Decree of 3 March 2009 abolishing the Management Committee for the Environmental Renovation of Santa Catarina Coalfield
Made 2009-03-03 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto de 3 de Março de 2009.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Mineral resources
- Keywords
- institution, coal, governance
- Categories
- energy, metals-base, metals-precious, minerals-critical
Where to read it
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Text
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Art. 1o Fica extinto o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, criado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2000.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto de 14 de dezembro de 2000, que cria o Comitê de que trata o art. 1o. Brasília, 3 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc