito federal. O compromisso é um esforço para se avançar na implementação de um painel que melhore a forma da O que é o compromisso? estruturação e apresentação dos dados e informações para acesso público, considerando as diretrizes estruturantes do Governo Aberto. Além disso, buscar-se-á melhorias na forma 50 de comunicação / interação com o usuário/cidadão que acessa as bases de dados abertos. O compromisso pretende melhorar a forma de apresentar o registro de dados, criando procedimento de revisão e atualização das bases de dados, além do aperfeiçoamento do fluxo de coleta, análise e manuseio dessas informações, conjugado a melhoria no painel de disponibilização dessas informações. Com isso, espera-se dar maior transparência e efetividade à política de divulgação de dados públicos. A ideia é trabalhar primeiramente no estabelecimento de metodologia para ampliar o envolvimento da sociedade na construção do painel de dados abertos, incluindo a possibilidade de criação de grupos focais periódicos. Essa atividade visa dar maior robustez e aderência à disponibilização das informações ambientais, de forma que atendam ao público/usuário seguindo as diretrizes gerais dos dados abertos. Uma segunda atividade contempla a definição de requisitos técnicos, escopo e conjunto de dados que possa ser Como o compromisso disponibilizado em uma primeira versão do painel, que tem contribuirá para resolver o como um dos seus fundamentos o mapa do processo de problema público? licenciamento associado às informações de acesso aos sistemas, o que torna mais clara não somente a qual etapa do licenciamento aquelas informações se referem, mas também a que se referem tais informações/dados. Além disso, pretende-se trabalhar em formas de exportar os dados dos sistemas em formato aberto e no estabelecimento de painel para disponibilização dessas informações, visando a transparência almejada. Espera-se uma perenidade na melhoria da transparência ao longo do tempo, por meio do desenvolvimento de funcionalidade que permita ao cidadão que questione omissões/ equívocos nos dados e os reporte aos órgãos de controle competentes. Como produto de todo esse arranjo, espera-se que seja aprimorado o painel de disponibilização dos dados, que possibilite interação com o público e dê maior clareza e transparência às informações/ dados disponibilizados pelo licenciamento ambiental federal. 51 O compromisso é relevante, pois se espera, ao final de todo o processo, que ocorra a melhoria na forma de disponibilização dos dados/informações referidos ao licenciamento, além da possibilidade de feedback dos cidadãos/usuários com vistas ao aprimoramento perene da divulgação e acessibilidade das informações. O compromisso possibilitará a oportunidade de melhoria na capacidade institucional, a medida em que será criado canal Por que este compromisso é de comunicação com o usuário, conforme proposto no relevante para os valores projeto. OGP? O projeto conjuga, portanto, maior transparência, aliada à participação social, considerando dois marcos importantes do projeto que são o feedback do cidadão / usuário da informação por meio do estabelecimento de canal de acesso direto do cidadão à área responsável pelo dado, aliado à possibilidade de melhoria na transparência e no acesso às informações, que se dará por meio dessa parceria entre o serviço público e o cidadão. A governança ambiental é peça-chave para atingir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O presente compromisso, que tangencia temas relacionados aos ODS 8, 9, 11 e 12, pretende colaborar com a promoção do Informação Adicional desenvolvimento sustentável (e socialmente justo), considerando a complexidade e o caráter multifatorial dos problemas ambientais e a necessidade de ações coordenadas entre governo e sociedade para superar os desafios postos. Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Estabelecer metodologia para envolvimento da sociedade na Dezembro de 2021 Abril de 2022 construção do painel, incluindo grupos focais periódicos. Marco 2- Definir os requisitos técnicos, escopo e conjunto de dados que possa ser disponibilizado na primeira versão Fevereiro de 2022 Dezembro de 2022 do painel, inclusive os dados dos Estados que tenham sido disponibilizados ao MMA. Marco 3- Criar mapa do processo de Dezembro de 2021 Abril de 2022 licenciamento associado às informações 52 sobre acesso aos sistemas, com o descritivo dos temas e tipos de informações disponíveis, forma de acessá-los, prazo de atualização e órgão responsável. Marco 4- Desenvolvimento de funcionalidade que permita que o cidadão questione omissões/equívocos Abril de 2022 Outubro de 2022 nos dados e reporte-os aos órgãos de controle competentes Marco 5- Criar forma de exportar os dados dos múltiplos sistemas em Abril de 2022 Outubro de 2022 formato aberto para o portal de dados abertos Marco 6- Criação de canal de acesso direto do cidadão à área técnica Abril de 2022 Outubro de 2022 responsável pelo dado