Decree of 29 August 2003 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some rural properties in the States of Bahia, Goias and Pernambuco

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA: Art 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: I - “Fazenda Curral do Rio Grande II", com área registrada de mil, cento e noventa e sete hectares, e área medida de mil, novecentos hectares, sessenta e oito ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Barra, objeto do Registro no R-2-2.228, fls. 219, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004077/2002-15); II - “Fazenda Lameiro e Três Fogos", com área registrada de trezentos e noventa e dois hectares, e área medida de trezentos e cinqüenta e sete hectares, trinta e dois ares e vinte e três centiares, situado no Município de Tapiramutá, objeto do Registro no R-1-1.101, fls. 138, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004341/2002-11);< p> III - “Fazenda Conceição D’Água Boa", com área registrada de cento e sessenta e quatro hectares, setenta e quatro ares e trinta e cinco centiares, e área medida de trezentos e dezesseis hectares, três ares e dezenove centiares, situado no Município de Alagoinhas, objeto da Matrícula no 1.002, fls. 102, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003939/2002-92); IV - “Fazenda Reunidas F S", com área registrada de quatro mil, quatrocentos e seis hectares e vinte ares, e área medida de três mil, cento e vinte e sete hectares, setenta e cinco ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Iraquara, objeto da Matrícula no 4.676, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seabra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003945/2002-40); V - “Fazenda Lagoa da Onça", com área registrada de oitocentos e noventa e um hectares, e área medida de setecentos e quarenta hectares, setenta e dois ares e seis centiares, situado nos Municípios de Planaltino e Maracás, objeto do Registro no R-14-1.490, fls. 38, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracás, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004302/2002-13); VI - “Fazenda Nova União", com área registrada de cento e cinqüenta e oito hectares, quarenta e cinco ares e dois centiares, e área medida de cento e cinqüenta e oito hectares, três ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Itaetê, objeto da Matrícula no 99, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaetê, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003967/2002-18); VII - “Fazenda Bucaina", com área de dois mil, quinhentos e quarenta e um hectares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto dos Registros nos R-1-2.017, fls. 59, Livro 2-H; R-2-2.017, fls. 59, Livro 2-H; R-6-2.017, fls. 59, Livro 2-H e R-10-2.017, fls. 59, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001292/2002-18); VIII - “Fazenda Dona Olívia, Dona Inês e Carajás I e II" - parte, com área de mil, novecentos e nove hectares, quarenta e dois ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto dos Registros nos R-11-1.400, Ficha 02, Livro 2 e R-9-1.399 (parte), Ficha 03, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.009518/2001-75); e IX - “Engenho Bonfim - Divisão Sul", com área de duzentos e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Ipojuca, objeto do Registro no R-2-1.581, fls. 41v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Egito, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000614/2001-13). Art 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Art 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto