Decree of 15 January 2002 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some properties in the State of São Paulo

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 o da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA: Art. 1 o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: I - "Fazenda Jamaica", com área de setecentos e quarenta e sete hectares cinqüenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Pereira Barreto, objeto dos Registros n os R-2-17.614, fls. 01, Livro 2 e R-2-17.615, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n o 54190.001005/2001-88); e II - "Fazenda Arizona", com área de seiscentos e quarenta e dois hectares, cinqüenta ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Andradina, objeto dos Registros n os R-5-5.258, fls. 01, Livro 2; R-2-12.775, fls. 01, Livro 2; R-1 14.938, fls. 01, Livro 2; R-1-20.285, fls. 01, Livro 2; R-2-23.352, fls. 01, Livro 2; R-1 23.475, fls. 01, Livro 2; R-1-10.309, fls. 01, Livro 2; R-2-13.855, fls. 01, Livro 2; R-1 20.284, fls. 01, Livro 2; R-1-20.286, fls. 01, Livro 2; R-2-23.353, fls. 01, Livro 2 e Matrículas n os 15.885, fls. 01, Livro 2 e 17.459, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n o 54190.001020/2001-26). Art. 2 o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1 o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Art. 3 o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Raul Belens Jungmann Pinto