Marco 7- Lançamento do painel Novembro de 2022 Dezembro de 2022 Nome do servidor responsável pela Jônatas Souza da Trindade implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Diretor de Licenciamento Ambiental do IBAMA servidor Jonatas.trindade@ibama. E-mail e telefone do servidor (61) 3316-1282 gov.br • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Governo Recursos Naturais (Ibama) • Ministério do Meio Ambiente (MMA) Atores Envolvidos • Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente Sociedade Civil (Abrampa) • Fiquem Sabendo Compromisso 11 – Tema: Participação Social para Melhoria dos Dados Eleitorais Abertos Estabelecer mecanismos de governança colaborativa dos dados abertos eleitorais que visem o aprimoramento da qualidade dos dados e da avaliação de resultados, com a ampliação da participação da sociedade em todas as etapas 53 Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Tribunal Superior Eleitoral Descrição de compromisso Governança de dados incipiente. A falta ou a baixa governança dos dados públicos ofertados à população traz prejuízos à transparência, ao controle e à qualidade das informações disponibilizadas pelo TSE. Essa situação impossibilita em alguns casos de que a sociedade civil Qual é o problema público organizada possa contribuir com a racionalização dos que o compromisso processos internos de gestão e, ainda, dificulta que melhorias abordará? sejam propostas em relação à divulgação do processo eleitoral e de informações fundamentais para uma maior compreensão pela população sobre os principais aspectos que envolvem a atividade da Justiça Eleitoral no cenário democrático brasileiro. O compromisso é um esforço para garantir a melhoria da qualidade e da avaliação de resultados relativas aos dados O que é o compromisso? eleitorais por meio do estabelecimento de mecanismos de governança colaborativa e ampliação da participação da sociedade. O compromisso contribuirá com o incremento da governança colaborativa dos dados abertos eleitorais. Inicialmente será elaborada metodologia para estabelecer procedimentos de co-decisão entre o Conselho de Usuários (representantes da sociedade civil) e a Comissão Gestora de Dados Abertos do TSE. Isso já propiciará uma melhora da disponibilização de dados com foco nas pessoas que utilizam tais informações. Em seguida, deverá ser formalizada a composição do Conselho de Usuários para que se dê início às medidas de co- Como o compromisso participação em relação às bases normativas do tema no contribuirá para resolver âmbito da Justiça Eleitoral, que passarão por discussão e o problema público? revisão ampliada. Após a revisão, passaremos à fase de coleta de feedbacks da sociedade civil para melhoria dos dados a serem disponibilizados, com relatórios parciais e final de acompanhamento dos tratamentos dessas sugestões. Por fim, será realizado evento para divulgação dos resultados obtidos com a execução dos marcos estabelecidos. Com isso, espera-se que seja agregado valor ao serviço prestado pela Justiça Eleitoral em relação à transparência e ao acesso aos dados abertos eleitorais. 54 O compromisso é relevante, pois, com a melhoria da governança dos dados abertos eleitorais em parceria com a sociedade civil, haverá uma melhora na qualidade dos dados disponibilizados, decorrente de análise daqueles que os consomem (transparência). De igual sorte, ao ser formalizada uma instância da Sociedade Civil para participar do processo consultivo de disponibilização dos dados abertos eleitorais, estar-se-á ampliando o ambiente de engajamento social e a oferta de oportunidades para participação efetiva com melhoria da Por que este compromisso qualidade de tais dados (participação social) é relevante para os valores OGP? Ao se proceder à revisão dos atuais normativos que pautam a governança dos dados abertos eleitorais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, será possível aumentar a accountability, permitindo a responsabilização dos atores que têm capacidade de decisão sobre a disponibilização dos dados. Com o conjunto dessas medidas implementadas será possível elevar o grau de adesão do TSE aos valores que perpassam o governo aberto (transparência, participação social e accountability). • Plano Estratégico do TSE para o período de 2021-2026 (https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de- contas/arquivos/plano-estrategico-2021-2026- final/at_download/file) - a transparência é um dos valores presentes no referido plano e, destacadamente, compõe a Informação adicional visão do Tribunal: “consolidar-se como uma instituição transparente, garantidora da legitimidade do processo eleitoral e impulsionadora de inovação na prestação dos serviços à cidadã e ao cidadão de forma segura, acessível e sustentável.” Marcos (com uma entrega verificável) Data Inicial: Data Final: Marco 1 - Elaboração de metodologia pautada em governança colaborativa e procedimentos de co-decisão entre o Dezembro de 2021 Fevereiro de 2022 Conselho de Usuários e a Comissão Gestora de Dados Abertos do TSE Marco 2 - Instauração de Conselho de Usuários com organizações da sociedade Dezembro de 2021 Janeiro de 2022 civil 55 Marco 3 - Evento para discussão e revisão da regulamentação para disponibilização Março de 2022 Março de 2022 de dados abertos eleitorais Marco 4 - Implementação da metodologia de co-participação, por meio da coleta de feedback, para melhoria dos dados a Abril de 2022 Novembro de 2022 serem disponibilizados no Plano de Dados Abertos do TSE (vigência 2023-2025) Marco 5 - Geração de relatórios de avaliação parciais e final sobre as Maio de 2022 Novembro de 2022 propostas da sociedade para melhorias dos dados abertos eleitorais Marco 6 - Evento para apresentação de Dezembro de 2022 Dezembro de 2022 resultados Nome do servidor responsável pela Bruno Cezar Andrade de Souza implementação no órgão coordenador Cargo/Função e Departamento do Secretário de Modernização, Gestão servidor Estratégica e Socioambiental do TSE E-mail e telefone do servidor Bruno.andrade@tse.jus.br (61) 3030-7325 Governo • Tribunal Superior Eleitoral Atores Envolvidos • Transparência Eleitoral Brasil (TE Brasil) Sociedade Civil • Movimento Transparência Partidária (MTP) Compromisso 12 - Tema: Acessibilidade para Participação no Legislativo Implementar ações de acessibilidade em três eixos: capacitação, comunicação e recursos tecnológicos, a fim de aprimorar a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida ao Legislativo, com foco na capacitação de atores e adequação de processos e procedimentos que permitam a ampliação da transparência, da participação social e da incidência política em reuniões, sessões, audiências, seminários, conferências, videoconferências, workshops, cursos, palestras e discursos. Data de início e término do compromisso: 01 de dezembro de 2021 - 31 de dezembro de 2022 Órgão Coordenador Câmara de Vereadores de Piracicaba Descrição de compromisso A falta de acessibilidade a espaços e serviços públicos é um Qual é o problema problema vivenciado, principalmente, por pessoas com público que o deficiência e/ou mobilidade reduzida. Tal entrave, a despeito de compromisso abordará? ser significativo por si só, se desdobra ainda em outros obstáculos, tais como a dificuldade de acesso a informações 56 produzidas por órgãos públicos, em qualquer de suas esferas (federal, estadual ou municipal) com o consequente prejuízo à participação social desse segmento em atividades e iniciativas de seu interesse. Na perspectiva do acesso a informações, observam-se não somente falhas nas estruturas dos órgãos, os quais dificultam a busca, o acesso e o consumo dos dados, mas também a ausência de uniformidade e a despreocupação com a disponibilização de informações em formatos acessíveis. Também, no tocante às pessoas com deficiência, falta atenção quanto ao cumprimento de legislação, o que reforça uma cultura institucional que, muitas vezes, não se atenta à importância da acessibilidade. Embora diversas instituições, atualmente, já se preocupem com a introdução de tecnologias assistivas em seus processos de trabalho e disponibilizem mecanismos de acesso à informação, como intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e aprimoramento da linguagem na produção dos conteúdos, como a aplicação da hashtag “pracegover”, ainda é necessário que estas capacidades se ampliem. Ao pensar no Poder Legislativo, que possui uma grande capilaridade, sendo integrado por órgãos nacionais, estaduais e municipais, como a Câmara e o Senado, as assembleias estaduais, e, principalmente, pelas milhares de câmaras municipais espalhadas pelo País, com diferentes estruturas e que denotam desigualdades geográficas e culturais, a resolução dos problemas relacionados à acessibilidade torna-se um desafio de corpo. O presente compromisso pretende, portanto, avançar na questão, com vistas a garantir direitos das pessoas com deficiência e promover a acessibilidade desse segmento a esses importantes espaços de tomada-de-decisões. Neste aspecto, pretende buscar soluções relacionadas à falta de canais de atendimento acessíveis, como em Ouvidoria e 0800, assim como à necessidade do aperfeiçoamento de ferramentas de participação social (e-Democracia e e-Cidadania), de forma a ampliar a capacidade de interação com o público em geral, mas, de forma específica, no âmbito deste compromisso, com as pessoas com deficiência. O compromisso consiste em implementar ações de acessibilidade em três eixos: capacitação, comunicação e O que é o compromisso? recursos tecnológicos, a fim de aprimorar a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Legislativo, 57 com foco na capacitação de atores e adequação de processos e procedimentos que permitam a ampliação da transparência, da participação social e da incidência política em reuniões, sessões, audiências, seminários, conferências, videoconferências, workshops, cursos, palestras e discursos. Há iniciativas voltadas à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no âmbito de órgãos de referência do Poder Legislativo, como Congresso Nacional (Senado e Câmara), em assembleias estaduais e câmaras municipais. Tais ações, no entanto, precisam ser expandidas, com vistas a se criar uma cultura institucional mais sólida em torno de soluções aos problemas de acessibilidade ainda identificados. Dentre os resultados esperados do presente compromisso, citam-se: capacitações/conscientização de colaboradores, diminuição de barreiras atitudinais, produção de conteúdos acessíveis, formalização de comissão permanente de Como o compromisso acessibilidade (CPA) e articulação das políticas públicas com as contribuirá para resolver necessidades das pessoas com deficiência. Tais ações pretendem o problema público? não só melhorar os instrumentos para participação de pessoas com deficiência em eventos presenciais ou virtuais e buscar acessibilidade de comunicação, mas também promover política com previsibilidade de informações (em formato acessível) antes das votações de proposições, de modo que os cidadãos possam tomar conhecimento prévio e organizar estratégias de mobilização e articulação quanto a assuntos de seu interesse. Para fortalecer as políticas de acessibilidade, sugere-se a criação de um canal de compartilhamento de boas práticas relacionadas à acessibilidade e painel de “parlametria”, o qual disponibilizaria informações sobre proposições em tramitação no Congresso. Ao trabalhar a acessibilidade de maneira mais intrínseca ao direito de acesso à informação – sem torná-la objeto separado, mas paralelo a outras iniciativas –, o compromisso traz à tona os princípios propostos pela OGP, destacando a importância de se Por que este incluir em seu escopo um segmento que, não raras vezes, é compromisso é deixado à parte em virtude de discussões mais universalizadas. relevante para os Articulados a partir das peculiaridades de cada público que se valores OGP? relaciona com o Poder Legislativo, a ação fortalece ações pontuais diante de valores mais amplos, contribuindo para criar ferramentas que incrementem, notadamente, os princípios da transparência, da participação social e da inovação. O presente compromisso tangencia as ações relacionadas ao ODS Informação Adicional 11, notadamente em relação à Meta 11.7, a qual prevê: “Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos 58 seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e demais grupos em situação de vulnerabilidade”. Marcos (com uma entrega Data Inicial: Data Final: verificável) Marco 1 - Mapeamento de ferramentas já disponíveis que dão Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 suporte na implementação de acessibilidade pelas organizações Marco 2 - Painel Parlametria para acompanhamento de proposições pertinentes às pessoas com Janeiro de 2022 Abril de 2022 deficiência e os parlamentares mais atuantes Marco 3 - Manual de reuniões Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 virtuais acessíveis Marco 4 - Mapeamento e repositório de materiais e boas práticas já disponíveis que dão Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 suporte na implementação de acessibilidade pelas organizações Marco 5 - Cartilha de boas práticas, produzidas por órgãos e instituições Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 representantes de pessoas com deficiência Marco 6 - Plano de capacitações, com participação de pessoas com deficiência ou de organizações que Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 as representem, de servidores e legisladores em temas referentes à acessibilidade Marco 7 - Manual de eventos Janeiro de 2022 Junho de 2022 presenciais acessíveis Marco 8 - Ação de comunicação em rede social para incentivar a Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 participação de pessoas com deficiência Marco 9 - Disseminação das ações Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 59 Marco 10 - Elaboração de um guia de boas práticas para comunicações Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 acessíveis Marco 11 - Evento de sensibilização sobre relacionamento entre pessoas Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 com deficiência e órgãos legislativos Marco 12 - Mapeamento de organizações que oferecem Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 formação e suporte em ações para acessibilidade Nome do servidor responsável pela implementação no órgão Erich Vallim Vicente coordenador Cargo/Função e Departamento do Jornalista - Departamento de Comunicação Social da servidor Câmara Municipal de Piracicaba erich@camarapiracicaba.sp.g E-mail e telefone do servidor (61) 3403-6500 ov.br • Câmara Municipal de Piracicaba Governo • Câmara dos Deputados • Senado Federal • Associação de Atendimento a Pessoas com Atores Envolvidos Deficiência de Piracicaba (Avistar) • Parlametria Sociedade Civil • Fundação Dorina Dowill • Universidade Federal de Alfenas • W3C Brasil • Rede de Avocacy Colaborativo (RAC) 60